O deputado estadual Gustavo Carvalho (PL) apresentou na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece medidas de proteção aos servidores públicos que realizam empréstimos consignados. A proposta seguirá para tramitação na Casa Legislativa.
Segundo o parlamentar, a proposta estabelece que os valores descontados em folha para pagamento de empréstimos consignados terão natureza de verba vinculada e transitória, não podendo ser considerados receita disponível do Estado. Com isso, o governo passaria a ter obrigação constitucional de repassar integralmente os recursos às instituições financeiras dentro dos prazos estabelecidos.
O texto também determina que, caso ocorra atraso ou inadimplência por parte do Estado no repasse dos valores, o trabalhador não poderá sofrer qualquer penalidade, restrição financeira ou impacto em seu histórico de crédito.
“O dinheiro do consignado já sai diretamente do salário do servidor. Portanto, não pertence ao Estado. O governo apenas intermedeia essa operação. Se houver atraso no repasse, o servidor não pode ser penalizado por algo que não foi causado por ele”, afirmou o parlamentar.
A proposta também reforça o entendimento de que os recursos descontados em folha devem ser tratados como valores destinados exclusivamente ao pagamento das operações de crédito contratadas pelos servidores.
Histórico
A iniciativa surge devido a repercussão do atraso no repasse de valores descontados em folha pelo Governo do Estado às instituições financeiras.
Denúncias realizadas pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do RN (Sinsp) sobre possíveis atrasos que podem chegar a R$ 600 milhões. Apesar da repercussão, o montante exato da dívida ainda não foi oficialmente esclarecido pelo Estado, ou pelas instituições envolvidas.
Até o momento, não houve uma apuração conclusiva por parte do Governo do Estado, nem posicionamento detalhado por parte do Banco do Brasil ou do Banco Central sobre o volume total de recursos em atraso. O único posicionamento público foi uma nota do secretário da Fazenda, Cadu Xavier (PT), reconhecendo a existência da dívida.
O tema também já havia sido discutido na Assembleia Legislativa. Em julho de 2025, durante audiência na Comissão de Finanças da Casa, o secretário afirmou que a situação estaria solucionada até dezembro daquele ano.
Portal 98 FM
