O projeto de lei que prevê o aumento da alíquota básica do Imposto Sobre Comércio e Serviços (ICMS) de 18% para 20% em 2023, enviado pelo governo para a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte na noite de segunda-feira (12), teve votação de urgência recusada pelos colegiado de líderes da Casa e terá que passar pelas comissões antes de chegar ao plenário.
Para ser apreciado em regime de urgência, como solicitado pelo governo, seria necessário o apoio unânime dos líderes de bancadas, em reunião que aconteceu antes da sessão plenária realizada na manhã desta terça-feira (13). No entanto, houve dois votos contrários. Com isso, os parlamentares da base do governo não sabem se conseguirão aprovar o texto ainda em dezembro.
O governo quer a aprovação do projeto do lei até o final do ano para que o reajuste passe a valer em abril de 2023. De acordo com o Executivo, o objetivo seria reduzir o impacto de mais de R$ 800 milhões nas finanças estaduais após a sanção de leis federais, em julho deste ano, que reduziram o percentual de arrecadação do imposto estadual na venda de combustíveis, energia e telecomunicações.
No entanto, o projeto de lei sofreu críticas de entidades que representam empresários do estado e também de deputados estaduais, especialmente os da oposição.
Outra matéria do governo do estado, também enviada na segunda-feira (12), e que teve a tramitação padrão mantida, foi o projeto de lei que cria um programa de parcerias público-privado no estado.
Para o deputado José Dias (PSDB), que faz parte da oposição, a Assembleia agiu bem em recusar a tramitação de urgência das duas matérias.
“Essa do programa de PPP, em certo sentido, conta com nosso apoio, se for realmente elaborada de acordo com aquilo que é necessário para o desenvolvimento no Rio Grande do Norte. Mas essa matéria pode ser examinada durante o próximo ano. A matéria em relação ao tributo, eu nunca imaginei que uma apunhalada fosse tão cruel como a governadora quer aplicar no povo do Rio Grande do Norte. Não é possível que logo após uma eleição, em que se dizia que as coisas iam melhorar, se faça um aumento geral de impostos, de forma cruel, para todos do Rio Grande do Norte. Tivemos essa primeira reação (recusa da tramitação em urgência), que considero um ato louvável”, afirmou o parlamentar.
Outro deputado que criticou o projeto durante discurso na sessão ordinária foi o Coronel Azevedo (PL). “O melhor está por vir, é o seu (da governadora) lema de campanha. Pois está ai o ICMS, um absurdo. Não vou votar nesse projeto ridículo, vexatório”, declarou, após também criticar a governadora pela demora em responder requerimentos da Comissão de Finanças da Assembleia.
Líder do governo na Assembleia Legislativa, o deputado Francisco do PT (PT) defendeu a aprovação das matérias, mas reconheceu que, sem a dispensa da tramitação, não sabe se os projetos de lei poderão ser votados ainda em 2022.
Para valer no próximo ano, o projeto do reajuste do ICMS teria que ser aprovado antes da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que está prevista para a próxima quinta-feira (15). O recesso parlamentar deve começar no dia 22 de dezembro.
Portanto, o governo precisaria garantir convocações extraordinárias de comissões como a de Finanças, que tem maioria de membros da oposição e o adiamento da votação da LOA. Durante a sessão, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado George Soares (PV), afirmou que uma sessão extraordinária foi convocada para esta quarta-feira (14).
“Há uma redução drástica da arrecadação do estado. Esse ano já são mais R$ 300 milhões de perdas e para o próximo ano se projeta uma redução de aproximadamente R$ 1 bilhão nas finanças do estado do Rio Grande do Norte. Isso também tem impacto para as prefeituras, porque parte do ICMS é dividido, 25% com os municípios”, defendeu Francisco do PT, um dos líderes de bancada que votaram favoráveis à urgência.
Os votos contrários na reunião de líderes foram dos deputados Eliabe Marques (Solidariedade) e Gustavo Carvalho (PSDB).
“Para ter votação em plenário teria que se convocar uma sessão extraordinária, mas eu já antecipo aqui o meu posicionamento contrário ao aumento dessa alíquota. Entendo que existem outras alternativas que não o aumento de imposto para penalizar mais ainda a população”, disse Eliabe.
O que diz o projeto de aumento do ICMS
Segundo a mensagem enviada pela governadora Fátima Bezerra (PT) à Assembleia Legislativa, a redução da arrecadação do ICMS nos combustíveis, energia elétrica e telecomunicações causará impacto de R$ 867,3 milhões nas finanças estaduais em 2023.
Na mensagem, a governadora ainda afirma que a medida de aumento do ICMS é temporária e que o reajuste proposto é menor que o sugerido pelo Comitê de Secretários Estaduais de Fazenda (Consefaz).
O projeto de lei prevê aumento da alíquota básica do imposto, aplicada sobre produtos e serviço de 18% para 20% até dezembro de 2023. Em 2024, a alíquota reduziria para 19% e em 2025, voltaria aos atuais 18%.
Em contrapartida, o projeto de lei do governo do estado prevê a redução do ICMS sobre produtos da cesta básica dos atuais 18% para 7%. Seriam incluídos no benefício os seguintes alimentos: arroz, feijão e fava; café torrado e moído; flocos e fubá de milho; e óleo de soja e de algodão.
G1 RN
