O SindsempRN alerta a sociedade potiguar sobre uma grave tentativa de precarização da estrutura funcional do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) enviou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) nº 23/2025, que propõe reduzir de 30% para 20% o percentual mínimo de cargos comissionados a serem ocupados por servidores efetivos.
A proposta consta logo no início do PL, que dispõe: “Art. 1º – O percentual mínimo de cargos em comissão a serem ocupados por servidores de carreira do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte passa de 30% (trinta por cento) para 20% (vinte por cento).”
A medida representa um grave retrocesso e vai na contramão do que o próprio Ministério Público defende ao fiscalizar os demais Poderes. Na prática, a alteração enfraquece o corpo técnico do MPRN e antecipa, dentro da instituição, os efeitos da PEC da Reforma Administrativa — projeto que tramita no Congresso Nacional e busca esfacelar o serviço público, acabar com concursos, priorizar contratações precárias, fragilizar a credibilidade institucional e criar instrumentos de assédio e repressão contra servidores efetivos.
O presidente do SindsempRN, Aldo Clemente, reforçou o posicionamento firme da categoria contra esse ponto do projeto: “Somos frontalmente contrários especificamente ao artigo 1º. Ele ataca a espinha dorsal do serviço público e representa um grave risco à estrutura técnica do Ministério Público. O MPRN cobra concursos e moralidade de outras instituições, mas, dentro de casa, quer reduzir o número de servidores efetivos. Isso é um contrassenso e uma grande incoerência institucional.”
Atualmente, a matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, sob relatoria da deputada Isolda Dantas (PT). O SindsempRN confia que a parlamentar, coerente com sua trajetória em defesa dos trabalhadores e do serviço público, avaliará com responsabilidade o conteúdo do projeto e não permitirá o avanço de um dispositivo inconstitucional e prejudicial aos servidores.
Não é demais registrar que, recentemente, diversos meios de comunicação noticiaram que o MPRN está entre os cinco Ministérios Públicos estaduais com maior proporção de cargos comissionados em relação aos efetivos. Segundo dados do Portal da Transparência, atualmente são 543 comissionados e 439 servidores efetivos, sem previsão de novo concurso público. Além disso, o MPRN tem 338 trabalhadores terceirizados e incríveis 431 estagiários de graduação ou pós-graduação (os chamados MP Residentes). Esses números demonstram a tendência institucional de substituir servidores concursados por vínculos precários, enfraquecendo o quadro efetivo e desvalorizando a carreira.
O sindicato ressalta que não é contra a existência de cargos comissionados, mas questiona o excesso, especialmente em áreas técnicas e essenciais, onde deve prevalecer a atuação de servidores de carreira.
O SindsempRN denuncia ainda que a PGJ incluiu o dispositivo de redução dentro de um projeto que trata da recomposição inflacionária dos servidores — em uma clara manobra legislativa, conhecida como “jabuti” — para tentar aprovar uma medida prejudicial à categoria sob o disfarce de uma pauta legítima e necessária.
“Não somos contra a recomposição das perdas, mas não aceitaremos que ela venha acompanhada de retrocessos. O SindsempRN não trabalha para atrapalhar a reposição salarial, e sim para impedir que, junto a ela, passem medidas que fragilizam a carreira e o serviço público. Nosso compromisso é com o futuro da instituição e com a sociedade potiguar”, concluiu Aldo Clemente.
O SindsempRN continuará atuando, técnica e politicamente, para impedir a redução do percentual de servidores efetivos e garantir que o MPRN permaneça uma instituição forte, técnica e comprometida com o interesse público.
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1 Comentário
Certíssima a PGJ. Queria saber se o presidente do Sindicato, que também é vereador, nomeou em seu gabinete apenas servidores efetivos da Câmara Municipal.