O prefeito de Natal, Álvaro Dias, sancionou, no Palácio Felipe Camarão, nesta terça-feira, 7, a Lei 6.999, que regulamenta a alienação onerosa de bens imóveis do Município, em áreas vizinhas a imóveis privados (áreas lindeiras). A Lei foi proposta pela vereadora Nina Souza, e aperfeiçoada pela Prefeitura, permitindo a transação legal, evitando que áreas sem interesse público sejam utilizadas de forma irregular.
“É um desejo meu modernizar a cidade de Natal. Por isso, temos investido numa legislação que assegure desenvolvimento com respeito ao meio-ambiente e ao interesse do cidadão. São normas que colocam Natal no caminho certo. Há 10 anos estamos em atraso. Por isso, é importante normas como essa e outras, além, claro, da revisão do Plano Diretor”, explicou o Prefeito.
A nova Lei permite aos proprietários de imóveis vizinhos a áreas públicas propor ao Município a compra desses terrenos. Feita a proposta oficial, a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo abre um processo para avaliar se há interesse municipal na área. Caso não haja esse interesse, o local é avaliado e o interessado poderá comprar o terreno com desconto de até 30% com parcelamento em até seis meses. Para pagamento à vista, ainda há um desconto adicional de 10%.
“Essas áreas geralmente são pequenas e não seriam aproveitadas, ou são topograficamente desniveladas e possuem um valor importante para quem é vizinho, mas muito pouco para o Município. Além disso, por vezes, acabam sendo utilizadas para a deposição irregular de lixo, ou até como esconderijo para criminosos. Estamos, com essa Lei, atraindo recursos, economizando com limpeza pública, entre outras”, explicou o secretário de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal, Thiago Mesquita.
A receita adquirida com esse processo de alienação será destinada ao Fundo de Urbanização de Natal – Furb – vinculado à Semurb, para que possa ser investido em fiscalização ambiental e urbanística, além de infraestrutura na cidade. “Ganha o município, que tem entrada de receita e resolve um passivo do qual não tinha interesse, pois as áreas, pelos seus tamanhos ou tipos, não permitem obras, diminui o custo de manutenção nas áreas e ganha o proprietário privado que pode agregar à sua propriedade através do incentivo do desconto de 30%, garantindo a função social da propriedade, além de ganhar toda a sociedade”, concluiu o secretário.
Participaram da cerimônia os vereadores Kléber Fernandes e Robson Carvalho, o secretário de governo, Paulo César Medeiros, entre outros secretários e representantes de entidades civis organizadas da capital potiguar.
