O presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (FIERN), Roberto Serquiz, destacou que o momento atual, de regulamentação da Reforma Tributária e posterior processo de transição, é oportuno para dar início a discussão da proposta apresentada pela FIERN ao Governo do Estado, de criação de uma Política Industrial para o RN a partir de Lei Estadual.
O projeto de lei da Política Industrial definiria um rumo para o incentivo à industrialização, estabelecendo diretrizes, metas e outros aspectos fundamentais ao desenvolvimento da indústria potiguar. A declaração de Roberto Serquiz abriu o evento
“Reforma Tributária e seus Impactos para a Indústria”, realizado nesta segunda 2, na Casa da Indústria. O evento contou também com painéis do secretário especial da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy; do conselheiro emérito da CNI e ex-senador, Armando Monteiro; e do secretário da Fazenda do RN, Carlos Eduardo Xavier.
Dirigindo-se à governadora do RN Fátima Bezerra e aos demais presentes, entre eles muitos industriários, Serquiz destacou que a Reforma Tributária traz a oportunidade para preparar o estado, sobretudo para utilização do Fundo de Desenvolvimento Regional, onde o governo atual deixaria o legado de uma política de estado.
“É importante chegarmos a 2033 com o Rio Grande do Norte preparado, ao ter identificado suas vocações, com programas de Estado, projetos para qualificação de mão de obra, inovação, tecnologia e obras de infraestrutura, tudo de forma coesa e planejada”, afirmou.
Para ele, com a reforma e essas iniciativas complementares, haverá um cenário favorável para a retomada da indústria de transformação, com o estado em condições de reduzir o impacto pelo fim dos incentivos fiscais.
Roberto Serquiz destacou ainda que, no contexto da Reforma Tributária, o Fundo de Compensação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional são aspectos importantes que precisam de atenção e um planejamento cuidadoso. “Outro ponto importante é questão da dinâmica do comitê gestor, como vai se dar essa movimentação. Estou colocando esses pontos de atenção para que nessa noite possamos sair daqui com essas reflexões, para que possamos pensar no que podemos fazer na prática a partir deste debate”, disse.
O presidente da FIERN deixou claro que vê a Reforma com otimismo. Para ele, as premissas da reforma tributária, que são a orientação das políticas tributárias e a garantia da distribuição equitativa do ônus tributário, promovem a justiça fiscal. Ele ainda afirmou que as mudanças visam transformar o sistema atual, que é “caótico e confuso”. “Trata-se da maior reforma estruturante desde a Constituição de 1988”, reforçou.
Roberto Serquiz observou que, no atual sistema tributário, há um “arcabouço fiscal” em cada um dos 27 estados e 5.570 municípios. “Isso resulta em incontáveis decretos, portarias, resoluções e instruções normativas, que geram risco contencioso e altos custos para a indústria”, disse, ao contextualizar a necessidade de reforma.
O presidente da FIERN citou que, no país, as empresas precisam de 1.501 horas por ano para fazer a apuração dos tributos que necessitam pagar, enquanto na média da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) são 158 horas anuais.
Roberto Serquiz destacou, também, que a reforma vai simplificar e permitir racionalidade ao sistema tributário, eliminando diversas incertezas jurídicas. Cinco impostos e contribuições serão substituídos por dois: CBS, federal; e IBS, para estados e municípios, em um sistema coordenado e com legislação unificada. “Está previsto o fim da cumulatividade, com a previsibilidade do recebimento do crédito; o incentivo ao investimento, com a isenção aos bens ativos, e isso é muito importante. Abre condições para recuperação do parque industrial”, ressaltou.
Ao encerrar os debates na segunda-feira, o presidente da FIERN concluiu: “Não é a reforma ideal, mas dentro de um espaço democrático, possível e com mais de trinta anos, entre idas e vindas, é uma louvável conquista para o país: simplificação, melhoria do ambiente de negócios e, mais importante, a justiça fiscal”.
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