A Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE-RN) emitiu parecer favorável à permanência do vínculo empregatício de 15 servidores técnicos na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UERN), contratados sem concurso antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. O documento é referente ao inquérito civil n° 04.23.2357.0000106/2019-84, instaurado pelo Ministério Público estadual (MPRN), e a partir desse parecer nenhuma medida administrativa pode ser tomada no sentido de exonerar esses servidores.
“Imagine o que é, a essa altura, esses servidores perderem o vínculo empregatício em uma conjuntura como essa que estamos vivendo. Podia ser um único servidor, mas ainda assim seria significativo. São sonhos, são histórias de luta, de vida, muita coisa”, disse a governadora Fátima Bezerra durante reunião realizada nesta semana com representantes da PGE, da UERN e do Sindicato dos Servidores Técnicos Administrativos da UERN.
O parecer em defesa da continuidade dos trabalhadores na instituição defende que a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1241 não determinou a exoneração dos servidores que ingressaram antes da Constituição de 1988, conforme explicou o procurador geral do Estado do RN, Luiz Antônio Marinho. “Não há ilegalidade na contratação desses servidores e tampouco na permanência deles na UERN. Essa parcela estava na iminência de ser demitida, agora, por força de um inquérito instaurado pelo Ministério Público. A decisão do Supremo não alcançaria esses servidores, que embora não sejam estáveis, não é ilegal.”
“Temos convicção de que demos o entendimento mais adequado na interpretação da decisão do Supremo e que chancela a permanência desses servidores nos quadros pessoais da UERN. É uma questão de Justiça e é uma questão de Direito”, acrescentou Luiz Marinho, dizendo se tratar de um momento histórico e reconhecendo a importância do apelo da governadora, professora Fátima Bezerra, para tratar do caso com sensibilidade.
O presidente do Sindicato dos Servidores Técnicos Administrativos da UERN (Sintauern), Elineudo Melo, é um dos trabalhadores envolvidos na ação e participou do encontro representando o grupo. “Nós somos 15 pais e mães de famílias com quatro anos restantes para se aposentar, os demitidos talvez não teriam encontrado novas oportunidades no mercado de trabalho”, disse Elineudo, completando que os demitidos talvez não encontrassem novas oportunidades no mercado de trabalho. “A UERN pra nós é tudo. Eu comecei com 19 anos, foi meu primeiro emprego de carteira assinada, o primeiro emprego digno”, completou emocionado.
A reitora da UERN, Raquel Morais, também destacou a importância do momento. “Desde 2017 a UERN está nessa luta tentando garantir o entendimento que a universidade tem desde o começo de que essas pessoas não estão abarcadas pela ADI.” Segundo ela, o parecer corrobora a defesa que a universidade vem fazendo desde o início do caso. “São pessoas que estão há mais de 30 anos fazendo a diferença na nossa instituição”, pontuou.
