Na última terça-feira (22), foi publicado no Diário Oficial do Rio Grande do Norte o Decreto nº 29.239 que alterou a denominação da Delegacia Especializada de Defesa do Patrimônio Público (DEDEPP) para Delegacia Especializada de Defesa do Patrimônio Público e do Combate à Corrupção (DECCOR), subordinada à Diretoria de Polícia Civil da Grande Natal.
A DECCOR fará a apuração dos seguintes crimes: abuso de autoridade; contra o patrimônio público, de natureza não tributária, notadamente aqueles a partir de 60 (sessenta) salários mínimos; crimes constantes na Lei Licitações e Contratos; crimes de fraudes em certames de interesse público; crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores e crimes contra a Administração Pública.
No que diz respeito à apuração dos crimes, a DECCOR procederá a todos os atos previstos em lei necessários à elucidação dos fatos delituosos investigados, bem como poderá atuar em parceria com as demais unidades policiais do Estado, órgãos congêneres de outras Unidades da Federação ou outros órgãos afins.
As mudanças implementadas para a criação da DECCOR atendem exigências da Estratégia Nacional de Combate a Corrupção e a Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) que tem como diretriz prevenir e combater a corrupção de lavagem de dinheiro por parte de agentes públicos, mediante acompanhamento da evolução patrimonial e dos bens em uso. Também atende as diretrizes da Ação 11, que determina a continuidade da ação de aperfeiçoamento das Polícias Civis na investigação de crimes de lavagem de dinheiro.
Com a criação de uma unidade dedicada exclusivamente ao combate à corrupção na estrutura da Polícia Civil do RN, o Estado atenderá aos critérios do Ministério da Justiça e Segurança Pública para o acesso ao rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. “A DECOOR vem atender um anseio nacional e já começa fortalecida, devido a formalização de um Termo de Cooperação Técnica assinado com a Controladoria do Estado. Isso nos permitirá que tenhamos um manejo, um monitoramento e ações repressivas mais eficazes, no que diz respeito ao patrimônio público”, enfatizou a delegada titular da DECOOR, Karla Viviane.
