NA SEGUNDA-FEIRA OS INTERESSADOS PODERÃO RECORRER AINDA À SEMUT OU FAZER A NEGOCIAÇÃO PELA INTERNET (WWW.NATAL.RN.GOV.BR/SEMUT), ANTES DO AJUIZAMENTO DAS AÇÕES.
A Prefeitura de Natal disponibilizará o sistema de negociação tributária por mais um dia útil, até a segunda-feira (29), para que os contribuintes em atraso negociem seus débitos junto à Secretaria Municipal de Tributação e Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania, do Tribunal de Justiça do Estado. O prazo dado antes pela carta enviada aos devedores expirou nesta sexta-feira, (26). Na segunda-feira os interessados poderão recorrer ainda à Semut ou fazer a negociação pela internet (www.natal.rn.gov.br/semut), antes do ajuizamento das ações.
Esta medida se deu ao grande fluxo de contribuintes que foram à Semut para a negociação fiscal o que gerou impedimento para muitos que haviam sido notificados. Com mais este prazo, a Secretaria Municipal de Tributação espera poder atender à grande demanda, evitando o ajuizamento das ações de cobrança.
Pela carta emitida pelo Centro Judiciário de Soluções de Conflitos, os contribuintes têm direito de negociar o parcelamento do pagamento de seus débitos fiscais em até 60 meses, com redução de juros e multas. Após este novo prazo, a segunda-feira (29), deverão ser ajuizadas as ações de cobrança.
O Decreto 11.577, de 03 de setembro deste ano, prevê que, mediante a negociação, os contribuintes deverão estar livres de inscrição negativa. A sessão de negociação é conduzida por profissional qualificado do Tribunal de Justiça do Estado, com conhecimentos necessários para atuar com êxito e rapidez, evitando a execução fiscal. As negociações estão ocorrendo das 8h às 14h, na sede da Secretaria Municipal de Tributação, situada à rua Açu, 394, Tirol, ao lado da Catedral Metropolitana. Em caso de dúvidas, as pessoas podem entrar em contato com a Semut pelos números 3232 8882 ou 3232 8875.
Os documentos necessários são: documento de identificação como RG, CPF, comprovante de residência em nome do contribuinte. No caso de herdeiros, é necessário levar certidão de óbito do contribuinte e informações acerca de todos os herdeiros.
