A Câmara Municipal de Natal aprovou em segunda discussão, na sessão ordinária desta quinta-feira (26), o Projeto de Lei n° 673/2021 que dispõe sobre as diretrizes básicas para a propulsão do turismo religioso na capital potiguar. Pelo texto, o poder público, a iniciativa privada e as entidades da sociedade civil organizada atuarão na consolidação do turismo religioso como importante fator de desenvolvimento sustentável, de distribuição de renda, de geração de emprego e de conservação do patrimônio natural, cultural e turístico. De autoria do vereador Milklei Leite (PV), a matéria segue agora para sanção ou veto do Executivo.
“Muitos locais que representam importante legado artístico e arquitetônico de religiões e crenças são compartilhados pelos interesses dos turistas. Todo esse contexto de atividades, atrelado ao potencial turístico de Natal, revela-se como um propulsor de desenvolvimento capaz de alavancar as atividades econômicas circundantes ao turismo religioso”, pontuou Milklei Leite.
Também em segunda discussão, recebeu parecer favorável o PL 758/2021, do vereador Robson Carvalho (União Brasil), que dispõe sobre a habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios. A vereadora Camila Araújo (União Brasil), que subscreveu a proposta, disse que a intenção é assegurar a livre habitação e circulação, em qualquer dia da semana e horário, de animais domésticos pertencentes ao proprietário do imóvel, ao inquilino ou ao visitante do condômino, em condomínios de casas ou de apartamentos.
“É importante ressaltar que no ano de 2019, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a convenção de condomínio residencial não pode proibir, de forma genérica, a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas, quando o animal não apresentar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do local”, acrescentou Camila.
Mais quatro propostas foram aprovadas em segunda discussão: PL 742/2021, do vereador Tércio Tinoco (União Brasil), que institui o “Projeto Evento Prático”, que objetiva editar itens exigíveis para execução de eventos esportivos na cidade, PL 813/2021, do vereador Professor Robério Paulino (PSOL), sobre a proibição do uso de dados pessoais, dados sensíveis e metade dos de usuários de plataformas virtuais de ensino a distância, ensino remoto e/ou híbrido para fins de exploração comercial no município, PL 473/2022, do vereador Peixoto (PTB), institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da Capoeira em suas manifestações culturais, esportivas, artísticas e sociais e permite a celebração de parcerias para o seu ensino na Rede de Ensino, e o PL 379/2023, do vereador Daniel Valença (PT), sobre o reconhecimento da Utilidade Pública do Instituto de Desenvolvimento Sustentável, Educação e Cultura – Instituto Sertões.
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