SEQUESTRO DE POPÓ PORCINO ACONTECEU NO NO DE 2012.
A polícia prendeu na manhã desta quarta-feira 6, em Canguaretama, o sequestrador Wilson Trajano de Freitas, condenado pelo sequestro do empresário Popó Porcino, ocorrido no ano de 2012. Wilson estava em um carro roubado e documentos falsos, e é suspeito de participar do roubo do carro de um PM naquela mesma cidade, na noite de ontem. Ele está sendo ouvido pela delegada Sheila Freitas na delegacia de Plantão da Zona Sul, em Candelária.
Wilson havia fugido de Alcaçuz no dia 10 de junho deste ano com mais 32 presos. O sequestro de Popó Porcino foi o mais longo do RN, durando 37 dias. O empresário, então com 20 anos, foi raptado numa vaquejada em Ceará-Mirim e libertado pela polícia na praia de Graçandu.
Órgão estadual de Proteção e Defesa do Cosumidor, o Procon-RN realizou nesta terça-feira (05) operação nos supermercados de Natal para verificar o vencimento de produtos congelados, o acondicionamento e a disponibidade dos preços em conformidade com a legislação.
Como procedimento educativo, os fiscais do PROCON Estadual orientaram gerentes para que cumpram determinações em relação à publicidade das placas de oferta para adequação ao Código de Defesa do Consumidor.
O Coordenador Geral interino do órgão, Cyrus Benavides, ressaltou: “Intensificaremos a fiscalização com caráter educativo, mas os estabelecimentos que causarem desrespeito ou prejuízo aos consumidores serão advertidos formalmente e/ou multados.”
O cidadão pode ligar para o 151 para tirar dúvidas ou fazer denúncias relativas ao Direito do Consumidor.
CUNHA É ACUSADO DE TER MENTIDO DURANTE SEU DEPOIMENTO NA CPI (COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO) DA PETROBRAS, EM MARÇO DE 2015. (FOTO: RICARDO BOTELHO)
O relator do recurso movido pela defesa do presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Ronaldo Fonseca (Pros-DF), pediu a anulação da votação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara que aprovou o parecer pela cassação do mandato de Cunha.
O pedido consta do parecer apresentado por Fonseca nesta terça-feira (6) em relação a um dos recursos movidos pela defesa de Cunha junto à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. Em seu parecer, Fonseca pede a realização de uma nova votação no Conselho de Ética.
Antes de iniciar a leitura de seu voto, Fonseca disse ter se surpreendido com a escolha de seu nome para relatar o recurso de Cunha. “Eu cheguei a pensar que fosse castigo”, disse o deputado ao presidente da CCJ, Omar Serraglio (PMDB-PR).
Cunha é acusado de ter mentido durante seu depoimento na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Petrobras, em março de 2015, quando disse que não tinha contas no exterior. Documentos enviados por autoridades suíças indicam, no entanto, que Cunha mantém contas no país europeu, assim como as investigações conduzidas pela PGR (Procuradoria-Geral da República).
O parecer de Ronaldo Fonseca foi entregue à CCJ na última terça-feira (6), mas seu conteúdo não foi divulgado. Apenas nesta quarta-feira é que os deputados que integram a comissão tiveram acesso ao documento. Sob o argumento da “complexidade do caso”, Fonseca quis garantir que não houvesse interpretações diversas de sua escrita. Pretende fazer ao longo da leitura das 69 páginas explanações do relatório.
No dia 14 de junho, o Conselho de Ética da Câmara aprovou, por 11 votos a nove, o parecer do relator Marcos Rogério (DEM-RO) que pedia a cassação de Eduardo Cunha por quebra de decoro.
A defesa de deputado criticou a decisão do conselho e recorreu à CCJ. Ao todo, a defesa do parlamentar elencou 16 supostas nulidades e pediu a interrupção do processo por quebra de decoro que tramita contra ele na Câmara.
Entre as supostas nulidades apontadas por sua defesa está a de que Marcos Rogério não poderia ter relatado o caso por estar filiado a uma legenda do mesmo bloco partidário de Cunha. O relator não acolheu esse pedido.
Já havia, pelo menos, dois votos em separados protocolados na CCJ até o início da sessão. Um do relator do caso no Conselho de Ética, Marcos Rogério (DEM-RR). Outro, assinado em conjunto por Ivan Valente (SP) e Chico Alencar (RJ), ambos do PSOL.
O que acontece agora?
Para ser aprovado, o parecer de Fonseca precisa do voto da maioria dos deputados membros da CCJ presentes à sessão, desde que haja um mínimo de 34 parlamentares, entre titulares e suplentes, para ser iniciada a votação.
Caso o parecer não seja aprovado, o presidente da CCJ escolhe um novo relator para apresentar parecer. O relator não pode pertencer aos mesmos blocos partidários nem de Cunha nem do PSOL e da Rede, autores da representação, e também não pode ser do Rio de Janeiro, Estado do peemedebista.
Os votos em separado apresentados por deputados que defendem a cassação não são colocados em votação. Na prática, eles valem apenas como uma manifestação alternativa sobre o recurso de Cunha.
Serraglio marcou a sessão de votação para terça (12), uma vez que se espera um pedido de vistas tão logo Fonseca termine a leitura do relatório.
Para evitar mais desgate, Cunha decidiu não comparecer à sessão de hoje. “Decidi não comparecer por enquanto já que será feita a leitura e terá pedido de vistas regimental de duas sessões”, escreveu em seu rede social.
OS JOGOS DE AZAR SÃO PROIBIDOS NO BRASIL DESDE 1946. (DIVULGAÇÃO/SENADO NOTÍCIAS)
Proibidos no Brasil há 70 anos, os jogos de azar, como cassinos, bingos, jogo do bicho e vídeojogos, poderão voltar a ser liberados. Está na pauta de votação do plenário do Senado de hoje (6) o projeto de lei que legaliza o funcionamento desse tipo de jogo, proibido no país desde 1946.
Aprovado na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional do Senado como parte da chamada Agenda Brasil, o Projeto de Lei 186, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), traz a definição dos jogos que podem ser explorados, os critérios para autorização e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos.
Nogueira defende que o Estado deve apenas criar regras para disciplinar e fiscalizar a exploração dos jogos de azar no país. Segundo o senador, é “incoerente” dar um tratamento diferenciado para o jogo do bicho e, ao mesmo tempo, permitir e regulamentar modalidades de loteria federal. De acordo com Nogueira, apesar de proibidas, as apostas clandestinas movimentam mais de R$ 18 bilhões por ano no país.
Pelo texto aprovado na comissão especial, serão estabelecidos requisitos de idoneidade para todos os sócios da pessoa jurídica que detiver os direitos de exploração de jogos de azar. Detentores de mandatos eletivos e parentes em primeiro grau, além do cônjuge ou companheiro, serão proibidos de atuar no setor.
Para o relator do projeto, senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), no caso dos cassinos, eles devem obrigatoriamente estar ligados a complexos integrados de lazer, construídos especificamente para esse fim, com hotéis e restaurantes. Os resorts devem usar apenas 10% do espaço para jogos e o restante para restaurantes, lojas, teatros e espaço para exposições, entre outros.
Já os bingos só poderão ser instalados em municípios com mais de 150 mil habitantes. Maggi destacou que não será permitida a instalação de nenhum outro tipo de jogo nos locais onde funcionarão as casas de bingo.
Pelo texto aprovado, o jogo do bicho deixará de ser contravenção penal e passará a ser regulamentado pelos municípios, que também ficarão responsáveis pela fiscalização e arrecadação. Com isso, devem ser aproveitadas estruturas que já existam ilegalmente e as pessoas que atuam nesse tipo de jogo passam a ser registradas.
A estimativa da Receita Federal é arrecadar mais de R$ 15 bilhões. Caso seja aprovado pelo plenário do Senado, o texto depois será encaminhado para a Câmara. Os deputados também criaram uma comissão para analisar a legalização dos jogos de azar.
PARALISAÇÃO TERÁ INÍCIO A PARTIR DO PRÓXIMO SÁBADO (09). (DIVULGAÇÃO/SINDASP)
Os agentes penitenciários do Rio Grande do Norte realizaram uma assembleia geral, na tarde desta terça-feira (5), e decidiram realizar uma greve por tempo indeterminado. O movimento terá início a partir do próximo sábado (9), em todas as unidades prisionais do Estado.
A decisão foi tomada durante votação na assembleia. Os agentes penitenciários reivindicam o cumprimento da Lei 566, que é o Estatuto da categoria, aprovado no final do ano passado pela Assembleia Legislativa e sancionado no início deste ano pelo Governo do Estado.
De acordo com o Sindicato dos Agentes Penitenciários do RN (Sindasp-RN), o Estatuto foi aprovado, mas não está sendo cumprido.
“O Governo do Estado nem mesmo estabelece um cronograma para cumprir o que determina a Lei. Nós já protocolamos vários ofícios no Gabinete Civil, tentando encontrar com o governador Robinson Faria, mas até agora não obtivemos êxito. Inclusive, reconhecemos os esforços do secretário Walber Virgolino em intermediar e de sensibilizar o Governo. O que os agentes querem é o tratamento igual a outras categorias. Isso porque o Governo tem cumprido leis aprovadas ainda em governos passado, mas não feito isso em relação a nossa classe”, justifica Vilma Batista, presidente do Sindasp-RN.
Vilma indica que o Estatuto dos Agentes Penitenciários foi confeccionado de uma maneira diferente, sendo o único a ter um dispositivo que leva em conta a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Recentemente, porém, o vice-governador sancionou o Estatuto de outra categoria sem esse dispositivo. Foi um grande gesto dele e justo, por isso, queremos que o governador Robinson dê o mesmo tratamento aos agentes penitenciários”.
A presidente do Sindasp-RN ressalta que um dos principais pontos é a atualização dos quinquênios, que consta no Estatuto, mas até agora não saiu do papel. Além disso, a categoria pede a atualização dos níveis, melhorias no Sistema Penitenciário e nas condições de trabalho.
“Os agentes penitenciários, que desempenham uma função altamente estressante e perigosa têm se sentido desprestigiados pelo governador Robinson Faria. Lutamos tanto para que o Estatuto fosse aprovado, mas, na prática, ele ainda não foi efetivado, o que não serve em nada para valorizar os agentes. O resgate do Sistema Penitenciário, que é o que é esperado por toda a sociedade, passa fundamentalmente pelo cumprimento desse Estatuto”, completa Vilma Batista.
Com a greve marcada para a partir do próximo sábado, apenas os serviços essenciais serão mantidos, como fornecimento de comida para os detentos e atendimentos de urgência, bem como os 30% que determina a lei. As visitas e atendimentos externos estarão suspensos.
CUNHA COMUNICOU NO TWITTER QUE PRETENDE IR PESSOALMENTE À CCJ PARA FAZER DEFESA NO DIA DA VOTAÇÃO DE SEU RECURSO (FOTO: REPRODUÇÃO / TWITTER)
O presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse no Twitter nesta quarta-feira (6) que vai à sessão da Comissão de Constituição e Justiça que for analisar recurso contra decisão do Conselho de Ética para cassar seu mandato.
Na sessão desta quarta, está prevista a leitura do parecer do relator Ronaldo Fonseca (PROS-DF) sobre o recurso, mas deputados devem pedir vista e a votação deve ser realizada nas próximas semanas. Por isso, Cunha afirmou que não irá na desta quarta.
“Decidi não comparecer por enquanto, já que será feita a leitura e terá pedido de vistas regimental de 2 sessões. Comparecerei com certeza na sessão de discussão e votação para o exercício da minha defesa. De qualquer forma, estarei pronto para comparecer a qualquer momento,caso se altere essa previsão”, afirmou o presidente afastado.
O relator do recurso, deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), entregou o seu parecer à comissão na manhã de terça-feira (5), mas o seu conteúdo ainda não foi divulgado. Ele só será conhecido durante a leitura que será feita por Fonseca na sessão desta quarta. A previsão é de que, em seguida os deputados peçam vista, que é um prazo extra de dois dias para analisar o relatório. Com isso, a discussão e a votação do parecer ficarão para a semana que vem, que é quando Cunha pretende estar presente.
De qualquer maneira, logo após a leitura, será concedido um prazo para a defesa do peemedebista se manifestar. O advogado dele no Conselho de Ética, Marcelo Nobre, poderá usar o mesmo tempo que o relator levar para ler o seu parecer. Se preferir, porém, caso seja pedida vista, a defesa poderá optar por esperar a sessão seguinte para se pronunciar.
Na próxima reunião, terá início a fase de discussão. Os deputados poderão se inscrever para falar contra e a favor. Membros da CCJ terão 15 minutos e não-membros, 10 minutos.
Também haverá tempo para os líderes partidários se manifestarem – o tempo varia de 3 a 10 minutos de acordo com o tamanho da bancada. Em seguida, o relator poderá fazer uma réplica por 20 minutos e a defesa poderá falar mais uma vez por 20 minutos. O passo seguinte é a votação, que acontece por meio do painel eletrônico.
No recurso, Cunha questiona diversos pontos que considera erros de procedimento na tramitação do processo que o investigou no Conselho de Ética. Ele responde por, supostamente, ter ocultado contas bancárias no exterior e ter mentido sobre a existência delas em depoimento à CPI da Petrobras.
Ele nega as acusações e afirma ser beneficiário de fundos geridos por trustes (empresas jurídicas que administram recursos).
O JOGADOR E SEU PAI JORGE HORACIO MESSI, DURANTE UMA AUDIÊNCIA EM TRIBUNAL ESPANHOL, NO DIA 2 DE JUNHO. (FOTO:ALBERTO ESTEVEZ)
Um tribunal de Barcelona condenou nesta quarta-feira (6) o craque argentino Lionel Messi e seu pai, Jorge Horacio Messi, a 21 meses de prisão cada um por terem fraudado o fisco espanhol em 4,1 milhões de euros (R$ 15 milhões) entre 2007 e 2009. O jogador deixou de pagar impostos sobre direitos de imagem.
No entanto, por ser uma sentença de menos de dois anos de reclusão, de acordo com a leis espanholas, a pena será convertida em multa. A família de Messi já depositou em juízo cerca de 5 milhões de euros (R$ 18 milhões) para quitar os impostos devidos, que se referem a direitos de imagem recebidos pelo jogador na Espanha.
O Ministério Público havia pedido a absolvição do atacante por considerar que sua participação foi “puramente formal” e que ele se limitava a seguir as indicações do pai, para quem defendia uma pena de 18 meses de cadeia.
Por sua vez, a Advocacia do Estado, que representa a Agência Tributária do país, solicitou 22 meses e 15 dias de prisão para cada um. Durante o julgamento, Jorge Horacio assumiu toda a responsabilidade pelo caso, tese que foi confirmada pelo próprio Messi. “Confio no meu pai, não sei o que ele assinou”, disse certa vez.
Segundo a acusação, o mecanismo de fraude consistia em “simular” a cessão dos direitos de imagem do jogador a “empresas de fachada sediadas em paraísos fiscais”, como Belize. Os contratos eram firmados entre essas sociedades e companhias também domiciliadas no exterior, como no Reino Unido e na Suíça, para evitar que o dinheiro passasse pela Espanha.
Assim, as empresas interessadas em explorar a imagem de Messi eram obrigadas a contratá-lo através de firmas baseadas em outros países.
AGENTES DA PF CHEGAM AO PRÉDIO ONDE O EX-PRESIDENTE DA ELETRONUCLEAR OTHON LUIZ CUMPRE PRISÃO DOMICILIAR (FOTO: REPRODUÇÃO/TV GLOBO)
Agentes da Polícia Federal cumpriam, na manhã desta quarta-feira (6), 10 mandados de prisão no Rio de Janeiro e em Porto Alegre relacionados à Operação Lava Jato. A investigação apura irregularidades na Eletronuclear.
A operação desta quarta cumpre mandados expedidos pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio. Nove mandados são cumpridos no Rio e um em Porto Alegre. O alvo principal é o ex-diretor-presidente da Eletronuclear Othon Luiz Pinheiro da Silva, que já cumpre prisão domiciliar. Ele deve ser levado para a sede da PF, na Zona Portuária do Rio, e, em seguida, para o Complexo Penitenciário de Bangu, onde estão os presos da Operação Saqueador, entre eles o dono da Delta, Fernando Cavendish, e o contraventor Carlinhos Cachoeira.
Além dos mandados de prisão, serão cumpridos também de busca e apreensão e condução coercitiva — quando alguém suspeito de ser ligado ao caso é levado para prestar depoimento e depois liberado.
A ação penal sobre o esquema de corrupção na Eletronuclear foi desmembrada da apuração do da Petrobras no dia 29 de outubro, e encaminhada para a Justiça Federal do Rio. Com o desmembramento, deixou de ser julgada no federal no Paraná, onde tiveram início as investigações da Lava Jato.
No dia 28 de julho, o ex-diretor-presidente da Eletronuclear Othon Luiz Pinheiro da Silva, foi preso na 16ª fase da Lava Jato, acusado de receber R$ 4,5 milhões de propina das obras da Usina Nuclear de Angra 3. Ele estava afastado da empresa desde abril. Ele estava preso em um quartel do Exército, em Curitiba, e, em novembro, foi transferido para o 1º Distrito Naval, no Rio de Janeiro. Atualmente está em prisão domiciliar.
Em abril, em depoimento na 7ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro, o ex-presidente admitiu que usou contratos de fachada feitos com empresas de amigos para receber dinheiro da construtora Andrade Gutierrez, mas negou que fosse propina.
O SENADOR JOSÉ AGRIPINO RECEBE DOS COFRES PÚBLICOS, POR MÊS, O VALOR R$ 64.234,11. (FOTO: JOEL RODRIGUES)
Presidente do DEM, o senador José Agripino Maia (RN), recebe por mês R$ 64.234,11 dos cofres públicos. O valor é 90,2% acima do teto do funcionalismo, que atualmente é de R$ 33.763, e representa a soma do salário que ele recebe como congressista com a pensão especial vitalícia de ex-governador (R$ 30,4 mil).
O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte entrou com uma ação na Justiça pedindo que a União inclua a pensão no chamado abate-teto (desconto do valor que ultrapassa o limite) e que o senador devolva cerca de R$ 1 milhão pelos recursos recebidos irregularmente nos últimos anos.
O senador recebe a “pensão especial” vitalícia de ex-governador do Rio Grande do Norte desde 1986, quando deixou o governo, após seu primeiro mandato –o pagamento só foi interrompido entre março de 1991 e março de 1994, quando ele voltou a ocupar o cargo de chefe do governo estadual.
A Procuradoria afirma que o pagamento do benefício teve início sem nem sequer ter sido instaurado um processo administrativo. Para o procurador da República Kleber Martins, “mais do que exótica, a mencionada pensão (de ex-governador) desmoraliza a própria noção de republicanismo, porque condenou o pobre povo potiguar a conceder a José Agripino Maia, por todo o resto de sua vida, um valor mensal equivalente às mais altas remunerações dos servidores públicos estaduais”.
Segundo Martins, é mais grave é o fato de a pensão ser paga sem ter havido qualquer contrapartida, seja “a prestação de um serviço ao Estado –já que, pelo exercício do mandato de governador, aquele já havia recebido os salários respectivos no período– e nem mesmo o aporte de contribuições previdenciárias”.
Além de Martins, assinam a ação os procuradores Rodrigo Telles, Victor Mariz, Fernando Rocha e Cibele Benevides.
No STF (Supremo Tribunal Federal), Agripino é alvo de um inquérito que apura se o parlamentar negociou o pagamento de propina da empreiteira OAS durante a construção da Arena das Dunas, estádio em Natal usado na Copa do Mundo de 2014.
O STF autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do senador. Agripino nega envolvimento com irregularidades.
Em nota, Agripino afirmou que “o assunto sobre o teto constitucional de vencimentos para os agentes públicos, objeto da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, não pode ser confundido com pagamentos ilícitos e inconstitucionais”.
O senador argumenta que o teto remuneratório do funcionalismo público não é considerado como autoaplicável e que há um projeto em tramitação no Congresso Nacional para disciplinar os descontos do teto.
“O projeto de lei está na Câmara dos Deputados e não foi à votação em razão de controvérsias não superadas. Portanto, não há sustentação minimamente objetiva a tese de que o teto remuneratório goza, em nosso ordenamento jurídico, de incontroversa aplicabilidade. Aprovada a lei com a definição dos tetos, serei o primeiro a cumpri-la”, diz o senador.
