O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União), vetou integralmente um projeto de lei que tornava obrigatória a identificação do remetente em todas as encomendas e produtos enviados por serviços de entrega no município.
A proposta, de iniciativa da vereadora Camila Araújo (União) e subscrito pelos vereadores Aldo Clemente (PSDB) e Irapoã Nóbrega (Republicanos), havia sido aprovada na Câmara Municipal de Natal no dia 26 de junho e buscava prevenir crimes graves como o envio de alimentos envenenados ou produtos ilícitos sem identificação de quem os enviou.
A nova lei determinava que toda entrega feita por serviço remunerado na cidade tivesse dados básicos do remetente, incluindo nome completo, CPF, endereço e telefone. O descumprimento acarretaria multa de cinco salários mínimos para a empresa ou prestador de serviço, sem prejuízo de outras sanções cíveis ou criminais.
Com a decisão de Paulinho Freire, o projeto não vira lei e agora volta para a Câmara – que poderá manter o veto do prefeito ou derrubá-lo, dando a palavra final sobre o assunto.
Por que o prefeito vetou?
Ao vetar o texto, o prefeito de Natal argumentou que a proposta é “louvável”, mas inconstitucional. Na avaliação de Paulinho, o projeto de lei extrapola as competências do Poder Legislativo e invade atribuições do Executivo.
“Isso porque impõe à Administração Pública a adoção de mecanismos para realizar a fiscalização e a aplicação de sanções, afirmando ainda que ao Poder Executivo incumbirá a tarefa de regulamentar a forma de implementação da Lei, para garantir a aplicação dos mecanismos citados no Projeto de Lei”, escreveu o prefeito.
Paulinho Freire escreveu que “compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração”.
Caso do açaí envenenado
O projeto de Camila Araújo nasceu como resposta a casos que ganharam repercussão nacional, incluindo um registrado no Rio Grande do Norte. Em Natal, uma criança morreu após ingerir açaí envenenado enviado deliberadamente por delivery. O remetente ocultou sua identidade para dificultar a investigação e responsabilização penal.
“Esses crimes nos mostram o risco real de se permitir entregas sem qualquer identificação de quem envia. Precisamos fechar essa brecha que criminosos usam para cometer atentados contra a vida e traficar drogas ou outros ilícitos sem serem rastreados. Nosso objetivo é proteger a população e facilitar o trabalho das autoridades”, explica a vereadora Camila Araújo.
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