A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 21/2019 que altera a Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado e cria as Divisões de Inteligência Policial (DIP) e de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (DECCOR-LD). A proposta foi analisada durante reunião nesta quinta-feira, 5.
A criação das divisões é uma condição para o Rio Grande do Norte receber recursos financeiros federais destinados à Segurança Pública Estadual, no tocante ao combate à corrupção. Na discussão da matéria foi feita uma sustentação oral do Projeto pela delegada Carla Viviane, da Depol, que explicou a necessidade de aprovação da matéria que tramitava com pedido de urgência, para o Estado não perder o repasse de recursos.
“Esse é um projeto muito importante para o setor de Segurança Pública e houve o consenso dos integrantes da Comissão na votação da matéria, para que o governo do Estado possa receber os recursos para implantação e funcionamento das divisões”, disse o deputado e presidente da Comissão e relator da matéria, deputado Raimundo Fernandes (PSDB).
Já no tocante ao Projeto que promove a reestruturação na carreira dos Militares estaduais, estabelece medidas de redução das distorções salariais dos agentes de segurança pública, a Comissão de Constituição e Justiça rejeitou o veto do Governador em Exercício, Antenor Roberto. a uma emenda apresentada em plenário pelo deputado Sandro Pimentel (PSOL).
O autor da emenda, que participou da reunião, disse que vai falar com todos os seus colegas do parlamento para manterem a rejeição quando a matéria voltar ao Plenário da Assembleia Legislativa para a sua votação final.
Outras duas matérias foram analisadas e votadas. Uma que autoriza a Companhia de Águas e Esgotos (Caern) a realizar em casos específicos o pagamento de contrapartida de convênios celebrados entre a União e o Est ado. A matéria tinha recebido quatro emendas na Comissão de Administração. Três foram acatadas pelo relator da matéria, deputado Hermano Morais e uma foi encartada. A outra matéria aprovada foi o Projeto que dispõe sobre a organização e funcionamento de unidades de controle no âmbito da Assembleia Legislativa.
Participaram da reunião os deputados Raimundo Fernandes, Kleber Rodrigues (PL), George Soares (PL), Hermano Morais, Isolda Dantas (PT), Coronel Azevedo (PSC) e Allyson Bezerra (SDD).
