A defesa de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, informou ao Supremo Tribunal Federal que ele viajou a Portugal com despesas pagas pelo empresário Antônio Camilo Antunes. A admissão foi feita em manifestação enviada ao ministro André Mendonça.
Antunes, que ficou conhecido como Careca do INSS, está preso sob suspeita de liderar um esquema de desvios envolvendo aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social.
Segundo o advogado de Lulinha, Guilherme Suguimori, o filho do presidente não fez negócios nem recebeu valores do empresário durante a viagem. As explicações foram apresentadas formalmente ao STF.
– Não houve qualquer negociação ou pagamento ao meu cliente – afirmou o advogado em declaração à CNN Brasil.
A defesa relatou que Lulinha conheceu Antunes em 2024 por meio da amiga Roberta Luchsinger. Segundo a versão apresentada, o empresário foi apresentado a ele como um empreendedor do setor farmacêutico.
De acordo com o documento enviado ao Supremo, Lulinha disse que não sabia das suspeitas de fraude no INSS envolvendo Antunes.
Ainda conforme a petição, o interesse do filho do presidente surgiu quando o empresário comentou sobre um projeto de produção de canabidiol medicinal. A defesa afirmou que o tema chamou a atenção porque uma sobrinha de Lulinha faz tratamento com o medicamento.
O Supremo Tribunal Federal (STF) foi “obrigado” a criar uma secretaria de segurança interna, devido a ameaças tangíveis aos ministros da corte, como o envio de itens perigosos. É o que disse a jornalista Daniela Lima ao Flow Podcast na última semana.
Em um episódio, chegaram a enviar uma embalagem de perfume contendo ácido, endereçado a uma ministra da Corte. Daniela se referiu como “a ministra que saiu”, em uma possível alusão Rosa Weber, que se aposentou em 2023.
– Vou falar da ministra que já saiu. Para se ter uma ideia, o Supremo foi obrigado, nesse espaço de tempo, de 2019 até hoje, a criar uma secretaria de segurança interna. Basicamente, a segurança da Corte só fazia crachá para as pessoas entrarem, e passou a ter um delegado, que foi levado pelo [ministro Luiz] Fux, que está no cargo até hoje, chefiando uma equipe que deve ter uns 80 [agentes] talvez. Eles têm uma sala para implodir artefatos – contou Daniela.
– Envio de cocô, para falar o português claro, é bobagem. Chegaram a enviar um vidro de perfume cheio de ácido para uma ministra – continuou.
Weber presidia o STF durante os atos de 8 de janeiro em 2023. O relato surgiu enquanto Daniela comentava no Flow o caso Master e o nível de envolvimento de ministros do STF no episódio.
Daniela também afirmou que “a vida dos ministros ao longo desse período de muita radicalização ideológica virou um inferno”.
Na avaliação dela, a pressão levou os ministros a se fecharem mais institucionalmente, o que acabou contribuindo para uma comunicação pública restrita. Ela citou ainda o empresário Daniel Vorcaro como “sui generis“, pois teve banqueiro que quebrou o Brasil, mas “não que fizesse essa exposição toda da República”.
A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Natal informou, por meio de nota, que os processos licitatórios para a compra de medicamentos e insumos destinados à rede de saúde da capital já foram concluídos. De acordo com a pasta, o município agora aguarda a entrega dos materiais por parte das empresas fornecedoras para normalizar o estoque.
A SMS assegurou que não há ausência de medicamentos considerados essenciais na rede de assistência. A secretaria explicou que, em situações pontuais de desabastecimento de algum item, a orientação é a substituição por medicamentos similares ou que possuam a mesma função terapêutica, garantindo a continuidade do tratamento dos pacientes.
A nota detalha o cenário específico da dispensação de insulinas para os usuários assistidos pelo programa ProSUS. Atualmente, o estoque para as insulinas de ação rápida (tipo Asparte) está regularizado, com insumos disponíveis para os pacientes.
No entanto, há um entrave na oferta das insulinas de ação prolongada (tipo Glargina). Segundo a SMS, a empresa que venceu o processo licitatório para o fornecimento deste antidiabético pediu desistência do contrato. O recuo da fornecedora deixou o município sem uma ata de registro de preços ativa, o que gerou a dificuldade na distribuição.
Após a desistência da empresa vencedora, a Secretaria Municipal de Saúde iniciou a abertura de um novo processo licitatório para regularizar o fornecimento da insulina Glargina. O trâmite legal já está em curso dentro da pasta.
A SMS reforçou que está empenhada em dar celeridade aos processos burocráticos para normalizar o abastecimento o mais breve possível, mas ressaltou que precisa respeitar os prazos e etapas previstos na legislação de licitações.
Confira a nota na íntegra
NOTA DA SMS
A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) Natal informa que em relação ao abastecimento de medicamentos e insumos nos serviços de saúde da capital, o processo de licitação para compra já foi concluído e o município aguarda a chegada dos materiais por parte dos fornecedores.
A SMS reforça ainda que não acontece a ausência de medicamentos essenciais na rede de assistência à saúde da capital. Quando ocorre o desabastecimento de algum item, ele é substituído por um similar ou por outro com a mesma função.
Em relação à dispensação de insulinas análogas de ação rápida e de ação prolongada para os usuários de Natal, atualmente, o ProSUS conta com estoque para as insulinas de ação rápida do tipo Asparte, com os insumos disponíveis para os usuários assistidos pelo programa. Para as insulinas de ação prolongada, foi realizado um processo de aquisição do antidiabético do tipo Glargina. A empresa vencedora do certame licitatório pediu desistência e o município ficou sem ata de registro de preço, o que dificultou a oferta dos insumos. Após o processo de desistência, a pasta iniciou a abertura de um novo processo licitatório para regularização do abastecimento, que segue em trâmite na Secretaria Municipal de Saúde.
A SMS Natal reforça que a pasta está empenhada em dar celeridade aos processos e regularizar o abastecimento dos insumos o mais breve possível, mas que também conta com os prazos para cada processo licitatório.
O policial militar Pedro Inácio, condenado pela morte da jovem Zaira Cruz, obteve progressão de regime para o semiaberto na tarde desta segunda-feira (16). A decisão foi tomada pela Justiça e o réu já deixou o sistema prisional.
Mesmo com parecer contrário do Ministério Público do Rio Grande do Norte, que pediu a realização de um exame criminológico para avaliar se o condenado estava apto a progredir de regime, o juiz de primeira instância decidiu conceder o benefício.
A defesa de Pedro Inácio sustentou que ele já havia cumprido os requisitos legais necessários para a progressão ao regime semiaberto.
Entre os argumentos apresentados estão: cumprimento da porcentagem mínima da pena exigida por lei; 560 dias de remissão de pena; bom comportamento durante o período de prisão; ausência de faltas disciplinares no sistema prisional.
Com base nesses pontos, o magistrado considerou que o condenado já atendia aos requisitos objetivos e subjetivos previstos na legislação para a mudança de regime.
A Prefeitura de Macaíba segue avançando com as ações de infraestrutura na zona rural do município. As obras de pavimentação tiveram início, na manhã dessa segunda-feira 16, na comunidade de Tabatinga, onde será pavimentada a via principal com uma extensão de mais de 1 km.
O serviço integra o maior programa de calçamento de ruas já realizado no município e reforça o compromisso da gestão municipal em melhorar a mobilidade e as condições de tráfego nas comunidades rurais.
Além de Tabatinga, a nova fase de investimentos em infraestrutura também vai contemplar a via principal da comunidade de Lagoa Seca. Os trabalhos já foram concluídos na comunidade de Porteiras, com a pavimentação da Rua João Constantino Pereira.
Moradora de Tabatinga, Dona Francisca relatou com satisfação: “É uma melhoria não só para mim, mas para toda a comunidade. Estou feliz porque eu não estava caminhando. Com esse calçamento passando na frente da minha casa, agora vou poder caminhar.”
Ao todo, as obras irão abranger 4.835,43 metros quadrados de pavimentação em paralelepípedos beneficiando Lagoa Seca, Tabatinga e Porteiras. O objetivo é garantir melhores condições de circulação para moradores, motoristas e pedestres, além de proporcionar mais segurança, valorização imobiliária e melhoria na qualidade de vida das famílias que vivem nessas localidades.
As paisagens paradisíacas, a cultura e o povo do Rio Grande do Norte chegaram às telas de todo o país nesta segunda-feira (16) com a estreia da novela A Nobreza do Amor, nova produção das 18h da TV Globo. Para marcar o início da atração, o Governo do Estado, a Empresa Potiguar de Promoção Turística (Emprotur) e a InterTV Cabugi promoveram, no Complexo Cultural da Rampa, um evento de lançamento do primeiro capítulo da história.
Segundo o secretário de Comunicação do Estado, Daniel Cabral, o encontro celebrou a presença potiguar em uma produção de alcance nacional — e que ficará no ar até outubro. Ele ressaltou as ações do governo estadual para atrair a produção da TV Globo para o Rio Grande do Norte. “Se formos calcular o valor comercial desse tempo de tela na Globo, o número seria imensurável”, pontuou.
Com a vitrine de pelo menos cinco meses na TV, o secretário pontuou que a expectativa é de maior atração turística, uma das principais forças da economia potiguar. Para isso, a infraestrutura recebeu investimentos para comportar e atender os visitantes. Cabral lembrou que o estado já investiu mais de R$ 1 bilhão na recuperação de rodovias. “Quem vem de fora pode alugar um carro e ir para São Miguel do Gostoso, para a Pipa ou subir a Serra de São Bento e encontrar estradas novas. Isso é serviço prestado pelo Estado. Hoje, vivemos uma realidade diferente. O Rio Grande do Norte é o estado mais seguro do Nordeste e um dos mais seguros do Brasil”, complementou.
O evento de apresentação da novela também teve a presença de Fábio Assumpção, atual supervisor executivo de facilidades de produção da Globo. Ele destacou o esforço logístico para a realização das gravações no estado. “Trouxemos toneladas de equipamentos para gravar em diversas localidades do estado, como no Parque Nacional da Furna Feia, as Dunas do Rosado, Maracajaú e São Miguel do Gostoso. O Rio Grande do Norte foi cenário e protagonista ao mesmo tempo”, afirmou.
Segundo ele, a escolha do estado envolveu uma conjuntura de variáveis. “A novela não estava inicialmente prevista para cá, mas conseguimos viabilizar. Pesou a questão da geografia, a proximidade com a África, a riqueza cultural e econômica. Vimos que temos que explorar essas belezas”, ressaltou.
O presidente da Agência de Promoção Turística do RN (Emprotur), Raoni Fernandes, falou que a estratégia de marketing estadual foi muito além de atrair a novela. Nos últimos meses, os cenários potiguares estiveram presentes em outros programas da grade da TV Globo, como o Caldeirão do Mion e o Mais Você. “[A novela] é uma fábula que foi gravada em diversos cenários do Rio Grande do Norte, mas ainda teremos outras gravações, como Encontro com Patrícia Poeta e um filme, que também será produzido pela Globo. Fizemos uma intervenção para colocar o destino potiguar em uma prateleira promocional de massa, alcançando todo o Brasil”, comentou.
Além das paisagens, salienta Raoni, a novela também dará destaque ao talento local. “Também teremos o nosso sotaque na TV. A novela conta com grandes nomes nossos, como Quitéria Kelly e César Ferrario. Eles são artistas que representam muito bem o Nordeste. Um dos maiores propulsores de um destino turístico é quando seu próprio povo se sente dono de sua terra e orgulhoso de seus costumes”, destacou.
Exposição das belezas potiguares
Durante o evento no Complexo Cultural da Rampa, foi exibido o primeiro capítulo da novela para convidados. A apresentação reuniu representantes dos setores de comunicação, turismo e cultura, além de profissionais que participaram das gravações no estado.
A novela foi escrita por Duca Rachid, Júlio Fischer e Elísio Lopes Júnior. A narrativa acompanha o romance entre uma princesa africana e um trabalhador sertanejo, ambientado nos anos 1920. A trama segue a princesa Alika, interpretada por Duda Santos, que foge para a cidade fictícia de Barro Preto, no Rio Grande do Norte, após o rei Cayman II (Welket Bungué) sofrer um golpe de Estado em Batanga, na África, articulado pelo primeiro-ministro Jendal — papel que marca a estreia de Lázaro Ramos como vilão.
No sertão nordestino, Alika envolve-se romanticamente com o trabalhador Tonho (Ronald Sotto), em uma trama que intercala o desejo de recuperar o trono de Batanga com a descoberta das raízes e as limitações impostas pela realidade brasileira da época. O elenco também conta com os atores potiguares César Ferrário e Quitéria Kelly.
Para compor os cenários, a produção percorreu diferentes regiões do estado, incluindo o Parque Nacional da Furna Feia, as Dunas do Rosado e os parrachos de Maracajaú, além das cidades de Areia Branca, Mossoró, Tibau do Sul, Parnamirim e Natal. Nos Estúdios Globo, foram construídos cenários que representam os dois universos centrais da narrativa — Batanga e Barro Preto —, ocupando mais de 4,5 mil metros quadrados, erguidos em três meses pelas equipes de cenografia e produção de arte.
Segundo Thiago Lajus, superintendente da InterTV Cabugi, a escolha do estado levou em conta a semelhança de algumas paisagens com regiões da África. “A expectativa é que a exposição das paisagens do Rio Grande do Norte em rede nacional contribua para ampliar a visibilidade do destino e estimular o interesse de visitantes pelo estado”, finalizou.
A apresentação do primeiro capítulo da novela contou com a presença da secretária estadual de Cultura, Mary Land Brito, do secretário de Infraestrutura, Gustavo Rosado, do secretário de Segurança, coronel Francisco Araújo, do presidente da Fundação José Augusto, Gilson Matias, e da controladora-geral do Estado, Luciana Daltro, o secretário de saúde do RN, Alexandre Motta e o diretor-geral do Detran, Jonielson Oliveira.
A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur) dará continuidade, nesta terça-feira (17), à operação de manejo arbóreo voltada à desobstrução de semáforos nos principais corredores de mobilidade de Natal. Desta vez, as equipes atuarão no cruzamento da Avenida Alexandrino de Alencar com a Avenida Coronel Estevam, seguindo no sentido do Parque das Dunas.
A ação faz parte de um trabalho contínuo da secretaria para melhorar a visibilidade da sinalização semafórica e ampliar a segurança no trânsito, beneficiando motoristas e pedestres. O serviço já foi realizado em corredores estratégicos como a Avenida São José e a Avenida Romualdo Galvão e agora avança para novos pontos.
Durante a execução do manejo, haverá bloqueio parcial em uma das faixas da via. Por isso, a Semsur orienta que os condutores, se possível, evitem o trecho e busquem rotas alternativas. Para reduzir impactos no tráfego, os trabalhos começarão após o horário de pico da manhã e serão concluídos antes do pico da tarde.
A operação contará com o apoio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), responsável pela organização do fluxo de veículos durante a intervenção.
De acordo com o secretário municipal de Serviços Urbanos, Felipe Alves, o trabalho faz parte de uma força-tarefa permanente de manutenção urbana. “Esse manejo é fundamental para garantir que os semáforos fiquem totalmente visíveis e funcionem como devem, trazendo mais segurança para quem dirige e para quem circula a pé. A Semsur segue trabalhando diariamente em toda a cidade, com planejamento e responsabilidade, para manter Natal bem cuidada”, afirmou.
Além dessa operação específica, os serviços de manejo arbóreo seguem normalmente em outras regiões da cidade. A Semsur realiza mais de mil atendimentos por mês, entre podas, erradicações controladas e manutenção de áreas verdes, como parte do trabalho contínuo de conservação urbana.
A Secretaria Municipal de Finanças de Natal (Sefin) alerta os contribuintes com imóveis localizados nas zonas Norte e Oeste da capital potiguar para o prazo de pagamento da primeira parcela do IPTU 2026. De acordo com o calendário estabelecido pela Sefin, o vencimento ocorre no próximo dia 20 de março.
O secretário municipal de Finanças, Marcelo Oliveira, orientou os contribuintes a observarem o calendário do imposto. “É fundamental que os contribuintes observem o calendário do IPTU e realizem o pagamento dentro do prazo. Dessa forma, evitam juros e multas e mantêm sua situação fiscal regularizada junto ao Município”, disse.
Para esclarecimento de dúvidas ou acesso a serviços tributários, os contribuintes podem buscar atendimento por meio do WhatsApp oficial da Sefin, disponível pelo número (84) 98786-1990.
Outra opção é procurar o novo ponto de atendimento tributário da Sefin instalado no Partage Norte Shopping. A unidade funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h. O atendimento ocorre em dois formatos: das 8h às 10h, exclusivamente com agendamento prévio, e das 10h às 16h, com ou sem agendamento, oferecendo mais comodidade para os contribuintes da região.
A defesa de Lindemberg Alves Fernandes, preso por ter matado a ex-namorada Eloá Cristina Pimentel, em 18 de outubro de 2008, entrou com um pedido de remição de 80 dias da pena de homicídio qualificado após ele ter realizado o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Detido no “presídio dos famosos”, a Penitenciária II de Tremembé, no interior de São Paulo, Lindemberg prestou o último Enem, em 2025. Segundo a advogada dele, Marcia Renata da Silva, o réu estuda desde que foi inserido no sistema prisional.
“Sempre demonstrou proatividade nos estudos, dedicando-se intensamente não apenas ao aprimoramento intelectual, mas também ao seu compromisso com o processo de ressocialização”, escreveu a defesa.
Segundo o resultado do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), anexado no pedido à Justiça, Lindemberg pontuou a média para aprovação em quatro áreas do conhecimento. Veja as notas obtidas por ele:
Ciências da Natureza e suas Tecnologias: 502.6
Ciências Humandas e suas Tecnologias: 546.9
Linguagens, Códigos e suas Tecnologias: 532
Matemática e suas Tecnologias: 361.6
Redação: 500
A advogada destacou que a aprovação no Enem, “ainda que parcial, contribui para a finalidade ressocializadora da pena”, conforme prevê a Lei de Execução Penal (LEP) e uma recomendação de 2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – alterada por uma resolução de 2021.
A defesa chegou ao cálculo de 80 dias de remição com base no que é estipulado em resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que a carga horária para o ensino médio do reeducando é de 1.200 horas – 50% da carga horária definida legalmente.
Para o cálculo de remissão, esse total deve ser dividido por 12 horas diárias de estudo – o que significa 100 dias a menos na pena.
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