Com oito emendas apresentadas, entre aditivas e modificativas, apresentadas pelos deputados Tomba Farias (PSDB) e Sandro Pimentel (Psol) encartadas pelo relator da matéria, deputado José Dias (PSDB), a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), aprova por unanimidade, em reunião realizada na manhã desta quarta-feira, 16, o Projeto de Lei que Institui no âmbito do Poder Executivo o Programa Moto Legal.
“As nossas emendas são relevantes uma vez que permitirão alcançar um maior número de contribuintes, os quais terão a oportunidade de regularizar o seu veículo, sejam eles automóveis, motocicletas, motonetas ou ciclomotores, que, em alguns casos , são utilizados como único meio de transporte ou, até mesmo, instrumento de trabalho e fonte de renda de muitas famílias do Rio Grande do Norte”, afirmou o deputado Tomba Farias, ao final da reunião que aprovou a matéria por unanimidade.
Em sua versão original, o projeto tem por objetivo incentivar a regularização da transferência de propriedade e do licenciamento de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155 cilindradas, registrados perante o Departamento Estadual de Trânsito – Detran-RN.
Para os fins da Lei, o Poder Executivo celebrará compromisso com os possuidores, sejam eles proprietários ou condutores de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155cc, com o objetivo de eliminar irregularidades na transferência de propriedade e no licenciamento.
Ainda na reunião, da qual participaram os deputados Tomba Farias, Francisco do PT, Ubaldo Fernandes (PL), Getúlio Rêgo (DEM), José Dias (PSDB) e Galeno Torquato (PSD), foram analisadas e votadas mais três matérias, sendo duas aprovadas por unanimidade e uma por maioria – a que promove a reestruturação na carreira dos militares estaduais -, com uma abstenção.
