A Prefeitura do Natal regulamentou, por meio de decreto, a dispensa da exigência de reserva de área para estacionamento e guarda de veículos em quatro regiões da cidade: Alecrim, Cidade Alta, Ribeira e Avenida Praia de Ponta Negra, em Ponta Negra. Com isso, os empreendimentos comerciais a serem instalados nessas regiões, consideradas Áreas Comerciais Consolidadas (ACC) e Áreas de Interesse Comercial (AIC), estão dispensados da obrigatoriedade de reservar espaços para estacionamento. Segundo a Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU), as vagas já existentes não são afetadas pelo decreto, desde que estejam regularizadas.
O Decreto nº 13.652 foi republicado no Diário Oficial do Município no dia 24 de fevereiro, após correções de erros em publicação anterior, e está em vigor desde então. O dispositivo regulamenta o artigo 127, inciso VI, da Lei Complementar nº 258/2024, que define que as chamadas ACCs e AICs estão livres da obrigatoriedade das vagas. A definição dessas áreas foi estabelecida com base em estudos técnicos realizados de forma conjunta pela Semurb e pela STTU.
A alteração é direcionada, de acordo com Walter Pedro, arquiteto do Departamento de Engenharia da STTU, aos novos empreendimentos instalados nessas áreas. “A pessoa responsável vai dar entrada no projeto, identificando que o estabelecimento está dentro de uma ACC ou AIC com a justificativa de que não há necessidade de estacionamento. A Semurb vai analisar e encaminhar à STTU para um posicionamento no sentido de observar se o empreendimento se enquadra ou não na regra. É importante mencionar que não haverá retirada das vagas já existentes”, esclarece Walter Pedro.
De acordo com o decreto sobre o fim da exigência de vagas, entre os critérios considerados para classificação de ACC e AIC estão a tendência de crescimento da atividade comercial da região, a disponibilidade de infraestrutura urbana, as condições de acessibilidade, a oferta de transporte público, entre outros. O texto também prevê que as áreas poderão ser ampliadas, revistas ou ajustadas futuramente, mediante novos estudos técnicos.
Tribuna do Norte
