A governadora Fátima Bezerra assinou nesta terça-feira, 7, o Decreto de reativação da Lei Câmara Cascudo, que prevê a renúncia fiscal de R$ 3 milhões para promover projetos culturais no Rio Grande do Norte.Pelo Decreto, fica prorrogada para 30 de setembro de 2019 a data para a concessão do benefício para financiamento de projetos culturais no estado do Rio Grande do Norte.
“Temos a maior satisfação em assinar esse Decreto, porque apesar das dificuldades que estamos enfrentando, nosso governo tem muito interesse em promover a atividade cultural no Rio Grande do Norte. Em breve estaremos anunciando outras medidas para promover a cultura em nosso estado”, declarou a governadora.
O incentivo estava suspenso desde o final do ano passado e para renovação precisava de autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O pleito para a volta da lei foi defendido pelo secretário Estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, durante reuniões extraordinárias do Consefaz e Confaz. O secretário apresentou argumentos, mostrando a relevância dessa legislação para viabilizar o desenvolvimento de iniciativas culturais no Rio Grande do Norte.
Com a renovação do prazo, a Fundação José Augusto planeja novas ações. “Vou assinar portaria autorizando o recebimento de novos projetos. O Rio Grande do Norte tem muitos artistas e uma riqueza cultural muito grande. Esses artistas precisam de nosso apoio”, destacou o diretor Geral Crispiniano Neto.
Sobre a Lei Câmara Cascudo
É um dos principais instrumentos de democratização do acesso à cultura no Rio Grande do Norte.O programa consiste na renúncia fiscal a partir do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) das empresas que destinam o recurso a projetos culturais.
A seleção dos projetos é feita pela Comissão da Cultura presidida pela Fundação José Augusto (FJA) e o proponente viabiliza a captação junto à iniciativa privada do recurso aprovado.
A Lei Câmara Cascudo foi criada em dezembro de 1999, numa proposição da então deputada estadual Fátima Bezerra. Nestes quase 20 anos, o programa disponibilizou cerca de R$ 78 milhões em recursos. Esse montante já beneficiou mais de 500 projetos em todo o estado.
Ao abrir a Aula Magna do Programa Nacional de Capacitação do Sistema Único de Assistência Social – CapacitaSUAS, na manhã desta terça-feira, 07, na Escola de Governo em Natal, a governadora Fátima Bezerra reforçou a importância do SUAS “para que a sociedade possa avançar cada vez mais na formação, preparação e capacitação do Sistema Único de Assistência Social, que precisamos consolidar como uma política pública de direitos”.
A governadora também ressaltou que “para que o SUAS possa cumprir efetivamente o seu papel vocês são de importância fundamental, enquanto gestores espalhados pelos municípios do Rio Grande do Norte”, disse aos 700 gestores, técnicos, conselheiros e trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social representantes de todos os municípios do Rio Grande do Norte.
O evento contou com a presença da ex-Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, Márcia Lopes, que proferiu a palestra “A Conjuntura Brasileira e os Desafios para Efetivação do SUAS e para a Capacitação Permanente dos Trabalhadores”.
A Aula Magna do CapacitaSUAS contou com a presença dos secretários de estado da SETHAS, Iris Oliveira, do Planejamento, Aldemir Freire, deputado Francisco Medeiros, representando a Assembleia Legislativa, vereadora Divaneide Basílio, representando a Câmara Municipal de Natal, vice-prefeita e secretaria de Ação Social de Parnamirim, Elienai Cartaxo, secretaria de Trabalho e Ação Social da prefeitura de Natal, Andréia Dias, Gedson Nunes (Reitor da UNP), Francisco Assis dos Santos Júnior (Presidente do Colegiado Estadual de Gestores Municipais da Assistência Social – COEGEMAS-RN), Richardson Carvalho (Presidente do Conselho Estadual da Assistência Social – CEAS-RN).
No evento a governadora anunciou que hoje está sendo empenhado o pagamento do financiamento aos 43 municípios que ofereceram os serviços do CRAS e que até o final da semana o dinheiro estará disponível.
A secretária de estado do Trabalho, Habitação e Ação Social – SETHAS, Iris Oliveira explicou que a realização do CapacitaSUAS “é cumprir as responsabilidades do estado em relação à capacitação permanente dos trabalhadores e trabalhadoras, conselheiros e usuários do SUAS. A qualificação e capacitação continuada ganham maior importância por que contribuem para a qualidade e a consciência ético-política do trabalho realizado. Com isso quem ganha são os usuários, são aqueles e aquelas em condições de vulnerabilidade social, os que mais precisam dos nossos serviços assistenciais”.
O QUE É O CapacitaSUAS
O Capacita SUAS qualifica os gestores, trabalhadores, dirigentes da rede Socioassistencial e conselheiros da assistência social com o objetivo de contribuir para o aprimoramento das funções, capacidades e competências da gestão, o provimento de serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda, e o exercício do controle social.
No RN, a primeira etapa aconteceu em 2014. Agora em 2019, o Programa oferece 2.717 vagas para os trabalhadores do SUAS nos 167 municípios. Os cursos serão ministrados pela UNP com carga horária de 40h e realizados em cinco cidades – Natal, Mossoró, Santa Cruz, Caicó e Pau dos Ferros.
O investimento é de R$ 1,9 milhão para o custeio dos cursos de Introdução ao Exercício do Controle Social do SUAS, Atualização sobre Especificidade e Interfaces da Proteção Social Básica do SUAS, Atualização sobre a organização e a oferta dos Serviços de Proteção Social Especial e Atualização em Vigilância Socioassistencial.
Os cursos serão realizados nas seguintes datas:
– Natal: 27 a 31 de maio
– Mossoró: 10 a 14 de junho
– Pau dos Ferros: 1 a 5 de julho
– Santa Cruz: 15 a 19 de julho
– Caicó: 29 de julho a 2 de agosto
O QUE É O SUAS
A Assistência Social é organizada em um sistema descentralizado e participativo denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), conforme estabelece a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004). O Suas, implantado em 2005, é um sistema constituído nacionalmente com direção única, caracterizado pela gestão compartilhada e cofinanciamento das ações pelos três entes federados e pelo controle social exercido pelos Conselhos de Assistência Social dos municípios, Estados e União.
No Suas, as ações da assistência social são organizadas tendo como referência o território onde as pessoas moram, considerando suas demandas e necessidades.
Os programas, projetos, serviços e benefícios devem ser desenvolvidos nas regiões mais vulneráveis, tendo a família como foco de atenção. As ações da assistência social no Suas são organizadas em dois tipos de proteção: básica e especial, e desenvolvidas e/ ou coordenadas pelas unidades públicas: Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e Centros de Referência Especializado para a População em Situação de Rua (Centro POP) e de forma complementar, pela Rede Socioassistencial Privada do Suas.
Comissão composta por representantes do Governo e dos servidores estaduais vai elaborar o calendário de pagamento dos salários de 2019. Fruto da negociação com o Fórum de Servidores, a criação do comitê foi oficializada por meio de portaria do Gabinete Civil, número 109, publicada na edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial.
A Comissão Específica de Negociação Coletiva será composta por representante de cada um dos seguintes órgãos: Secretaria de Planejamento e das Finanças (Seplan), que vai coordenar os trabalhos, Secretaria de Tributação (SET), Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos (Searh).
Pelo lado dos servidores, a composição se dará com representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais do RN (Sindifern), Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte), Sindicato dos Trabalhadores da Administração Direta (Sinsp), Sindicato dos Trabalhadores da Saúde (Sindsaúde), Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública (Sinpol), Sindicato dos Agentes Penitenciários (Sindasp) e Sindicato dos Servidores da Administração Indireta (Sinai).
A data de pagamento vem sendo definida em reuniões mensais do Governo com membros de entidades sindicais e associativas que representam os servidores públicos estaduais. Desde janeiro, o salário vem sendo pago dentro do mês trabalho.
A Diretoria do SINASEFE Natal convida os Técnicos Administrativos, Docentes, Estudantes a participarem de uma mobilização em favor da ciência que acontecerá nesta quarta-feira, 8 a partir das 16h no cruzamento do Shopping Midway Mall com o IFRN. O movimento está sendo organizado por pesquisadores, professores e estudantes da UFRN, em parceria com a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e outras entidades de ensino do Estado e faz parte de uma série de manifestações em todo o país.
Em Natal, a proposta está sendo organizada pelos representantes da SBPC, John Fontenele, secretário regional, e Sidarta Ribeiro, conselheiro, e pelo coordenador de Extensão do Instituto do Cérebro da UFRN, professor Eduardo Sequerra.
Além do protesto, o momento será marcado pela realização de aulas livres, mostras científicas e atividades artísticas. Os apoiadores poderão participar ainda de experimentos, como o do coração feito de papel e lâmpadas de led que se acende a partir de batimentos cardíacos.
Ministros e parlamentares também participaram do encontro para avaliar mudanças na distribuição de recursos entre União, estados e municípios. (Foto: Reprodução\Twitter Fátima Bezerra
O encontro foi organizado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e ocorreu na residência oficial do Senado, em Brasília.
Estiveram no encontro o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e os governadores Ronaldo Caiado (GO), Romeu Zema (MG) e Wilson Witzel (RJ).
De acordo com Alcolumbre, o Senado decidiu assumir o “compromisso” de liderar as discussões sobre o pacto federativo, a fim de alterar a relação entre União, estados e municípios, com mudanças, por exemplo, na distribuição de recursos arrecadados por meio de impostos.
Alcolumbre acertou no mês passado com o ministro da Economia, Paulo Guedes, que o Senado vai liderar a discussão do pacto federativo. A ideia é que as alterações auxiliem na recuperação da economia brasileira.
A Câmara, no momento, concentra esforços para avaliar a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência. O texto está em uma comissão especial, última etapa antes de chegar ao plenário da Casa.
Para passar pela Câmara, a reforma terá de ser aprovada em dois turnos no plenário. Em seguida, será analisada pelo senadores.
Em quatro anos, o déficit da Previdência dos estados saltou de R$ 47,4 bilhões para R$ 88,5 bilhões em 2018 . Autor da pesquisa que identificou a cifra, o economista Raul Velloso diz que o rombo vai crescer pelas próximas duas décadas. O déficit dos regimes estaduais embasa argumento para inclusão de servidores públicos na reforma da Previdência. No entanto, há pressão de grupo de parlamentares para deixar de fora regras referentes aos estados e municípios.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, volta à Câmara dos Deputados hoje para defender a reforma da Previdência em audiência na comissão especial sobre o tema.
Foram dez tiros em apenas um segundo. A rajada disparada de um helicóptero da Polícia Civil que tinha o governador Wilson Witzel a bordo perfurou uma lona azul estendida numa trilha do Monte do Campo Belo. Nas palavras dele, era uma operação da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core) para “dar fim à bandidagem”, mas, naquele momento, o alvo acabou sendo um ponto de apoio para peregrinação de evangélicos, confundido com uma casamata do tráfico. Por sorte, estava vazio, algo incomum numa manhã de sábado.
— Foi um livramento. Nos fins de semana, sempre tem alguém ali, ajoelhado junto à lona, rezando. Faz parte da nossa peregrinação. O prefeito sabe disso — reclamou o diácono da Assembleia de Deus Shirton Leone, citando Fernando Jordão (MDB), que também estava no helicóptero. — Aos sábados, cerca de 30 pessoas sobem o morro para orar. Algumas passam a noite acampadas ali. Poderia ter sido uma tragédia.
Procurado, Fernando Jordão não comentou o caso. As imagens dos disparos em rajada contra a tenda foram divulgadas pelo próprio governo do estado. O GLOBO esteve na terça-feira no local e constatou que havia vários buracos de bala na lona, alguns com bordas chamuscadas, mas o local não tinha mais projéteis. Não se sabe quem os recolheu. Leone disse que, agora, religiosos estão com medo de voltar ao monte, que fica no entorno da comunidade do Areal, que é dominada pelo tráfico.
Pôde ser visto ainda dois homens sob uma lona estendida entre as barras de ferro de uma torre de transmissão de energia. Pareciam observadores da quadrilha que age na região e, a despeito da operação de sábado, não se escondiam ou davam a impressão de se incomodar com a chegada da equipe de reportagem.
A Polícia Civil fez nesta terça-feira mais uma operação em Angra dos Reis. Sete mandados de prisão foram cumpridos. Não houve vítimas.
Estado se defende
A operação de sábado levou a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro a denunciar Witzel à Organização dos Estados Americanos (OEA). Ele é acusado de “legitimar a letalidade policial dentro das favelas e periferias do Rio”. Nos três primeiros meses deste ano, foram 434 mortes decorrentes de intervenções de agentes de segurança — em média, quatro por dia.
Em comunicado, o governo disse não ter recebido notificação da OEA, destacou que não houve vítimas na operação de Angra e frisou que sua política de segurança “é baseada em inteligência, investigação e aparelhamento das polícias Civil e Militar”.
Governador dá nova versão para estada em hotel de Angra
Os gastos do governador Wilson Witzel durante sua passagem por Angra são outro motivo de polêmica. Ao mencionar pela primeira vez o fato, ele disse — e confirmou em nota — que havia recebido uma cortesia de hospedagem do Hotel Fasano para passar o fim de semana com a família na cidade.
Witzel afirmou ainda que pagou despesas pessoais com seu cartão de crédito. Uma diária no hotel de luxo varia entre R$ 1.600 a R$ 5 mil.
Na terça-feira, após ter sido suscitada uma possível violação do código de conduta da administração do estado, que proíbe o agente público de receber transporte, hospedagem ou qualquer favor particular, sob pena de pôr em dúvida sua probidade, o governador deu uma outra explicação.
“A conta do governador e de sua família foi paga integralmente pelo governador Wilson Witzel”, diz uma nota do estado.
Para o presidente da Comissão de Direito Administrativo do Instituto dos Advogados Brasileiros, Manoel Peixinho, a conduta compromete o princípio da moralidade administrativa. “O ato ainda pode significar futuro conflito de interesse, se o hotel tiver uma demanda contra o estado, o que configuraria violação da imparcialidade”, disse, defendendo que o Ministério Público investigue o caso.
Em nota, o MP argumentou que “a simples cortesia não pode ser classificada como ato de improbidade administrativa”, a menos que o Executivo tivesse beneficiado o hotel em sua atuação funcional ou concedido alguma benesse, caracterizando troca de favores.
A 61ª fase da Operação Lava Jato, denominada Disfarces de Mamom, cumpre na manhã desta quarta-feira (8) três mandados de prisão preventiva e 32 de busca e apreensão na cidade de São Paulo.
Outras buscas também são realizadas no Rio de Janeiro (sete mandados de busca e apreensão) e Porto Alegre (dois mandados de busca e apreensão).
Os presos serão levados para a sede da Polícia Federal em São Paulo e, posteriormente, seguem para a Superintendência do Paraná, onde serão interrogados.
Cerca de 170 policiais federais atuam na operação, que teve mandados expedidos pela 13ª Vara Federal de Curitiba.
A investigação apura um grande esquema de lavagem de dinheiro praticado por altos funcionários de um banco, que contratavam empresas de fachada para emitir notas fiscais e contratos fictícios para justificar movimentação bancária no exterior.
Os acusados são um funcionário da mesa de câmbio, um diretor da área de operações de câmbio e o diretor geral do banco.
Foram usados depoimentos e colaborações de três administradores de uma instituição financeira do exterior que ocultava capitais em operações criminosas em favor da Odebrecht.
A Polícia Federal em conjunto com o Ministério Público Federal e a Receita Federal do Brasil deflagrou na manhã desta quarta-feira, 8/5, a Operação Balcão visando apurar crimes de corrupção ativa e passiva, além de
lavagem de dinheiro.
Na ação 35 policiais federais e 8 auditores da Receita Federal cumprem 7 mandados de busca e apreensão em Natal, Parnamirim/RN e Brasília/DF. Segundo a investigação, em 2014, na eleição suplementar para Prefeito do município de Francisco Dantas, Região do Alto Oeste Potiguar, distante 390 km da capital, houve indeferimento do registro de candidatura em razão de irregularidades na convenção partidária que definiu a chapa. Inconformados, os candidatos a prefeito e vice-Prefeito interpuseram recurso eleitoral pleiteando a reforma da decisão. Ocorre que, antes desse julgamento, o advogado contratado e ora investigado negociou o resultado do recurso por R$ 150 mil, a ser repartido com juízes que à época atuavam no Tribunal Regional Eleitoral.
As diligências realizadas na presente data em residências e escritórios de advocacia têm como finalidade reunir provas dos crimes sob investigação e identificar todos os participantes do esquema de compra de decisão judicial. Segundo divulgou pioneiramente o Blog do BG, são alvos da operação os Advogados Verlano Medeiros e Carlos Virgílio.
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