A Prefeitura do Natal publicou mais um decreto de calamidade pública no município. Nesta terça-feira (12), o prefeito Álvaro Dias decretou calamidade em razão de “desastre natural biológico por epidemia de doenças infecciosas virais que provoca o aumento brusco, significativo e transitório da ocorrência de doenças infecciosas virais”, relacionado à circulação do novo coronavírus. Anteriormente, á havia um decreto de calamidade publicado no dia 21 de março. As informações são da Tribuna do Norte.
Pelo decreto anterior, o Município tomou por base a lei federal complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com o decreto em vigor, O Executivo pode, enquanto ele estiver em vigência, suspender a contagem dos prazos e outras limitações orçamentárias determinadas por lei, assim como também pode dispensar “o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista” pela lei.
Já no novo decreto, o prefeito tomou por base uma Instrução Normativa do Ministério do Desenvolvimento Regional de 2016, que permite ao município “situação jurídica especial para execução das ações de socorro e assistência humanitária à população atingida, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas atingidas por desastre”.
O decreto tem vigência por 180 dias e está em vigor a partir desta terça-feira.
