Nova versão do programa de investimentos em infraestrutura repete erros do passado e incentiva excesso de gasto público, escreve Rogério Marinho
Frise-se que o crescimento de uma nação passa necessariamente pelo desenvolvimento da infraestrutura local em todas as suas vertentes. Entre elas estão a rodoviária, a ferroviária, a portuária, a aeroportuária, de abastecimento de água, de tratamento de esgoto, a macrodrenagem, de mobilidade urbana em médias e grandes cidades, ou aquela relacionada à urbanização de assentamentos precários.
Ocorre que Lula apronta mais uma “lulice” com o povo brasileiro e resolveu reeditar o programa que se tornou uma das grandes marcas negativas de seu governo. Não por acaso, o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) tinha como “gerentona” —nas palavras que os próprios petistas usavam à época— a ex-presidente e então ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. Que dupla!
O discurso do governo é de que o Brasil voltou. Concordamos, voltou ao passado e ao prenúncio de uma nova catástrofe.
Não é por acaso que o PAC é um dos personagens centrais de todo o mal e da crise que assolou o país, pois carrega tatuada a característica fundamental do lulopetismo: o gasto desenfreado de recursos dos orçamentos da União, sem qualquer tipo de planejamento, com critérios iminentemente políticos, com criação de exceções normativas e sem a devida focalização.
Ora, obras de infraestrutura configuram investimentos plurianuais, que de acordo com o decreto nº 93.872, de 1986, devem ter suas dotações empenhadas de forma parcial, em cada ano, à medida da necessidade para a execução dos contratos. Trata-se de um procedimento desejável e saudável, na medida que não faz sentido sobrecarregar as inscrições em restos a pagar da União, sem que haja a correspondente necessidade de desembolso dos recursos para a execução das obras.
Ainda assim, os restos a pagar foram sobrecarregados, pois o programa se baseou em repasses de recursos orçamentários a entes públicos, que, historicamente, demonstram baixa capacidade institucional para a elaboração de bons projetos e a realização de grandes procedimentos licitatórios.
O resultado disso foram empreendimentos lentos, que sofreram com paralisação, bem como inúmeros casos de sobrepreço e superfaturamento apontados reiteradamente pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria-Geral da União.
Quem não acompanhou a história pode não se lembrar da regra de cancelamento automático, em 3 anos, de restos a pagar não liquidados. A legislação vigorava desde 1986 e minimizaria a questão aqui suscitada, bastando o correto acompanhamento dos contratos e readequação das metas.
Porém, em 2011, o já consolidado decreto foi alterado, tornando incanceláveis as despesas do PAC, possibilitando, na prática, contratos de vigência infinita. Ou seja, premia a falta de gestão dos entes públicos que recebem os repasses de recursos e, também, a falta de gerência e diligência de Brasília para a solução dos problemas.
Para ilustrar, o infográfico abaixo demonstra a execução orçamentária e financeira do PAC de 2007 a 2018, considerando apenas as despesas do programa, conforme dados obtidos do Siop (Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento), mantido pelo Ministério do Planejamento e Orçamento do governo Federal.
Ao tratar de valores absolutos e acumulados, o infográfico nos permite tirar as seguintes conclusões:
O contexto de grande volume de recursos orçamentários permitiu a contratação de ideias em detrimento de projetos; não foi celebrado o total de contratos prometidos, na medida em que em todos os anos observamos sobra de orçamento em relação ao alocado pela respectiva lei orçamentária; e o modelo principal de execução, qual seja, o repasse de recursos orçamentários a entes públicos, se mostrou ineficiente, como se depreende do descompasso entre execução orçamentária e financeira, que se acentuou ao longo dos anos.
Em dezembro de 2018, portanto, havia mais de R$ 43 bilhões pendentes de pagamento. Alguns até poderiam, equivocadamente, concluir que o número é positivo, dado o valor absoluto dos empenhos realizados no período em análise. Neste ponto, contudo, precisamos registrar o tempo médio de vigência da carteira de empreendimentos, que é de 13 anos, tempo que não é razoável mesmo para as mais complexas intervenções de engenharia.
É sempre bom lembrar, outrossim, o que ocorre com o país logo depois das eleições de 2014. Depois de anos de gastos e comprometimento orçamentário desenfreados sem as respectivas receitas correspondentes, a União passou a dar calotes e desonrar contratos vigentes. Atrasou e paralisou obras, recorrendo a bancos públicos de forma ilegal e culminando em uma das maiores crises da história do Brasil.
Do 2º trimestre de 2014 a dezembro de 2016, foram 3 milhões de empregos formais destruídos e uma retração do PIB (Produto Interno Bruto) em 8%, resultados piores até mesmo do que os que a pandemia promoveu em nossa sociedade.
Coincidência ou não, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2014 permitiu que o governo deduzisse da meta de resultado primário as despesas do PAC. Mais uma exceção. Mais uma demonstração do compromisso que o PT agora reedita: gastar, gastar e gastar, como se não houvesse amanhã. Ora, qual o (bom) motivo para se excluir do cálculo do resultado primário uma despesa com contratos plurianuais?
Ainda na linha das exceções, registramos o que foi feito por ocasião das obras do PAC destinadas à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016, que o governo excluiu dos limites de endividamento global do setor público em 2010, alterando Resolução do Senado Federal. Na prática, significa dizer que para a execução de obras relacionadas aos 2 eventos esportivos, União, Estados e municípios poderiam se endividar infinitamente. Simples assim.
E por falar em gastos desenfreados, a proposta do novo arcabouço fiscal, que tramita na Câmara dos Deputados, transforma o atual teto de gastos em uma regra de piso de gastos, assegurando um valor anual mínimo de investimentos no patamar de R$ 75 bilhões.
O texto foi construído justamente para sustentar aventuras como o novo PAC, independente do cenário macroeconômico. Apesar de não ter sido esclarecido, até o presente momento, de onde virão as receitas. Aumento de impostos? Endividamento público?
O método do Partido dos Trabalhadores vai ficando cada vez mais claro: desfazer avanços e insistir em velhas práticas. Como, por exemplo, o caso da política nacional de saneamento, com a edição, logo do início do governo, de decretos ilegais para privilegiar estatais historicamente ineficientes e aparelhadas, em detrimento da livre concorrência. Tais decretos só foram alterados em razão da forte ação realizada pelas bancadas de oposição da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A análise da carteira do PAC Saneamento, com contratos celebrados de 2007 a 2009, mostra cenário similar ao do programa como um todo. As administrações petistas prometeram investimentos da ordem de R$ 37 bilhões, dos quais só R$ 19,8 bilhões foram empenhados, pelas razões já expostas no presente artigo.
Além disso, ainda restou R$ 1 bilhão a ser pago e 612 contratos ainda não concluídos, estranhamente classificados pelo governo como “em situação normal”. Destaca-se que este investimento, se um dia integralmente concluído, dará lastro a obras isoladas em 553 municípios, que não universalizarão o acesso, diferente dos investimentos decorrentes das concessões celebradas sob a vigência do novo marco regulatório.
Ante todo exposto, o que esperar do novo PAC?
Mais do mesmo. Atraso e retrocesso são marcas com as quais somos forçados a conviver nos longos 227 dias que se passaram de um governo despreparado e que não sabe o que fazer, além de olhar para o retrovisor.
Com informações do Poder360
