A Prefeitura do Natal está autorizada a contratar até R$ 660 milhões em operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, utilizando recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A medida consta na Lei Complementar nº 270, sancionada pelo prefeito Paulinho Freire e publicada no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira 12.
O financiamento poderá ser dividido entre quatro programas federais: Pró-Cidade, com limite de até R$ 179,03 milhões; Pró-Moradia, até R$ 12,87 milhões; Pró-Transporte, até R$ 336,36 milhões; e Saneamento para Todos, até R$ 131,73 milhões. A legislação também permite a contratação de crédito para projetos aprovados no Novo PAC, respeitando o teto global de R$ 660 milhões.
Segundo a lei, o Executivo poderá modificar os valores destinados a cada programa por meio de decreto, desde que mantenha o limite total e atenda às normas de elegibilidade.
As operações poderão ser contratadas com ou sem garantia da União. Nos casos sem garantia federal, o município poderá vincular receitas previstas no artigo 159 da Constituição, como parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para assegurar o pagamento do principal e encargos.
Se houver garantia da União, o município fornecerá contragarantias também sobre receitas do FPM e outras previstas em lei, em caráter irrevogável e irretratável. A legislação determina que os valores captados sejam incluídos como receita no orçamento municipal e que o Executivo preveja dotações para amortizações e encargos financeiros. Também ficam autorizados créditos adicionais para o pagamento das obrigações dos contratos.
A Câmara Municipal aprovou a autorização na quinta-feira 11, em segunda discussão. O projeto, enviado pelo Executivo como PLC 20/2025, recebeu aval da maioria dos vereadores após dois dias de debate.
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