A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação contra normas estaduais do Rio Grande do Norte que permitem o pagamento de honorários de sucumbência a procuradores do estado.
Entenda:
O estado paga a seus procuradores, além do salário, percentual de valores por serviço que já é obrigação dos procuradores fazer.
As normas que autorizam tais pagamentos no Rio Grande do Norte são de dezembro de 2014 e de agosto de 2016. A chefe da PGR pede liminarmente, sem que a PGE seja ouvida, a imediata suspensão das normas que permitem os pagamentos.
De acordo com a PGR, a atuação dos procuradores e advogados públicos em causas judiciais não constitui ofício estranho às suas atribuições institucionais. Para Dodge, o pagamento de honorários de sucumbência “simplesmente remuneram trabalho ordinário daqueles servidores”.
Raquel também moveu ações semelhantes contra São Paulo, Paraíba e Paraná.
