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A Regra é Clara?
Mesmo com o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff em curso desde dezembro, a justificativa alegada no pedido protocolado por Miguel Reale Jr., Hélio Bicudo e Janaina Paschoal ainda não é consenso entre juristas.
Abre-se o debate, portanto, se o que deve definir o afastamento ou não da presidente tem base num critério ambíguo.
Governistas dizem que é necessária base jurídica sólida e que as pedaladas fiscais não configuram crime. Oposicionistas veem motivo suficiente e argumentam que o processo é também político e Dilma não tem mais condições de governar.
EXAME.com propôs o debate durante essa semana com dois juristas, um contrário e outro favorável ao pedido em curso. Veja a seguir os principais argumentos de cada um e a íntegra das entrevistas via Facebook Live.
