O presidente da Abrasel-RN, Paolo Passariello, enviou Ofício ao desembargador do TJRN,Vivaldo Pinheiro, solicitando informações sobre qual decreto deverá ser cumprido pelo setor de alimentação fora do lar, após a falta de acordo entre Governo do RN e Prefeitura do Natal, em audiência de conciliação na tarde dessa quarta-feira.
OFÍCIO
Ao excelentíssimo desembargador Vivaldo Pinheiro;
A Abrasel, imbuída em sua missão que é representar e desenvolver o setor de Alimentação Fora do lar, contribuindo para um Brasil mais simples de se empreender e melhor de se viver, vem respeitosamente consultar este Tribunal a respeito de como as empresas do nosso setor devem funcionar diante da existência de decretos conflitantes nos âmbitos estadual e municipais.
Inicialmente gostaríamos de orientação de Vossa Excelência quanto ao horário de fechamento de nossas empresas. Podemos trabalhar até que horas? Até as 20 horas, conforme decreto do Governo do Estado do Rio Grande do Norte ou até as 21 horas, como reza o decreto da Prefeitura de Natal?
Igual dúvida temos em relação aos domingos. Podemos ou não trabalhar neste dia? E nos resta ainda, Vossa Excelência, outra dúvida: Como estamos diante de decretação de Toque de Recolher, que orientação passar a clientes e trabalhadores que após o encerramento das atividades, precisam se deslocar para suas casas.
Paolo Passariello
Presidente da Abrasel no RN
