A Justiça condenou a ex-prefeita de Mossoró Fafá Rosado por improbidade administrativa. A decisão aponta que ela promoveu a própria imagem através de propagandas institucionais pagas com dinheiro público na época em que estava no cargo. Além disso, ela também teve seus direitos políticos suspensos por três anos.

Fafá Rosado terá de pagar multa civil que corresponde a cinco vezes o valor da sua última remuneração quando era prefeita de Mossoró. Ao G1, a ex-prefeita disse que ainda não foi notificada sobre a condenação e iria entrar em contato com o advogado para saber mais detalhes.

A condenação foi resultado de uma ação civil pública do Ministério Público.

Segundo apuração feita pela 7ª Promotoria de Justiça de Mossoró, Fafá Rosado vinculava o seu nome, sua imagem e o slogan de sua gestão à publicidade do Município quando realizava divulgação de obras, programas e serviços. Conforme o MP, isso fere o princípio da impessoalidade, já que desacata orientação constitucional que indica que essa divulgação deve ter caráter exclusivamente educativo, informativo e de orientação social.

Nos autos do processo, a 7ª Promotoria apresentou reportagens publicadas na imprensa, entre as quais um encarte de um jornal de Mossoró, que aponta foto estampada da ex-prefeita na divulgação de obras e serviços.

Fafá Rosado foi prefeita de Mossoró em duas oportunidades, entre 2005 e 2008 e entre 2009 e 2012.

Mesmo com a condenação, o Ministério Público ofereceu apelação, porque entendeu que foi reconhecida a prática de dano ao erário, mas não se aplicou a sanção respectiva de ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos.

Com informações: G1RN

A conclusão da votação dos destaques da Medida Provisória (MP) 870/19, que trata da reforma administrativa do governo do presidente Jair Bolsonaro que reduziu o número de ministérios de 29 para 22, deve acontecer nesta quinta-feira, 23. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou a sessão dessa quarta-feira, 22, por volta das 22h devido a polêmicas na votação do destaque que retirava do texto a restrição de auditores fiscais investigarem crimes que não sejam de ordem fiscal.

O texto da MP tem que ser votado nos plenários da Câmara e do Senado até o dia 3 de junho ou perderá a validade. Maia convocou nova sessão para a manhã desta quinta-feira para votar os destaques. Ele também convocou uma sessão para a tarde de amanhã para tentar votar as outras medidas provisórias que trancam a pauta.

Além do destaque que trata dos auditores da receita, também deverá ser votado um destaque que trata da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), empresa pública brasileira de fomento à ciência, tecnologia e inovação em empresas, universidades, institutos tecnológicos e outras instituições públicas ou privadas. A empresa é vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação.

O destaque quer evitar a transferência do controle do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) da Finep para a secretaria-executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Antes, no início da noite, o plenário aprovou o texto-base da MP 870/19. Os deputados aprovaram o texto da comissão mista que analisou a matéria e que devolve para o Ministério da Economia o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O governo havia transferido o órgão para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O texto também transferiu novamente para o Ministério da Justiça e Segurança Pública a Fundação Nacional do Índio (Funai), que também ficará responsável pela demarcação de terras indígenas. Antes o órgão estava subordinado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e a demarcação era uma atribuição do Ministério da Agricultura.

Os deputados firmaram um acordo para evitar uma das polêmicas, a recriação de dois ministérios fundidos (Cidades e Integração Nacional). Pelo acordo, os deputados aprovaram a manutenção dos dois no Ministério do Desenvolvimento Regional, revertendo a mudança proposta pelo projeto de lei de conversão do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Com informações: Agência Brasil