PREFEITURA DO NATAL DIVULGA MINUTA DE LEI SOBRE USO E OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS
A Prefeitura do Natal está disponibilizando a partir de hoje, em seu site, a Minuta do Projeto de Lei Municipal que dispõe sobre regras para o uso e ocupação de espaços públicos.
A Lei tem por objetivo estabelecer regras para o uso e ocupação de espaços públicos para fins de realização de eventos diversos de curta duração, instalação de sinalização de vias e logradouros públicos (placas de publicidade e de ruas), instalação de mobiliário urbano de utilidade pública, mobiliário urbano removível, equipamento urbano fixo, como quiosques, veículos adaptados para uso econômico, prestação de serviços e atividade econômica em geral, como foodtrucks, mediante os instrumentos de outorga do Poder Público, consistentes na autorização, permissão ou concessão.
Há mais de dois anos, um grupo de estudo formado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur), Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) e Procuradoria Gral do Município discutem a nova legislação que será implantada. Em breve será realizada uma audiência pública para que a população participe das discussões e opine sobre a nova Lei.
A Minuta da Lei de Uso e Ocupação de espaço público também está disponível no link:
http://www.natal.rn.gov.br/semurb/paginas/ctd-229.html
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