O projeto de lei entregue pelo presidente do TJRN, desembargador Cláudio Santos, ao presidente da ALRN, deputado Ezequiel Ferreira, no dia 20, foi lido na sessão desta terça-feira (24), no Plenário da Assembleia Legislativa. O projeto prevê a transferência de R$ 20 milhões do Judiciário para o governo do Estado com o intuito de construir um presídio com capacidade para 600 presos e uma unidade da APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados).
A expectativa no parlamento estadual é que o texto possa ser votado na próxima quarta-feira (1º de junho). “Como prometido, levei o projeto para o colegiado de líderes e houve a dispensa da tramitação. A matéria vai seguir em regime de urgência na casa Legislativa”, ressalta Ezequiel Ferreira.
No dia 31, haverá reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Administração para que essa matéria, passando nessas comissões, possa ser lida na mesma terça-feira em plenário e ser apreciada, ou seja, votada na quarta-feira”, reforça o presidente da Assembleia.
MEIRELLES: GOVERNO DESCARTA AUMENTO DE IMPOSTOS “NO MOMENTO”
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (24) que o governo não está “no momento” contemplando aumento de impostos. Segundo o ministro, o governo vai tomar medidas como a contenção dos gastos públicos para evitar a elevação da carga tributária e poderá reduzir subsídios.
“Em último caso, em algum momento, pode-se temporariamente estabelecer ou propor algum imposto, se for necessário, à frente. Há consenso de que a carga tributária brasileira hoje já está num nível elevado. É importante não sobrecarregar ainda mais a sociedade com impostos”, disse Meirelles, durante a entrevista coletiva para detalhar as primeiras medidas econômicas do governo do presidente interino Michel Temer.
Ao anunciar as novas medidas para os líderes da base aliada no Congresso, o presidente interino Michel Temer disse que enviará uma emenda constitucional ao Congresso para limitar gastos públicos. As despesas do setor público, segundo Temer, se encontram em uma trajetória insustentável. “Vamos apresentar a proposta de emenda que limitará o crescimento dos gastos”, disse.
Meirelles também destacou, durante a entrevista para detalhar as medidas de contenção do déficit público, que a devolução de aproximadamente R$ 100 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Tesouro Nacional faz parte da boa gestão das contas públicas. “Esses recursos estavam ociosos, causando custo desnecessário. Estamos fazendo uma boa gestão das contas públicas, como mencionou o presidente Temer”, disse Meirelles.
PRF AUMENTOU NÚMERO DE AGENTES EM AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO NAS ESTRADAS FEDERAIS DO RN (FOTO: DIVULGAÇÃO/ PRF)
Operação começa na quarta-feira (25) e segue até domingo (29). Objetivo é reduzir número de acidentes nas vias.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) inicia nesta quarta-feira (25) a Operação Corpus Christi em todas as rodovias federais do Rio Grande do Norte. O policiamento e a fiscalização serão intensificados até meia-noite de dominho (29).
No Rio Grande do Norte, a PRF já está atuando desde segunda-feira (23) com ações do Cinema Rodoviário. Além de fiscalizações de trânsito, os PRFs estão conversando com motoristas e passageiros a manterem atenção a atitudes que fazem a diferença entre a uma viagem segura e uma propensa ao acidente.
Álcool e direção
A mistura álcool e direção, segundo a PRF, é uma das maiores causas de acidentes de trânsito com vítimas gravemente feridas. As equipes da PRF que atuarão durante todo o feriado estarão equipadas com etilômetros, equipamentos utilizados para medir a concentração de álcool no organismo através da análise do ar expelido pelos pulmões.
Na manhã desta terça-feira (24) aconteceu a solenidade de entrega do Prêmio Dr. Pinotti, na Câmara dos Deputados, em Brasília. A Maternidade Escola Januário Cicco, indicada pela deputada federal Zenaide Maia, foi uma das cinco entidades agraciadas com a premiação de 2016.
Presentes na solenidade a deputada Zenaide Maia e a diretoria da Januário Cicco, formada pelo Dr. Kleber de Melo Morais, Dra. Sônia Maria Barreto, Dra. Maria da Guia de Medeiros e Dra. Conceição Cornetta.
“O prêmio foi indicado entre dezenas de instituições de todo país, mas através de uma reunião consegui que cada vencedor fosse escolhido por região. Também fiz questão de indicar a Maternidade Escola Januário Cicco como concorrente. Feliz com a escolha e premiação de uma instituição potiguar”, disse Zenaide Maia quando soube da indicação no mês passado.
O Prêmio “Dr. Pinotti – Hospital Amigo da Mulher” é concedido pela Câmara dos Deputados a entidades governamentais e/ou não governamentais cujos trabalhos ou ações merecem especial destaque pela promoção do acesso e pela qualificação dos serviços de Saúde da mulher. A premiação acontece uma vez por ano, ocasião em que são concedidos cinco diplomas de menção honrosa em cerimônia no Salão Nobre da Câmara dos Deputados.
O dentista Marlos Gustavos de Caldas Brito, acusado de matar a então namorada, na madrugada do dia 10 de outubro de 2003, no município de Santa Cruz, deverá ser recolhido, nos próximos dias, em uma sala de Estado Maior, diante do fato de também ser advogado, inscrito na OAB/RN. A decisão foi dada na sessão da Câmara Criminal do TJRN, nesta terça-feira, 24, que julgou o Habeas Corpus, defendido, em sustentação oral, no órgão julgador da Corte potiguar, pelo próprio presidente da instituição, Paulo de Souza Coutinho Filho.
“A questão é que a sentença inicial determinou que ele fosse recolhido imediatamente. Mas, com base em nosso estatuto, pedimos que fosse obedecido os critérios relacionados ao advogado, que deve ser recolhido nesta Sala de Estado Maior ou, na falta desta, em prisão domiciliar”, explica Paulo Coutinho, ao ressaltar que o HC foi movido nos termos do inciso V, artigo 7º, da Lei 8.906/94, que teve seu aval constitucional na ADI nº 1.127.
“Trata-se de um caso singular, que já teve seu enfrentamento constitucional e por isso não há como não concordar com o voto do relator, desembargador Gilson Barbosa”, ressaltou o desembargador Glauber Rêgo.
Segundo o voto do relator, não se deve perder de vista que, enquanto a sentença não ‘transitar em julgado’ (quando todos os recursos são apreciados em cortes de justiça superiores), a execução é provisória e, assim também, a prisão dela decorrente. O HC, de acordo com o voto, seguido pela Câmara, está expresso no Estatuto da OAB, bem como no artigo 295 do Código de Processo Penal.
Desta forma, a decisão acatou o argumento da defesa, a qual ressaltou que a “constrição da liberdade do réu”, mesmo sem o trânsito em julgado da condenação e mesmo representando o início da execução da pena, ainda deve respeitar as prerrogativas do advogado que seja provisoriamente preso.
O réu, Marlos Gustavos de Caldas Brito, foi condenado pelo cometimento do homicídio contra Joyce Geize da Silva Borges, sua então namorada, fato ocorrido no dia 10 de outubro de 2003 na Avenida Rio Branco, no Centro de Santa Cruz, Segundo os autos, o então dentista teria assassinado a namorada com um disparo de arma de fogo na cabeça, dentro de seu consultório, onde trabalhava como cirurgião.
O Tribunal do Júri condenou o dentista pela morte de. Joyce Geize da Silva Borges, em 27 de outubro de 2011, sendo imposta a pena de 13 anos e seis meses de reclusão e contra a sentença penal condenatória houve recurso de apelação, o qual também foi desprovido pela Câmara Criminal, ocasião que foi interposto Recurso Especial (REsp Nº1403491/RN), que se encontra pendente de julgamento.
REVISTA FOI FEITA NOS PAVILHÕES 2 E 3 DE ALCAÇUZ, MAIOR UNIDADE PRISIONAL DO RN (FOTO: DIVULGAÇÃO/SEJUC)
Início de escavação foi descoberto e facões apreendidos nesta terça (24).Maior presídio do RN, Alcaçuz fica em Nísia Floresta, na Grande Natal.
Agentes penitenciários do Grupo de Operações Especiais (GOE), unidade de elite da Secretaria de Justiça e da Cidadania do Rio Grande do Norte, realizaram uma revista estrutural na manhã desta terça-feira (24) nos pavilhões 2 e 3 de Alcaçuz, maior presídio do estado. Segundo Ivo Freire, diretor da unidade, foi descoberto o início da escavação de um túnel e foram apreendidos alguns facões artesanais, feitos com os ferros das grades das celas.
“Fizemos uma revista estrutural em busca de túneis. Nas revistas minuciosas, que não foi o caso, é que encontramos mais materiais, como aparelhos celulares e drogas”, explicou Ivo Freire.
Sistema em calamidade
O sistema penitenciário potiguar não passa por um bom momento. E faz tempo. Em março de 2015, após uma série de rebeliões em várias unidades prisionais, o governo decretou estado de calamidade pública e pediu ajuda à Força Nacional. Para a recuperação de 14 presídios, todos depredados durante os motins, foram gastos mais de R$ 7 milhões. No entanto, o sistema permanece em crise. Seis meses depois, o decreto de calamidade foi prorrogado por mais 180 dias e a permanência da Força Nacional também renovada.
Já no dia 17 de março deste ano, o governo do Rio Grande do Norte voltou a renovar o decreto de calamidade no sistema prisional potiguar e mais uma vez pediu socorro à Força Nacional. A renovação da calamidade, por mais seis meses, foi assinada pelo governador Robinson Faria. O documento diz que a renovação tem por objetivo “legitimar a adoção e execução de medidas emergenciais que se mostrarem necessárias ao restabelecimento do seu normal funcionamento”.
Além das unidades depredadas e da superlotação, as fugas também se tornaram um problema constante para o Estado. Somente este ano, 206 detentos já escaparam do sistema prisional potiguar. Alguns já foram recapturados, mas nem a Secretaria de Justiça (Sejuc) nem a Secretaria de Segurança Pública (Sesed) sabem precisar a quantidade de fugitivos que retornaram aos presídios. A média é de 11 fugitivos por semana.
A Frente Parlamentar Municipal em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente está engajada na Campanha Criança Viva e promove, na próxima quarta-feira (25), às 9h, audiência na Câmara Municipal de Natal (CMN) para discutir a carência de leitos de UTI neonatal e pediátrica no Rio Grande do Norte. Atualmente, o déficit é de 210 leitos para as crianças de 0 a 14 anos de idade.
“Com essa audiência, queremos, além de dar visibilidade a esses números que evidenciam a situação caótica da assistência médica ofertada às nossas crianças, discutir soluções imediatas e práticas possíveis de curto prazo, além de sugerir ações de planejamento da gestão pública, dos hospitais privados e dos planos de saúde para soluções de médio e longo prazos”, destaca a vereadora Júlia Arruda, que coordena a Frente na CMN.
O movimento Criança Viva é formado por representantes da OAB, Ministério Público, Defensoria Pública, AMICO, GACC, Instituto do Bem, Rotary Clube, Pastoral da Criança, e membros da sociedade civil organizada, em sua maioria médicos, que atenderam a um chamado do médico José Madson Vidal para discutir a falta de leitos de UTI infantil no RN.
Serviço:
Audiência da Frente Parlamentar Municipal em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Tema: CRIANÇA VIVA – Por mais Leitos de UTI Neonatal e Pediátrica
Data: 25/05/2016 (quarta-feira)
Local: Câmara Municipal de Natal (Rua Jundiaí, 546 – Tirol)
Em audiência realizada nesta segunda-feira na Procuradoria Geral da República, o ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves, apresentou ao procurador-geral, Rodrigo Janot, e ao chefe de gabinete da PGR, Eduardo Pelela, o estudo que vem sendo desenvolvido pelo grupo técnico dos ministérios do Turismo, Planejamento, Fazenda, Casa Civil e Justiça sobre a situação dos cassinos no mundo e a possibilidade de legalização da modalidade no país.
“A atividade dos cassinos está vivenciando uma expansão substancial mundo afora. Muitos governos têm visto os cassinos como uma forma de fomentar e incrementar o turismo, gerar empregos e divisas. Temos um grupo interministerial que vem estudando o assunto profundamente há vários meses, além de acompanhar as discussões no Congresso Nacional. Nossa intenção hoje aqui foi mostrar o estudo para o procurador-geral e ouvir dele as críticas e sugestões para que o processo possa começar a ser examinado dentro do novo governo”, afirmou o ministro do Turismo.
O levantamento realizado pelo grupo revelou que o Brasil está entre os 24% dos países da ONU que não têm o jogo legalizado. O documento apresenta, ainda, sugestões de controle e governança dos jogos, como a criação de uma agência reguladora. De acordo com Henrique Eduardo Alves, Rodrigo Janot ficou de enviar o material para a análise de sua equipe técnica.
COLETIVA 30ª FASE OPERAÇÃO LAVA JATO (FOTO: ADRIANA JUSTI/PF)
A 30ª fase da Lava Jato prendeu dois sócios de uma empresa de fachada. Ex-ministro era beneficiário da propina paga no esquema na Petrobras.
O procurador do Ministério Público Federal (MPF) Roberson Pozzobon afirmou em entrevista coletiva nesta terça-feira (24) que os pagamentos de propina em contratos com a Petrobras eram tidos pelos empresários como “modelo de negócio”. O ex-ministro José Dirceu foi apontado como beneficário de parte da propina investigada na 30ª fase da Operação Lava Jato.
Foram presos preventivamente, isto é, sem prazo para sair, Eduardo Aparecido de Meira e Flávio Henrique de Oliveira Macedo. Eles eram sócios da Credencial, uma construtora de Sumaré (SP) apontada pelo MPF como sendo de fachada, que servia como intermediária para pagamentos de propina aos beneficiários do esquema de corrupção.
Além de Meira e Macedo, que já tinham mandado de prisão expedidos pelo juiz Sérgio Moro, a Polícia Federal (PF) prendeu ainda uma terceira pessoa que, incialmente, deveria ser apenas conduzida para prestar depoimento. Ele foi preso em flagrante por porte ilegal de arma, mas não teve o nome revelado pelos policiais.
Conforme o MPF, as empresas fornecedoras de tubos Apolo Tubulars e Confab procuraram diretores da Petrobras para oferecer pagamento de vantagens indevidas em troca de serem contratadas pela estatal. Os contratos celebrados pelas duas empresas somam mais de R$ 5 bilhões, o que resultou em pagamentos de propinas que passam de R$ 40 milhões.
No caso da Apolo, os investigadores afirmam que a empresa procurou o operador Júlio Camargo, que é delator do esquema de corrupção, e solicitou auxílio para ser contratada pela Petrobras. Camargo, por sua vez, procurou o então diretor de Serviços Renato Duque, que fez com que o negócio se realizasse.
“Em decorrência disso foram pagos cerca de R$ 6,7 milhões de propina. Parte para o próprio diretor, e parte para o grupo político que o apoiava”, explicou Pozzobon. Desse grupo político, segundo o procurador, fazia parte o ex-ministro José Dirceu, que sustentava a indicação de Renato Duque para o cargo na direção da estatal.
Destes R$ 6,7 milhões, 25% foi direcionado para José Dirceu, de acordo com os investigadores. Parte dos pagamentos foram feitos através de um contrato da Credencial com a JD Consultoria, empresa do ex-ministro, e o restante foi pago em espécie por Júlio Camargo.
“Quem primeiro faz a corrupção? Quem oferece ou quem pede? Nesse caso ficou muito claro que os empresários pagaram propina para prosperar”, observou o procurador.
A Confab também procurou Duque, segundo os investigadores, e obteve da mesma forma vantagens em contratos com a estatal. “É uma extorsão? Não. Foram os próprios empresários que buscaram o pagamento de propina como modelo de negócios”, disse o procurador.
Credencial
A Credencial já havia sido citada em outra fase da Lava Jato, em que operou o pagamento de R$ 12 milhões de propina em consórcio que tinha como membros empresas como a Mendes Júnior.
O MPF apontou como evidências da ação de fachada da Credencial o fato de que a maior parte do dinheiro que a empresa recebia era revertida para a conta dos sócios e depois sacada. Além disso, o endereço de registro era a residência de um dos sócios e não haviam funcionários contratados.
Comentários