Acusado de quebra de decoro parlamentar, deputado faz sua própria defesa
Já dura mais de quatro horas a defesa do presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no Conselho de Ética. Antes de ser questionado por seus pares, Cunha reafirmou em depoimento que durou 13 minutos não possuir contas no exterior, nem patrimônio que esteja “sob sua propriedade”. O peemedebista ressaltou que pedirá a impugnação do relator Marcos Rogério (DEM-RO) e afirmou não ter “nenhum interesse” na postergação do processo, mas na celeridade dele. A representação contra ele o acusa de mentir à CPI da Petrobras ao negar que tinha contas no exterior. Cunha tenta explicar em suas respostas, basicamente, a sua relação com fundos de investimentos no exterior, os chamados trusts, cuja administração é feita por terceiros.
– Não há elementos de prova que seja titular, dono da conta, que possa movimentar a conta. Não escondi nada. O que efetivamente existe é um trust, ao qual o patrimônio não me pertence, não fui autorizado a movimentar a conta, não tenho titularidade…Não possuo investimentos não declarados. O que possuo é ser beneficiário de um trust, com expectativa de direito – disse Cunha, ao continuar:
Se o objetivo fosse esconder patrimônio ou recurso, certamente pelo conhecimento técnico que disponho, teria constituído uma fundação, onde posso esconder patrimônio, beneficiário. O trust identifica administração, quem é o responsável – afirmou.
O presidente afastado da Câmara afirmou ter sido indevido usar a expressão “usufrutário em vida”, numa entrevista, ao se referir à sua relação com o trust. Ele disse que foi inadequado o uso da palavra e que, na verdade, pode ser beneficiário do trust.
– Foi um termo jornalístico para explicar, numa conversa prévia, que sempre ocorre em entrevistas. Posso não ter usado o termo juridicamente adequado, quando disse usufrutuário em vida. No futuro posso ser beneficiário. A expressão não é apropriada. Foi inadequado, é um termo do jargão jornalístico – disse Cunha.
Seja na prestação de serviço ou no comércio, as práticas abusivas cometidas por empresas e comerciantes se tornam cada vez mais comuns e atingem consumidores que não sabem como identificá-las para denunciar. As práticas abusivas se caracterizam quando o fornecedor manifesta vantagem excessiva em relação ao consumidor e devem ser denunciadas aos órgãos de defesa do consumidor.
Segundo o advogado Dori Boucault, especialista em direitos do consumidor, muitas pessoas são vítimas dessas praticas abusivas por desconhecer os seus direitos. “O consumidor ainda é considerado a parte mais fraca da relação de consumo porque ele não domina o conhecimento total, o que pode levá-lo a passar por situações de obstrução de direito”, explica Dori Boucault.
Abaixo o advogado apresenta quais são as práticas abusivas mais comuns e como se proteger delas.
1- Venda casada: essa á uma prática muito comum que ocorre quando o consumidor é obrigado a levar um produto na compra de outro. Segundo Dori, isso acontece quando o consumidor não tem vontade, mas se sente obrigado a comprar. “Um exemplo claro de venda casada é quando o cliente contrata um serviço de internet e é obrigado a contratar também o serviço de telefone”, explica Boucault.
2- Mentir sobre falta de produto: o advogado explica que isso ocorre quando o fornecedor alega falta de produto no estoque e a informação é falsa. “Ele conduz o consumidor a comprar outro produto, agindo de má fé. Essa é uma prática abusiva e ilegal”, orienta Dori.
3- Envio de produto não solicitado: segundo o advogado, o fornecedor não pode enviar um produto para a residência do consumidor sem que este tenha sido solicitado. Se isso acontecer, o consumidor pode considerar que o produto enviado é uma amostra grátis e não é obrigado a pagar. “Segundo o Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor não é obrigado a pagar produtos ou serviços não solicitados”, garante o advogado.
4- Cobranças abusivas de dívidas: durante a cobrança de dívidas, o fornecedor não pode utilizar-se da fraqueza ou da ignorância do consumidor como vantagem. Ele também não pode utilizar-se da sua idade, saúde, conhecimento ou posição social na contratação de um produto ou serviço. “O fornecedor não pode prometer retirar a dívida do consumidor mediante uma taxa de abertura, por exemplo”, explica Dori.
5- Contratação de um serviço sem apresentação de orçamento prévio: o orçamento é um documento importante que dará condições ao consumidor saber como serão relacionados os serviços com valores de mão de obra, além dos os direitos e obrigações das partes envolvidas. Segundo o advogado Dori Boucault, o consumidor não é obrigado a aceitar o serviço sem a apresentação de um orçamento que contenha todos os dados importantes e o prazo de execução, além de eventuais custos adicionais.
6- Humilhação ou difamação: o fornecedor não pode humilhar ou difamar o consumidor porque ele exerceu o seu direito, por exemplo. Dori explica que isso corre quando o consumidor vai reclamar os seus direitos dentro da lei e o fornecedor repassa alguma informação depreciativa, fala mal ou divulga a reclamação em alguma mídia social. “Isso são provas que envolvem danos morais”, explica Boucault.
7- Falta de fixação de prazo nas prestações de serviço: Dori explica que nesse caso, o prestador se serviço não pode deixar de estipular um prazo para o cumprimento da sua obrigação ou deixar essa delimitação do prazo a sua vontade própria. “Isso deve ser combinado entre as duas partes e deve ser oferecido e cumprido. O prestador de serviço deve informar por escrito o prazo para execução do serviço ou entrega do produto”, explica o advogado.
8 – Reajuste de preço acima da média: é considerada prática abusiva o reajuste de preços diferente do que é legal ou estabelecido no contrato, pois os aumentos devem ser feitos de acordo com o que esta previsto no documento. “Tanto fornecedor quanto consumidor são obrigados a cumprir os reajustes desde que seja legal. O que não pode ocorrer é o fornecedor modificar ou aumentar qualquer valor que não estiver escrito no documento”, salienta Dori.
9 – Não entregar cupom fiscal após a compra: é obrigatória a entrega ou emissão de cupom fiscal na venda de produtos ou na prestação de serviços. O descumprimento é considerado uma infração a Lei Federal 8.137 de 27 de dezembro de 1990 que proíbe essa prática.
10- Cobrar preços diferentes em cartões de crédito ou cheque: segundo o advogado Dori Boucault, o preço a vista deve ser igual nos pagamentos em cheque, cartão ou dinheiro, o comerciantes não pode fazer diferenciação de preços nesses casos.
Caso o consumidor se depare com algumas dessas situações pode se dirigir diretamente ao fornecedor para resolver a situação e caso não chegue a uma solução, é preciso procurar um órgão de defesa do consumidor da sua cidade e do seu estado e registrar uma reclamação formulada. “Essa reclamação deve ser feita perante o fornecedor, por escrito. Quando a situação ultrapassa a questão administrativa, o consumidor pode contratar um profissional para entrar com uma ação judicial ou procurar o juizado especial cível”, finaliza o advogado.
A segurança durante os Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro vai contar com 2 mil agentes da Força Nacional que estão no estado de São Paulo. A informação foi divulgada hoje (19) pelo ministro da Defesa, Raul Jungmann, que está em viagem no Rio de Janeiro.
O contingente será necessário para completar o total de cerca de 9,6 mil homens da Força Nacional previsto no planejamento da segurança nos Jogos. Jungmann disse que tinha sido informado na segunda-feira (16) pelo ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, que 7,3 mil agentes já estavam garantidos. Os dois ministros tiveram reunião com o presidente interino Michel Temer.
“Hoje de manhã tive a notícia, a boa notícia, de que o governo de São Paulo está disponibilizando 2 mil homens. Portanto, vamos estar completos em termos das nossas necessidades com a Força Nacional”, afirmou Raul Jungmann.
O ministro visitou hoje o Centro de Educação Física Almirante Adalberto Nunes, do Corpo de Fuzileiros Navais. O local será um dos centros oficiais de treinamento da Olimpíada e receberá delegações estrangeiras antes e depois dos Jogos.
A agenda do ministro no Rio de Janeiro inclui um sobrevoo a instalações olímpicas de Deodoro e Barra da Tijuca e reuniões com o prefeito Eduardo Paes e o secretário estadual de Segurança Pública, José Mariano Beltrame.
A Câmara Municipal de Natal debateu nesta manhã (19) a importância da ampliação do número de creches para acolher crianças na educação infantil. A audiência foi proposta pela vereadora Eleika Bezerra (PSL/Livres) e reuniu educadores, estudantes e representantes da Secretaria Municipal de Educação, Fórum Municipal de Educação, Defensoria Pública, Vara da Infância e da Juventude e Sindicato dos Trabalhadores da Educação (SINTE).
Os participantes destacaram a importância da criança ser inserida no ambiente escolar já nos primeiros anos de vida. “Os principais vínculos da personalidade se formam nessa fase. Um ambiente seguro, didático, afetivo, proporciona uma formação cidadã. Não há muitos estudos sobre isso, mas o que se analisa é que crianças que passam pela educação infantil nos primeiros anos de vida, chegam alfabetizadas ao ensino básico, têm menor probabilidade de envolvimento com álcool e drogas e violência, além de melhor rendimento escolar nas outras fases da escolaridade e melhor interação e relações pessoais”, destacou a representante do Fórum Municipal de Educação e professora da UFRN, Cristina Leandro.
A coordenadora geral do SINTE, Fátima Cardoso, ressaltou que o anúncio do governo federal da possível redução no percentual de investimentos para a educação poderá atingir diretamente a educação infantil. “A queda de 5% no investimento vai fazer com que a educação básica deixe de absorver a educação infantil. Não vai dar para manter os centros infantis. Não se faz um país diferente sem investimentos na educação”, declarou. Por essa mesma razão é possível que haja atraso na conclusão e entrega de 14 novos centros de educação de educação infantil (CMEIs) em Natal, previstos para o próximo ano. “Temos investido na rede infantil e desde 2013 tivemos a inserção de 16 novos CMEIs construídos ou reestruturados e dependemos dos repasses de convênios federais para ampliar esse número previsto para 2017”, explicou a assessora de planejamento e avaliação da Secretaria Municipal de Educação, Sirlia Lira.
Atualmente existem 74 CMEIs em Natal atendendo a 14 mil alunos de 0 a 5 anos e 11 meses. A vereadora Eleika Bezerra relembra que, apesar de não haver a obrigação de crianças até os 4 anos estarem matriculadas em creches, se for a vontade dos pais, o município é obrigado a oferecer esse serviço. “A gente quer esclarecer que é um direito das crianças, não apenas as de 4 e 5 anos, como ainda se pensa, mesmo que não seja uma obrigação. A educação infantil é a base e necessária para a formação do cidadão e nós lutamos pela universalização do ensino e pelo direito à educação na primeira infância”, disse a parlamentar.
MINISTRO DO TURISMO RECEBE PROPOSTA DE PARCERIA DA UFRN PARA PROJETO DE AVIÃO REGIONAL
A reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Ângela Cruz, propôs ao ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves, apoio da equipe de inovação tecnológica da UFRN para o Programa de Avião Regional que promete alavancar a interiorização do turismo brasileiro com a inclusão de 240 pequenos aeroportos na malha aérea regional, entre eles Mossoró e Caicó. A Universidade de Brasília também participa do projeto da Secretaria de Aviação Civil.
O ministro elogiou o trabalhou das universidades no desenvolvimento do Rio Grande do Norte e regional. A UFRN, por exemplo, já é reconhecida internacionalmente pelo programa inovador de educação continuada à distância, junto ao Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto, que foi desenvolvido pela equipe que acompanhou a reitora, com recursos do Ministério da Saúde e apoio do ministro Henrique Alves, recentemente foi apresentado na Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, e será expandido para outros países pela Organização Pan-americana de Saúde (OPAS), com sede em Washington (USA).
Ângela Cruz, que também é vice-presidente da Associação Nacional das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES), ainda pediu o apoio do ministro para continuação do diálogo entre as universidades públicas e a equipe do novo governo, principalmente junto ao Ministério da Educação. Além dos programas da Educação e da Saúde, a UFRN também tem projetos em outras pastas como a do Esporte.
DILMA ROUSSEFF CONCEDE ENTREVISTA AO JORNALISTA GLENN GREENWALD
A presidente afastada, Dilma Rousseff, declarou em entrevista ao jornalista norte-americano Glenn Greenwald, do site “The Intercept”, que a ausência de mulheres e negros nos ministérios do presidente interino, Michel Temer, mostra descuidado do atual governo com o Brasil.
Dilma concedeu a entrevista na última terça-feira (17), em Brasília. Nesta quinta-feira (19), Greenwald divulgou um trecho em vídeo no qual Dilma comenta a composição feita pelo vice-presidente Temer e sua equipe. Ele disse que a versão completa da entrevista será divulgada ainda hoje.
“O que está me parecendo é que esse governo interino e ilegítimo será bastante conservador em todos os aspectos. Um deles é ter ministérios de homens brancos, sem negros, em um país que no último Censo, de 2010, mais de 50% se declarou de origem afrodescendente. Não ter mulher e não ter negros no governo mostra um certo descuidado com que país você está governando”, completou.
Criticado por formar o primeiro ministeriado sem mulheres desde Ernesto Geisel (1974-1979), que também não tem nenhum ministro negro, Temer indicou posteriormente a economista Maria Sílvia Bastos Marques à presidência do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e a procuradora e professora Flávia Piovesan como secretária de Direitos Humanos do Ministério da Justiça.
Sobre a formação de seus ministérios, o vice-presidente disse em entrevista ao “Fantástico”, da TV Globo, no domingo (15), que escolheu os melhores nomes indicados pelos partidos aliados. Segundo o presidente interino, seus escolhidos são “notáveis politicamente e administrativamente”.
Já Eliseu Padilha, ministro-chefe da Casa Civil, afirmou que “não foi possível” ter mulheres nas pastas, citando a redução de ministérios (de 32 para 23) e o tempo limitado após a saída de Dilma. “Nós tentamos, e vocês mesmo noticiaram. Em várias funções nós tentamos buscar mulheres, mas, por razões que não vêm ao caso aqui nós discutirmos, não foi possível”, disse Padilha na sexta passada (13).
O tema do preconceito na classe política também foi abordado por Dilma sobre a acusação que enfrenta no Senado. Dias antes da votação na Casa, Dilma disse que o fato de ela ser mulher teve influência na abertura do processo de impeachment. “A história ainda vai dizer o quanto de violência contra a mulher, o quanto de preconceito contra a mulher tem nesse processo de impeachment golpista”, disse, na ocasião.
O jornalista Glenn Greenwald foi o responsável pela divulgação de dados fornecidos pelo ex-agente de segurança norte-americano Edward Snowden no final de 2012. Os primeiros documentos foram divulgados por Greenwald em junho de 2013, o que criou uma saia-justa para o governo de Barack Obama, que teve de explicar o monitoramento de informações e e-mails de autoridades de países espionados pelo NSA, a Agência de Segurança Nacional dos EUA. Na época, a presidente Dilma Rousseff chegou a cancelar uma visita ao presidente norte-americano após ter conhecimento de que sua correspondência digital fora violada.
Em abril, o jornalista norte-americano havia entrevistado o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na época, Lula afirmou que o processo de impeachment era “tramado por um grupo que deseja chegar ao poder desrespeitando o voto popular”.
O ADVOGADO ESTAVA PORTANDO UM REVÓLVER CALIBRE 38. (DIVULGAÇÃO/SESED)
A Polícia Militar prendeu, na madrugada desta quinta-feira (19), um advogado de 51 anos flagrado dirigindo sob efeito de álcool e portando um revólver calibre 32. O homem foi detido durante uma abordagem no bairro de Capim Macio, na zona Sul de Natal.
Segundo a PM, o advogado dirigia em alta velocidade, o que atraiu a atenção de policiais do 5° Batalhão. Após uma rápida perseguição, o suspeito parou o veículo. Na revista ao automóvel foi encontrado um revólver com munição no porta-malas do carro. O homem vai responder por porte ilegal de arma de fogo.
Além disso, apesar de ter se negado a fazer o teste do bafômetro, ele também responderá pelo crime de embriaguez ao volante. O advogado foi levado para a Delegacia de Plantão da Zona Sul.
O ANÚNCIO FOI FEITO PELO PRESIDENTE DO TJRN, CLÁUDIO SANTOS, DURANTE ENTREVISTA COLETIVA NESTA QUINTA-FEIRA (19)
O Tribunal de Justiça vai liberar R$ 20 milhões para que o Estado do Rio Grande do Norte construa um presídio para 600 presos e uma unidade da APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados). O anteprojeto de lei proposto pela Presidência do Tribunal e aprovado pelos desembargadores da Corte de Justiça será entregue amanhã (20) às 10h ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira.
“A sociedade clama por mais segurança pública e o Poder Judiciário não poderia ficar inerte a esta realidade, por isso, com recursos próprios e economia, estamos disponibilizando valor financeiro significativo para que o Estado possa construir uma unidade para desafogar o sistema prisional”, destaca Cláudio Santos ao lembrar que a segurança pública é dever de todos, sejam cidadãos ou órgãos do Estado, A inciativa do TJ leva em consideração o custo de R$ 3 mil por preso na construção de uma penitenciária. “Em nossa ida à Assembleia, solicitaremos o trâmite mais célere possível para o anteprojeto, e com isso, o governo estadual terá condições de construir o presídio de maneira rápida”, frisa o desembargador.
Cláudio Santos informa que o governador Robinson Faria já foi comunicado sobre o gesto da administração do Poder Judiciário e foi receptivo à transferência de recursos. “A Justiça estadual abre um novo momento de colaboração entre os poderes, com uma participação efetiva na busca das soluções dos problemas que preocupam a sociedade”, afirma o magistrado. Em um universo com população carcerária de cerca de 7 mil presos, persiste um déficit de 3450 vagas, lembrou o presidente do TJRN durante o anúncio da medida.
Proposta
Anteprojeto de Lei Ordinária, a iniciativa anunciada pelo presidente do Tribunal, após apreciação dos deputados estaduais, pode ser viabilizado mediante acordo de cooperação entre o TJ e o Governo do Estado. O valor transferido será incorporado ao Fundo Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte (Funpern), aplicado em investimento exclusivo na construção de unidades prisionais.
O valor transferido será devolvido em 20 parcelas, corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mediante termo de recomposição creditícia a ser firmado entre o chefe do Executivo e o chefe do Poder Judiciário, após o prazo de 24 meses de carência.
Caso não ocorra a utilização efetiva do dinheiro no prazo de 24 meses, isto acarretará na devolução dos recursos financeiros para a conta do Tribunal de Justiça.
O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO MICHEL TEMER, RECEBE BANCADA FEMININA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS . (FOTO: GIVALDO BARBOSA/O GLOBO)
Acusado de preterir mulheres para cargos de alto escalão do governo, o presidente interino Michel Temer recebe deputadas no Palácio do Planalto nesta quinta-feira. A reunião começou por volta das 10h30.
No ministério inicial de Temer, quando assumiu a Presidência com o afastamento de Dilma Rousseff, não havia mulheres. Desde então, Michel Temer e os ministros passaram a ser questionados sobre a falta de representatividade no desenho ministerial, também criticado por não ter negros e por fundir a Cultura com a Educação. Na última segunda-feira, a economista Maria Silvia Bastos Marques foi nomeada para chefiar o BNDES.
Em resposta às críticas que o governo Temer vem sofrendo por não ter escolhido nenhuma mulher para ser ministra, Mendonça Filho (Educação e Cultura) afirmou que o MEC, sob sua gestão, pode ser considerado o “ministério das mulheres”. Ele enumerou quatro subordinadas a ele, todas do sexo feminino.
” Meu ministério pode ser dito que é o ministério das mulheres. Minha chefe de gabinete é mulher, minha secretária-executiva é mulher, a presidente do instituto de pesquisa é mulher, minha assessora de imprensa é mulher. Na prática, eu acho que é sempre bom ter mulheres trabalhando conosco. Pessoalmente, me sinto muito confortável. Tenho enorme alegria em compor uma equipe com o máximo de mulheres “, disse Mendonça Filho, ministro da Educação, ontem no Planalto, na apresentação do secretário nacional de Cultura, Marcelo Calero.
Temer e Geddel Vieira Lima, ministro da Secretaria de Governo, receberam 20 deputadas: Christiane de Souza Yared (PR/PR), Conceição Sampaio (PP/AM), Cristiane Brasil (PTB/RJ), Creuza Pereira(PSB-PE), Dâmina Pereira (PSL/MG), Dulce Miranda (PMDB/TO), Elcione Barbalho (PMDB/PA), Geovania de Sá (PSDB/SC), Josi NunesP(PMDB/Tocantins), Keiko Ota (PSB/SP), Laura Carneiro (PMDB/RJ), Leandre (PV/PR), Mara Gabrilli (PSDB/SP), Maria Helena (PSB/RR), Mariana Carvalho (PSDB/RO), Marinha Raupp (PMDB/RO), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), Renata Breu (PTN-SP), Rosangela Gomes(PRB-RJ) e Teresa Cristina (PSB-MS).
Seja na prestação de serviço ou no comércio, as práticas abusivas cometidas por empresas e comerciantes se tornam cada vez mais comuns e atingem consumidores que não sabem como identificá-las para denunciar. As práticas abusivas se caracterizam quando o fornecedor manifesta vantagem excessiva em relação ao consumidor e devem ser denunciadas aos órgãos de defesa do consumidor.
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