A Assembleia Legislativa está empenhada, por meio do redirecionamento de pelo menos R$ 3 milhões em emendas dos deputados, incluídas no Orçamento Geral deste ano, para resolver o problema da deficiência de Unidade de Terapias Intensivas (UTIs) pediátricas e neonatal no Estado. Essa inclusive foi a pauta de reunião de uma comissão de parlamentares com a secretária adjunta de Saúde, Denise Aragão na manhã desta quinta-feira (14), além de representantes do Movimento Criança Viva e outras instituições interessadas no assunto.
“O nosso gesto para amenizar essa situação é redirecionar as verbas orçamentarias das nossas emendas para este exercício, para a Secretaria de Saúde abrir novos leitos de UTIs pediátricas e neonatal no Estado. Já estamos providenciando esse redirecionamento da Secretaria de Planejamento e Finanças”, disse a presidente da Frente Parlamentar Estadual da Criança e do Adolescente, deputada Márcia Maia (PSDB).
No Rio Grande do Norte, há um déficit de 300 leitos de UTIs infantis. Por isso, os parlamentares presentes na reunião comunicaram que já estavam asseguradas emendas que somam R$ 2 milhões e 400 mil, devendo esse montante chegar até R$ 3 milhões, na próxima semana, quando os deputados que ainda não o fizeram, confirmem o valor de suas emendas.
A secretária adjunta da Saúde, Denise Aragão vai fazer um levantamento para comunicar aos deputados até a próxima sexta-feira (22) quanto deve ser direcionado para custeio e quanto para equipamentos. Em seguida será marcada uma audiência com o governador Robinson Faria (PSD), a Secretária de Saúde, Eulália de Albuquerque Alves e a comissão que se reuniu nesta quinta-feira.
Durante a reunião, o médico Madson Vidal, representante do grupo Criança Viva, fez um apelo aos participantes que não permitam que a UTI mista, pediátrica e neonatal, do hospital Maria Alice Fernandes, a única em hospital do Estado, feche por um só dia, onde funcionam 10 leitos. Ele também agradeceu o empenho dos deputados em ajudarem na solução do problema.
“Com essa ajuda a gente vai diminuir a angústia dos pais que ficam vendo as suas crianças morrerem por falta de atendimento”, disse Madson.
Participaram da reunião os deputados Márcia Maia, Fernando Mineiro (PT), Álvaro Dias (PMDB), Cristiane Dantas (PCdoB), Getúlio Rêgo (DEM), Hermano Morais (PMDB) e os representantes do Criança Viva, Frentes Parlamentares da Criança e do Adolescente Estadual e Municipal, Conselho Regional de Medicina (CRM) e da Defensoria Pública.
MATÉRIA TRAMITOU NA CASA POR QUATRO MESES E OS AJUSTES À MENSAGEM GOVERNAMENTAL FORAM FEITO NA CFF
Com cinco emendas encartadas na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), visando um maior controle nas receitas e despesas públicas, foi aprovado nesta quinta (14) na Assembleia, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO contém as metas e prioridades da administração estadual e orientará a elaboração do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o exercício de 2017. Antes de ir a plenário, a matéria tramitou pela Comissão de Finanças onde foi aprovada ontem (13) pelos parlamentares. A relatoria foi feita pelo deputado José Dias (PSDB).
“Depois da análise da Comissão de Finanças e Fiscalização a LDO chegou para votação em Plenário. Houve a devida apreciação dos deputados à matéria remetida pelo Governo do Estado, afastando o rito meramente protocolar. Dentro do espírito de uma Casa Legislativa atenta aos anseios da sociedade, houve os ajustes condizentes com a realidade financeira do Poder Executivo que terá uma diretriz para a elaboração da peça orçamentária anual”, destaca Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa, enaltecendo o trabalho desempenhado no Legislativo Estadual neste semestre.
A emenda mais importante encartada na LDO prevê que no exercício de 2017 o Executivo só poderá solicitar a abertura de créditos suplementares quando tiver atingido 70% do limite orçamentário. Outra emenda prevê que somente será possível a contratação de hora extra quando a despesa estiver abaixo de 95% limite prudencial e exclusivamente para as áreas de saúde, educação e segurança pública, devidamente autorizadas pela Secretaria da Administração e Recursos Humanos (SEARH). Entre as emendas encartadas na CFF, três foram do deputado José Dias, uma do deputado George Soares (PR) e outra do Ministério Público (MPRN).
Outra importante emenda acatada na CFF e aprovada pelos deputados, que não irá alterar o orçamento, é a que redistribui geograficamente as cinco unidades da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), que no projeto original estavam concentradas em somente uma região do RN. A emenda é de autoria do deputado George Soares.
RELATORIA – “Nossa preocupação foi colaborar com o Rio Grande do Norte, interferir o mínimo possível. É claro que se fôssemos analisar em relação às metas do Governo, iríamos manifestar a nossa descrença pelo cumprimento das previsões orçamentárias, em virtude da situação econômica do país, que ainda continua na UTI. Mas queremos contribuir para que o orçamento do Estado possa ser elaborado para 2017”, afirmou o relator José Dias.
A relatoria do deputado José Dias e sua postura regimentalista receberam elogios dos pares. A deputada Márcia Maia (PSDB) parabenizou os membros da comissão, especialmente o deputado relator e destacou a importância das APACs: “O deputado sempre faz seu papel com muita competência, assim como os demais membros da comissão. Quanto às APACs, possibilitam a ressocialização daqueles que cometeram crimes e é uma forma de reduzir o grave problema que atravessamos em relação ao sistema penitenciário”. O modelo de ressocialização dos presos também mereceu destaque do deputado Hermano Morais (PMDB): “A redistribuição foi importante porque está contemplando municípios onde há uma predisposição dos gestores a receber esse tipo de equipamento e resolver um problema sério desse do RN, da superlotação nas penitenciárias. Além de possibilitar a criação de novas vagas numa condição especial, garante a reabilitação de quem quer se reabilitar, retornar ao seio da sociedade e dar sua contribuição positiva para a sociedade potiguar”, afirmou.
DIRETRIZES – Na fixação da reserva de contingência, o relator propôs que seja alocada dotação orçamentária equivalente ao percentual de 1,2% sobre a receita corrente líquida do Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) e de 0,5% na LOA. Para o exercício de 2017 as receitas e despesas primárias estimadas são de R$ 11,8 bilhões e R$ 11,6 bilhões, respectivamente, apresentando um resultado primário de R$ 125,3 milhões.
A LDO inclui entre as metas e prioridades do Executivo, as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e orienta a elaboração da LOA, que estima as receitas e fixa as despesas do Governo. A lei de diretrizes dispõe ainda sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
As diretrizes contidas no projeto de lei estabelecem critérios para viabilizar o equilíbrio das contas públicas, a racionalização das despesas, as transferências não compulsórias a instituições privadas e a outros entes públicos da Federação, com o objetivo de possibilitar a implementação de ações de Governo para a Educação, Saúde, Segurança Pública, Desenvolvimento Econômico e Social, entre outros, além da otimização da qualidade dos serviços públicos.
De acordo com a mensagem, as metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2017, quando se constatar na sua elaboração alterações de ordem conjuntural ou legal que venham a afetar os parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e na fixação das despesas e que possam comprometer a execução do orçamento de 2017.
As propostas orçamentárias dos Órgãos e Entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, ficarão restritas aos limites resultantes dos critérios fixados nesta Lei e serão encaminhadas à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN), por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAF), até 5 de setembro de 2016.
SEMSUR DIVULGA CRONOGRAMA DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM PARNAMIRIM
A Prefeitura de Parnamirim, através da Secretaria de Serviços Urbanos (SEMSUR), divulga o cronograma de obras de iluminação pública. E, nesta semana, o Loteamento Sonho Verde em Cajupiranga está sendo contemplado com as obras de melhorias. Na Rua Campo Azul foi iniciada ontem, 12, a implantação de 65 novos postes que serão cabeados e receberão luminárias novas com potência de 250W em vapor metálico. A Rua Campo Alegre também receberá novas luminárias e aumento de potência.
A previsão é que a obra seja concluída até o término da próxima semana (22). No total serão 125 novas luminárias distribuídas entre as duas ruas, visando levar uma sensação de segurança para a população.
Para informar sobre pontos apagados/defeituosos, ausência de iluminação e outras informações sobre a iluminação pública, entre em contato pelo call center no telefone 0800 281 6400. O serviço está disponível de segunda a sexta, das 8h às 22h, sem intervalos e recebe chamadas originadas de celular.
ASSEMBLEIA APROVA PROJETO DE GUSTAVO FERNANDES QUE INCENTIVA DOAÇÃO DE LEITE MATERNO
O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, na sessão plenária desta quinta-feira (14), o Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Gustavo Fernandes (PMDB) que propõe a isenção de taxa dos concursos públicos realizados pelo Governo do Estado às candidatas que sejam doadoras regulares de leite materno.
“A amamentação nos seis primeiros meses de vida de uma criança é muito importante. Algumas mães, por algum motivo, não podem amamentar ou não têm leite. Assim, o banco de leite vem suprir esta carência. Na Paraíba, já existe a isenção de taxa de inscrição para as mães doadoras”, frisou o parlamentar.
A isenção, de acordo com o Projeto, estende-se aos concursos públicos que ocorrerem no período de até um ano após a doação. A candidata, para fazer jus ao benefício, deverá ter sido doadora por um período mínimo de quatro meses e ter feito, no mínimo, uma doação a cada semana.
Gustavo enfatizou ainda que a Lei pretende incentivar a coleta de leite materno para os bancos de leite, beneficiando os recém-nascidos, principalmente os prematuros. A proposta segue agora para a sanção do Governo do Estado.
O consumidor tem o direito de mudar de endereço ou de empresa prestadora de serviço sem a necessidade de mudar o número do telefone, no caso da telefonia fixa, utilizando a portabilidade. A mudança, no entanto, só poderá ser realizada dentro da mesma área local, isto é, o mesmo DDD. A informação é da diretora geral do Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Natal (Procon Natal), Aíla Cortez.
É possível também mudar de operadora de telefonia fixa sem mudar de endereço ou ainda mudar de endereço e de operadora, sempre na mesma área local, mudar de plano de serviço sem mudar de operadora, ou passar do plano básico para o plano alternativo. Antes de fazer a troca, o consumidor deve tomar alguns cuidados e avaliar se ela é vantajosa.
Aíla Cortez, explica que muitos consumidores são atraídos por um dos serviços oferecidos dentro de um combo – e nem sempre é o plano de telefonia fixa. “O consumidor tem de aproveitar a portabilidade numérica a seu favor. É comum ele pensar em mudar de operadora porque encontrou um plano melhor de internet no pacote, deixando de avaliar se o serviço de linha fixa na empresa de destino de fato compensa”, afirma.
Antes de migrar de operadora de telefonia fixa, o consumidor deve avaliar se a oferta nova encaixa-se no seu perfil. Em um pacote básico, por exemplo, a internet pode ter velocidade satisfatória, enquanto a oferta do telefone fixo não, se a pessoa está acostumada a usar muito o serviço. A diretora geral alerta que é preciso olhar atentamente para cada um dos serviços que compõem a oferta. Isso porque há diferenças de uma operadora para outra na forma de apresentar o produto e o custo.
Outro ponto importante é que no caso de linhas fixas não pode haver planos de fidelização, ou seja, a operadora não pode cobrar multa caso o cliente cancele o serviço dentro de um prazo contratual.
Mas, no caso dos outros serviços dentro do “combo”, a cláusula de fidelidade pode existir. Vale então ler atentamente o contrato e verificar as regras estabelecidas pela empresa para a oferta, para “não ter surpresas” ao cancelar um serviço dentro do pacote. “A empresa deve fazer o abatimento proporcional no preço total”, diz Aíla Cortez.
Caso ocorra algum problema durante a migração da linha, o cliente pode recorrer à Anatel e ao Procon.
Abaixo, segue perguntas e respostas mais frequentes dos consumidores.
O que é portabilidade?
Portabilidade é a facilidade que permite ao usuário manter o número de telefone fixo ou móvel independentemente da operadora a que estiver vinculado.
Posso transferir o número do telefone fixo para o móvel e vice-versa?
Não. A portabilidade somente é possível dentro do mesmo tipo de serviço.
Como pedir a portabilidade?
O usuário deve procurar a prestadora para a qual deseja migrar e informar seus dados pessoais, telefone e prestadora atual. Confirmados os dados, a nova operadora agendará a habilitação do serviço e fornecerá o número de protocolo do pedido. Para os usuários de celulares pré-pagos, se houver divergência cadastral e não houver registro de bloqueio por roubo, perda ou extravio, a atualização deverá ser presencial na prestadora de destino.
Vou mudar de estado. Tenho direito à portabilidade?
Não. Para os usuários de telefonia móvel, a portabilidade somente é possível dentro da mesma área de registro (DDD); para os usuários de telefonia fixa, dentro da mesma área Local (município).
Quanto custa a portabilidade?
A portabilidade tem o valor máximo de R$ 4,00 a ser pago a cada solicitação. A prestadora poderá isentar o usuário dessa taxa, que se aplica exclusivamente à portabilidade entre operadoras. Para mudança de endereço ou de modalidade de serviço (pré ou pós pago) na mesma operadora, não há cobrança.
Quantas vezes posso mudar de operadora?
O usuário poderá migrar entre operadoras fixas ou móveis sempre que decidir, observadas as condições acordadas no contrato.
A portabilidade é imediata?
A operadora deve efetivar a portabilidade em até três dias úteis após o pedido do usuário.
Posso transferir meu pré-pago para outra operadora como pós-pago e vice-versa?
Sim. A portabilidade será possível mesmo em distintas modalidades de serviços.
O pedido de portabilidade pode ser negado?
Sim. O pedido de portabilidade pode ser recusado nas seguintes situações: quando os dados enviados pelo usuário estiverem incorretos ou incompletos; se houver em andamento outra solicitação de portabilidade para o mesmo número; se o número não existir, não pertencer a nenhum cliente, for temporário ou pertencer a um orelhão; se o número for de serviço fixo e a portabilidade for para o serviço móvel ou vice-versa.
Vale ressaltar que a portabilidade também pode não ser possível por razões técnicas, por exemplo, se a operadora de destino (receptora) não tiver serviço na área solicitada ou quando se tratar de Serviço Móvel Especializado.
O telefone deixará de funcionar com a portabilidade?
Poderá haver um período de transição de até duas horas. Apenas nesse intervalo, o telefone poderá não funcionar.
É possível usufruir da portabilidade em uma linha cancelada?
Não. Para que o usuário tenha direito à portabilidade, a linha deve estar ativa.
O usuário pode portar um número de uma operadora para outra com tecnologia diferente?
Sim. Mas fica a cargo do usuário a aquisição do aparelho compatível.
O usuário pode portar número associado a um pacote de serviços (exemplo: banda larga e telefone)?
Sim. Os demais serviços do pacote podem ser mantidas, mas as condições deverão ser verificadas junto a operadora.
O usuário pode desistir do pedido de portabilidade?
Sim. O usuário poderá desistir da portabilidade em até dois dias úteis, sem ônus.
Como serão cobrados os serviços utilizados pelo cliente na operadora do qual ele está saindo?
O usuário que solicitou a portabilidade pagará normalmente os serviços já utilizados na sua antiga operadora.
Tipos de portabilidade
•De operadora: O cliente pode mudar de operadora e manter o número de telefone
•De endereço: O cliente pode manter o número telefônico ao mudar para um novo endereço, trocando ou não de operadora.
•De plano: O cliente pode manter o número de telefone ao mudar de plano de serviço – com ou sem mudança de operadora – ou seja, pode passar de um plano de pré-pago para um pós-pago e vice-versa.
Após visitas técnicas à unidade entre os dias 26 de fevereiro e 1º de junho, a Comissão de Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção Mossoró, apresentou em seu relatório um quadro gravíssimo que atinge pacientes, infraestrutura e principalmente os trabalhadores do Hospital Regional Tarcísio Maia. Os dados foram apresentados na segunda-feira, 13 de junho, coletiva de imprensa realizada no auditório da OAB/Mossoró. Com divulgação deste relatório, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró emite nota onde esclarece o posicionamento do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) sobre relatório da OAB. Segue a nota:
Nota de esclarecimento Relatório da OAB
A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró esclarece o posicionamento do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) sobre o relatório encaminhado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que trata das condições gerais do Hospital Regional Tarcísio Maia (HRTM).
O promotor de Justiça Wilkson Vieira explica que o relatório mencionado trata, na maioria de seus aspectos, da legislação trabalhista, envolvendo relação de emprego. Desta forma, as questões abordadas no documento estão mais voltadas para o Ministério Público do Trabalho (MPT).
Ao tomar conhecimento do relatório, o MPRN resolveu solicitar uma perícia mais detalhada e específica em relação ao HRTM, englobando, além das condições de trabalho, estrutura do prédio e efetividade da prestação de serviços de saúde, apontando problemas e soluções, de acordo com a legislação do SUS, para os casos que se apresentarem.
O novo relatório ainda não foi providenciado, pois para a sua elaboração, é necessária uma equipe multidisciplinar com conhecimentos na área hospitalar e acerca das normas do SUS, o que está em andamento. A princípio, houve um problema licitatório, que já foi resolvido. Atualmente, os profissionais responsáveis por produzir o relatório estão em fase de contratação.
O MPRN reforça seu compromisso de manter todos devidamente atualizados sobre o caso.
O NOVO PRESIDENTE DA CÂMARA, RODRIGO MAIA (DEM¬RJ) AGRADECE O SENADOR AÉCIO NEVES PELO APOIO
Em seu primeiro ato como presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEMRJ) visitou o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), na manhã desta quinta (14) para agradecer o apoio do partido a sua eleição. Em seguida, ele tentou visitar outros congressistas mas não encontrou ninguém nos gabinetes. De acordo com Maia, a sua vitória foi construída no último domingo (10) em uma reunião com Aécio, o líder do PSDB na Câmara, Antônio Imbassahy (BA), que acompanhou a visita nesta manhã, e o ministro da Educação, Mendonça Filho (DEM).
“Eu não podia deixar de, assim que saísse de casa hoje, visitar quem construiu comigo na base essa vitória. E essa vitória eu devo, claro, a todos, mas na origem ao senador Aécio Neves que foi quem, por ter sido presidente da Câmara e por conhecer o processo legislativo, quem me ajudou a compreender e costurar as alianças”, disse Maia após o encontro. Maia reafirmou que pretende unir a base de apoio ao governo para restabelecer o pleno funcionamento da Câmara. Ele venceu a eleição contra o deputado Rogério Rosso (PSDDF), aliado do expresidente da Casa Eduardo Cunha (PMDBRJ), e que tinha o apoio do chamado “centrão” e ala do PMDB.
Maia obteve apoio de PSDB, DEM, PPS, PSB, e de setores do PT. Deputados avaliam que os derrotados podem criar dissidências e obstáculos para o governo interino de Michel Temer (PMDB). Há ainda chance de dissolução do “centrão”. “Hoje é uma vitória da Casa. A gente tem que olhar para o futuro e não para o passado. Hoje temos uma base do governo de 400 deputados. Não vamos mais separar a base, a base da antiga oposição e a base do centrão. Isso tudo está atrapalhando o Brasil. Nós vamos trabalhar em conjunto com os líderes para que governo tenha uma base unida”, disse. Maia se reunirá com o presidente interino, Michel Temer, ao meio dia no Palácio do Planalto. À tarde, ele deve fazer uma visita ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDBAL). O horário e o local ainda não foram definidos. Nesta quarta (13), Renan declarou que torcia pela vitória de Maia.
Para o novo presidente da Câmara, será importante estabelecer uma agenda conjunta com a outra Casa legislativa para que os projetos prioritários para o país caminhem com mais celeridade. A falta de comprometimento da Câmara com uma pauta conjunta é uma antiga reclamação de Renan, que não tinha boa relação com Eduardo Cunha. “Vou trabalhar junto com presidente Renan Calheiros. Nós, deputados e senadores, vamos trabalhar juntos.
Vamos estabelecer pautas em conjunto para que a gente possa superar a crise. É fundamental que a Câmara e o Senado voltem a ter um diálogo saudável, que deixamos de ter há muito tempo”, disse. No encontro, Aécio entregou a Maia uma proposta de emenda à Constituição para avançar em uma reforma política para o país com o fim das coligações proporcionais e o restabelecimento de uma cláusula de barreira. “São medidas para a gente caminhar no sentido do resgate da governabilidade”, disse. A PEC começará a tramitar pelo Senado mas, se for aprovado, passará pelo crivo da Câmara também. Aécio elogiou Maia e disse que sua vitória “oxigena a política brasileira”.
“Eleição de Rodrigo ia muito além da eleição de um determinado partido político e do conjunto de forças políticas. A eleição de Rodrigo Maia oxigena a política brasileira. Não há caminho para o Brasil que não passe por uma Câmara dos Deputados que atue como deve atuar, com respeito ao papel da oposição e amplo debate para o debate político”, disse. Para ele, Maia irá conseguir amenizar os ânimos acirrados que estava instaurado no Parlamento brasileiro ao trazer uma normalidade de trabalho para o Congresso.
PÉRIPLO
Assim que saiu do encontro com Aécio, Maia tentou visitar o senador Fernando Bezerra Coelho (PSBPE) pelo apoio do partido mas não o encontrou. Maia chegou a ir a seu gabinete mas o senador estava na Comissão Mista de Orçamento no momento. Ele então, foi ao gabinete da liderança do PMDB na Câmara, mas também não encontrou um deputado sequer. Para evitar novo constrangimento, ele foi ao seu novo gabinete, o da presidência da Casa, onde ficou até ir para o encontro com Temer.
Ministro dos Transportes afirmou que o governo se comprometeu a vetar o trecho da MP que permitiria essa elevação, mas ressaltou que a discussão será retomada
O ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella, disse que o governo deve enviar uma nova Medida Provisória ou projeto de lei ao Congresso para elevar para até 100% o limite de participação de capital estrangeiro em empresas aéreas. “O governo mantém a convicção de que a abertura de capital deve ser enfrentada. É bom para o País e para a aviação civil brasileira”, afirmou.
O ministro disse que o governo se comprometeu a vetar o trecho da Medida Provisória que permitiria essa elevação, mantendo o porcentual atual, de até 20%, mas ressaltou que a discussão será retomada. “A intenção do governo é enviar uma nova MP ou projeto de lei para que o Senado faça o debate e exerça sua autonomia de decidir. Vamos insistir em 100%”, afirmou.
Quintella defendeu também o projeto que limita a 12% a alíquota de ICMS sobre o querosene de aviação, que deve ser votado pelo Senado em agosto. “O querosene é o principal insumo da operação aeroportuária e é o que gera maior impacto no custo das empresas. Na prática, o mundo não cobra imposto sobre querosene para aviação interna. O governo está tentando aproximar o País da realidade internacional e ser mais competitivo”, afirmou.
Para o ministro, o ideal seria que o ICMS cobrado sobre o insumo fosse o menor possível. Ele reconheceu, porém, que a redução do imposto pode prejudicar a situação financeira dos Estados. “Acho que 12% já aliviaria bastante e seria uma vitória muito grande da aviação civil brasileira”, afirmou.
Sobre as críticas do governo de São Paulo, que cobra 25% e é contra o projeto, o ministro disse que o Estado pode ser compensado de outras formas, com mais linhas e recursos para investimentos. “São Paulo detém o maior volume de operações de voos e é o mais importante para que haja redução.”
Satisfação. O governo divulgou hoje os resultados da Pesquisa Permanente de Satisfação do Passageiro relativos aos aeroportos no segundo trimestre deste ano. A aprovação nos 15 principais aeroportos do País foi de 86%, com nota de 4,16, numa escala de 1 a 5. O mais bem avaliado foi o de Curitiba (PR), com nota de 4,64, seguido por Santos Dumont (RJ), com 4,44; Guarulhos (SP), com 4,40; Recife (PE), com 4,36; e Campinas (SP), com 4,34.
Em relação ao segundo trimestre do ano passado, os aeroportos que mais evoluíram foram os de Guarulhos, com alta de 8,8%, e Santos Dumont, com 8,6%. Na média, os 15 aeroportos evoluíram 1,7%. Na época, os aeroportos tiveram nota de 4,09. Ao todo, 13.452 pessoas foram entrevistadas e avaliaram 38 quesitos, como limpeza do aeroporto, tempo de fila de aduana, disponibilidade de assentos na sala de embarque, qualidade da internet/Wi-Fi e disponibilidade de vagas no estacionamento, entre outros.
O ministro reconheceu que a operação padrão dos servidores da Receita prejudica os aeroportos e preocupa o governo. “Isso está sendo negociado com o Ministério do Planejamento e esperamos que seja resolvido o mais rápido possível para não termos impacto na Olimpíada”, afirmou.
Quintella ressaltou que os aeroportos brasileiros estão preparados para os Jogos Olímpicos. “Estamos muito tranquilos sobre a operação na Olimpíada.”
Estão abertas as inscrições para professor orientador do Projeto de Inovação Pedagógica (PIP) – 3ª Edição. Os professores selecionados irão orientar na elaboração dos projetos nas escolas contempladas na edição 2016. O PIP tem o objetivo de combater os problemas de aprendizagem enfrentados pelas escolas, motivando professores e alunos com práticas inovadoras e diferentes metodologias de ensino.
As inscrições serão feitas exclusivamente pela internet através do email [email protected], no período de 13 a 31 de julho ( até às 23h55min, horário local). A seleção é destinada a professores do quadro interno da Secretaria Estadual de Educação, técnicos das Diretorias Regionais de Educação (Direcs), coordenadores e apoio pedagógico das escolas da rede estadual de ensino.
As atividades do professor orientador terão duração de 01 (um) ano podendo ser prorrogado por igual período. O resultado final da seleção será divulgado no dia 27 de agosto de 2016, no site www.seec.rn.gov.br e http://www.rnsustentavel.rn.gov.br. Clique aqui para acessar o edital completo. Ficha de inscrição e Termo de Compromisso, clique aqui. Designed by Freepik
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