A Polícia Civil do Rio Grande do Norte, representada pela delegada-geral, Ana Cláudia Saraiva, participou, na manhã desta terça-feira, 12, da solenidade de lançamento dos projetos: Lei Anticorrupção, Decreto da Transparência, Criação do Departamento Anticorrupção. O evento, que aconteceu na Controladoria Geral do Estado, no Centro Administrativo, contou com a presença da Governadora Fátima Bezerra. O objetivo foi encaminhar à Assembleia Legislativa dois Projetos de Lei cujo teor prevê maior controle e prevenção contra práticas de corrupção. Toda a solenidade foi aberta à imprensa.
O primeiro Projeto de Lei objetiva criar na Polícia Civil do RN o Departamento de Inteligência e o Departamento de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro. E o segundo, trata da responsabilização, no âmbito do Poder Executivo Estadual, de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública, matéria conhecida nacionalmente como Lei Anticorrupção.
Na oportunidade, a governadora disciplinou, como medida de prevenção à corrupção, a Transparência Ativa do Poder Executivo, mediante o aperfeiçoamento e a ampliação do Portal da Transparência para os órgãos. Ainda durante a solenidade, a governadora decretou que o Governo do RN participará do projeto Estratégia Nacional de Prevenção à Corrupção – Avaliação das Suscetibilidades à Corrupção nas Organizações Públicas, coordenado no Rio Grande do Norte, pelo Movimento Articulado de Combate à Corrupção (Marcco-RN).
A adesão a este projeto visa atingir os seguintes objetivos:
- I – atingir, no setor público estadual, níveis de ocorrência de corrupção compatíveis com os países desenvolvidos;
- II – aperfeiçoar as estruturas de combate à corrupção no âmbito do Poder Executivo Estadual;
- III – melhorar o perfil dos agentes públicos estaduais, mormente no aspecto da formação, experiência e reputação;
- IV – implementar dinâmica de melhoria contínua na adoção de boas práticas em todo o setor público.
- V – obter informações estratégicas para o controle em todas as suas frentes.
