A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nessa segunda-feira, 24, o julgamento sobre a suspeição do ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, no processo que levou à prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no caso do triplex do Guarujá. A análise estava prevista para esta terça-feira, 25, mas o ministro Gilmar Mendes, que interrompeu o julgamento em dezembro com um pedido de vista – mais tempo para avaliar -, avisou que não apresentaria seu voto. Com isso, o pedido da defesa de Lula para declarar Moro parcial deve voltar à pauta apenas a partir de agosto, após o recesso do Judiciário.

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, não está descartada a possibilidade de os ministros discutirem conceder prisão domiciliar para o petista por meio de um habeas corpus de ofício, ou seja, sem que haja um pedido específico. Advogados ouvidos pela reportagem afirmam que a medida é possível, mas que seria inusitada, uma vez que o assunto não está mais na pauta oficialmente. A Segunda Turma, no entanto, já concedeu habeas corpus de ofício para suspender a execução da pena do ex-ministro José Dirceu, em agosto do ano passado.

A defesa de Lula acusa o ex-juiz da Lava Jato de “parcialidade” e de agir com “motivação política” ao condená-lo no caso do triplex e assumir depois um cargo no primeiro escalão do governo de Jair Bolsonaro. Os defensores pediram para que o julgamento seja mantido para esta terça.

O adiamento do julgamento deixa a situação de Moro em suspenso no Supremo. O ministro tem sido alvo de desgaste após o vazamento de supostas mensagens trocadas com procuradores da força-tarefa da Lava Jato pelo site The Intercept Brasil. As conversas, segundo o site, sugerem que o então juiz orientou investigações da operação. O ministro, porém, tem afirmado não ser possível garantir a autenticidade das mensagens, pois apagou o aplicativo usado na época e não tem mais os registros. Ele nega também qualquer atitude contra a lei.

Também dá mais tempo para que um outro processo do petista, referente ao sítio de Atibaia, seja analisado no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região. Neste caso, o ex-presidente foi condenado a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. A decisão foi da juíza Gabriela Hardt, que substituiu Moro temporariamente na 13.ª Vara Federal Criminal de Curitiba. Em caso de nova condenação, mesmo que o Supremo decida pela suspeição de Moro no processo do triplex, Lula poderia continuar preso.

A decisão de Gilmar de não devolver o processo para julgamento nesta terça se deu após a pauta da Segunda Turma ser “inchada” com outros casos. Até o meio da tarde desta segunda-feira, o habeas corpus do ex-presidente aparecia como o 12.º item da lista. A ministra Cármen Lúcia, que assume nesta terça a presidência da Segunda Turma, vem sendo criticada por colegas por, na visão deles, relutar em julgar o caso. Quando presidiu o Supremo, de 2016 a 2018, Cármen também resistiu a pressões para julgar o mérito das ações sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, que poderia beneficiar o petista.

A ordem da pauta abriu uma “guerra de versões” nos bastidores do Corte: de um lado, Cármen passou a ser responsabilizada pelo fato de o habeas corpus ter ido para o fim da fila. Em nota, a ministra negou e disse que só assume o comando da Turma a partir desta terça. “Não incluí nem excluí processos para a sessão de amanhã (hoje, terça)”, diz a nota. Cármen substitui Ricardo Lewandowski no comando da Turma, considerado mais propenso a votar a favor do petista.

Na nota, Cármen também ressaltou que em todas as sessões “é dada preferência e prioridade” para a análise de habeas corpus, determinada pelo ministro-relator ou vistor (que devolve a vista). Como presidente da Turma, a ministra também pode questionar os colegas se algum caso urgente deve ser incluído na pauta e julgado na sessão desta terça.

A defesa de Lula alega que o habeas corpus, por envolver réu preso, deveria ter prioridade. Ministros consultados pelo jornal observaram, porém, que Lula já foi condenado em segunda instância, o que não configura prisão provisória.

Questionada, a assessoria do Supremo afirmou que a lista dos processos não representa, necessariamente, a ordem em que serão julgados, cabendo à presidente da Turma decidir durante a sessão.

Celso

Conforme mostrou nesta segunda-feira o Estado, o voto do ministro Celso de Mello, decano do STF, é considerado decisivo para as pretensões de Lula de sair da superintendência da Polícia Federal em Curitiba. Cármen e o relator da Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin, já votaram contra o pedido de liberdade de Lula. Faltam votar Celso, Lewandowski e Gilmar. Quando Cármen e Fachin votaram, em dezembro passado, as reportagens do The Intercept Brasil não tinham sido publicadas.

Levantamento feito pela reportagem nos casos cruciais da Lava Jato e desdobramentos da operação julgados pela atual composição da Segunda Turma aponta que Celso concordou com Fachin em 75% das vezes. Enquanto isso, Gilmar e Lewandowski são os que menos acompanham os votos do relator. O primeiro concordou em metade dos casos considerados no levantamento, enquanto Lewandowski, em 45,5% da vezes.

Com informações: Estadão

Um Projeto de Lei (PL) apresentado pelo vereador Fernando Holiday (DEM-SP) permite a internação psiquiátrica de mulheres grávidas caso seja constatado, durante atendimento médico, que a paciente tem “propensão ao abortamento ilegal”. Especialistas veem exagero e inconstitucionalidade na proposta. O parlamentar diz que o recurso à internação seria só nos casos de “prejuízo mental ou dependência química”.

O PL 352/2019, apresentado na Câmara Municipal de São Paulo no fim de maio, também dificulta a realização do aborto permitido por lei. Atualmente, o aborto só pode ser realizado nos casos em que houve violência sexual, o feto não ter cérebro ou se há risco para a vida da mulher. Para realizar esse procedimento, a mulher deverá obter alvará judicial, caso o projeto avance no Legislativo. Depois, terá de esperar 15 dias.

Durante esse período, ela deverá se submeter, obrigatoriamente, a um atendimento psicológico que possa “dissuadi-la da ideia de realizar o abortamento”, a um exame de imagem e som “que demonstre a existência de órgãos vitais, funções vitais e batimentos cardíacos” e a uma “explicação sobre os atos de destruição, fatiamento e sucção do feto”.

Críticas

Para Gabriela Rondon, pesquisadora da Anis – Instituto de Bioética, o artigo 6º do PL, que prevê a internação psiquiátrica, é inconstitucional. “É um dispositivo muito amplo. Na prática, permitiria que qualquer mulher em situação de gravidez não planejada ficasse sujeita à internação psiquiátrica”.

A especialista também critica a necessidade de alvará judicial e a espera de 15 dias, previstas nos artigos 2º e 3º do PL, respectivamente. “No aborto legal, o tempo importa muito. Criar essas exigências é uma forma de estender a gravidez e impossibilitar a realização do procedimento”.

Com informações: notícias ao minuto

O presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AP) declarou na noite dessa segunda-feira, 24, que, se comprovada a veracidade, são “graves” e revelam “problema ético” as mensagens trocadas entre Sergio Moro (quando era juiz da Lava jato) e o procurador Deltan Dallagnol. “Se fosse deputado ou senador, estava no Conselho de Ética, cassado ou preso”, afirmou.

Sobre o Planalto, afirmou que “se forem cancelados 5 pacotes de dados na República, o Brasil vai bem, vai andar”. Referia-se de maneira indireta ao uso intenso de redes sociais pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e seus aliados.

Mostrou otimismo em relação à reforma da Previdência. Espera que a Câmara aprove o projeto em 10 de julho. Estima que o Senado levará de 45 a 60 dias para aprovar o texto, a partir da volta do Congresso pós-recesso, em 2 de agosto. Ou seja: tudo estaria aprovado até o fim de setembro.

Sobre a reforma tributária, Alcolumbre quer uma comissão mista de deputados e senadores analisando o tema para dar celeridade à tramitação do projeto.

MENSAGENS DE MORO

Sobre as mensagens divulgadas pelo site The Intercept, o presidente do Senado fez ressalvas, mas também críticas contundentes. “As pessoas têm o direito de conversar com as outras pessoas. Tem o limite da Constituição, tem que ver o que ultrapassou”, disse.

“Do ponto de vista ético, sim [ultrapassou]. Se aquilo for tudo verdade… esse que é o problema. Aquilo é verdade? Vai comprovar? Aquela conversa não era pra ter sido naquele nível entre o acusador e o procurador. Se isso for verdade, eu acho que vai ter um impacto grande, não em relação a Operação porque ninguém contesta nada disso e não vai contestar nunca. (…) Se isso fosse deputado ou senador, tava no conselho de ética, tava cassado ou tava preso”. Em caso de congressistas, disse que talvez mesmo sem comprovação poderia haver punição.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Alcolumbre acredita a Câmara aprovará a reforma em 10 de julho. O Senado levará de 45 a 60 dias para aprovar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da mudança no sistema de aposentadorias, a partir da volta do Congresso pós-recesso, em 2 de agosto.

Tudo estaria aprovado e pronto para promulgação até o final de setembro.

DECRETO DAS ARMAS

O presidente do Senado explicou ainda que buscou um acordo para que não fosse derrubado o decreto presidencial. Não teve sucesso porque o Planalto não ajudou: “Testemunha disso são 2 nomes: Flávio Bolsonaro [PSL-RJ] e Marcos Rogério [DEM-RO]“.

Segundo relato do presidente do Senado, Flávio Bolsonaro e Marcos Rogério tentaram ajudar. “Foram procurar uma informação do governo [se era aceitável para Jair Bolsonaro fazer uma alteração no texto]. Eu esperei 40 minutos e perguntei: Flávio conseguiu? ‘Não, porque o governo acha que tudo é constitucional’”, disse.

Alcolumbre afirmou que nesta terça-feira, 25, deve ser votado um novo projeto que trata apenas da posse de arma no campo. “Quero construir um acordo para votar amanhã o texto da posse rural estendida. Não é a casa para circunscrever a posse, mas a área da propriedade”, disse.

As informações são do Poder360

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda-feira, dia 24, que a Casa deve seguir a decisão do Senado e derrubar o decreto de Bolsonaro que flexibiliza o porte de armas.

A intenção de Maia é articular que alguns pontos do texto sejam antes aprovados por meio de projetos de lei, partido do Senado. “Depois da decisão do Senado de derrubar o decreto de armas, na minha opinião esse pode ser o caminho da Câmara. Mas nós entendemos sob a liderança dele [o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP)] que existem alguns pontos que são constitucionais e precisam ser tratados por lei”, afirmou durante podcast publicado em suas redes sociais nesta manhã.

Maia diz que articula com o Senado a aprovação de pontos como a ampliação da posse rural de armas para toda a propriedade e não apenas na sede, e flexibilização para colecionadores. “O Senado organizando essa votação a gente organiza a questão do decreto”, afirmou.

“Aprova por lei aquilo que é correto, constitucional. Tudo aquilo que não seja constitucional não é nem correto que o Congresso aceite”. O presidente da Câmara voltou a afirmar que espera votar a reforma da Previdência ainda nesta semana na comissão especial e aprovar o texto no plenário no mês de julho.

“A gente tem uma expectativa se nada mudar que a gente possa votar até quinta-feira [27] na comissão a reforma da Previdência, deixar o projeto pronto para o plenário”, afirmou. Outro projeto que é considerado prioritário é o marco do saneamento, que foi aprovado pelo Senado. Maia disse que quer votá-lo neste semestre ou na primeira semana de agosto.

Neste semestre o prazo é curto para votações, porque, com as festividades de São João, o plenário tende a ser esvaziado nesta semana. Além disso, há o recesso parlamentares nas duas últimas semanas de julho. Maia diz ainda que quer instalar a comissão especial que analisará a reforma tributária nesta semana. O colegiado já foi criado, mas não está em funcionamento. A ideia é que comece a tramitar logo que a Previdência saia da fase de comissão, para não haver conflito com as duas propostas.

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