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Duplica o número de empresas que pedem Recuperação Judicial

20 de junho de 2016 às 14:37 | Economia

ADVOGADO DANILO BRAULINO, ESPECIALISTA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS.

O número de empresas que solicitaram recuperação judicial nos cinco primeiros meses de 2016 foi 95,1% superior ao registrado no mesmo período do ano passado. Os dados do Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações mostram que até maio deste ano foram 755 ocorrências contra 387 apuradas entre janeiro e maio de 2015.

O resultado é recorde histórico e o maior para o acumulado dos primeiros cinco meses do ano desde 2006, após a entrada em vigor da Nova Lei de Falências, em junho de 2005. “A recuperação judicial veio em substituição à antiga concordata. Na concordata havia uma interferência direta do judiciário. Já na recuperação judicial há uma livre convenção de credores pautada por um plano de reestruturação”, explica o advogado Danilo Braulino, especialista em recuperação judicial e falências.

A recuperação judicial foi instituída pela Lei 11.101/2005 e pode ser requerida por uma empresa que passe por dificuldades econômicas e financeiras, mas que ainda possua viabilidade no mercado. “Quando uma empresa tem o pedido de processamento da recuperação deferido ela garante a suspensão temporária no pagamento dos credores, a dispensa de certidões negativas para exercício da atividade, a proibição de constrição judicial, dentre outras medidas previstas em lei ou possíveis de serem alcançadas diante da atual jurisprudência acerca da matéria”, explica o advogado.

As micro e pequenas empresas lideraram os requerimentos de recuperação judicial. Só neste ano, de janeiro a maio, foram 433 pedidos, seguidas pelas médias (198) e pelas grandes empresas (124).

Danilo Braulino explica que a recuperação garante na prática ao empregador a chance de reerguer seu negócio e proporcionar a continuidade da atividade. “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”, finaliza.

Nos casos de empresas que fazem o pedido de processamento da recuperação judicial, as dívidas e execuções judicias da empresa, em um primeiro momento, são suspensas pelo período de 180 dias. No prazo de 60 dias do deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial, deverá ser apresentado pela empresa um plano de recuperação prevendo a forma de pagamento desses credores de acordo com a classe em que se enquadram (trabalhistas, quirografário, com garantia real). Após isso ocorre uma Assembleia Geral de Credores com data agendada pelo juízo onde haverá a votação desse plano que geralmente prevê carência, deságio e pagamentos atrelados a real capacidade da empresa.

De acordo com os economistas da Serasa Experian, o atual quadro recessivo, que já vem se arrastando por dois anos, e as dificuldades na obtenção de crédito, têm prejudicado a solvência financeira das empresas. “Mas, ainda estamos em sinal amarelo e não vermelho porque a recuperação judicial é um quadro transitório, ao passo que boa parte dessas empresas continuarão na atividade, já outras cessarão com a decretação da falência”, lembra o advogado.

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Até então, feto era considerado maduro a partir de 37 semanas de gravidez. Conselho Federal de Medicina diz que norma trará integridade e segurança.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) anunciou nesta segunda-feira (20) uma nova resolução que determina que o parto cesáreo só pode ser realizado em 39 semanas de gestação. Antes, a entidade estabelecia em 37 semanas o período liberado para o procedimento. De acordo com a entidade, trata-se de uma resolução de “caráter ético” que busca assegurar a integridade do feto.

Segundo o CFM, o bebê pode sofrer problemas no desenvolvimento antes de 39 semanas. A norma será publicada ainda nesta semana no Diário Oficial da União. No Distrito Federal, 48,98% dos partos são feitos por cesariana, abaixo da média nacional, que é de 53,88%. Os dados são de 2011.

A orientação seguida pelo CFM era de que fossem considerados fetos maduros aqueles entre 37 e 42 semanas de gestação. Nesta nova resolução, muda-se para o mínimo de 39 semanas até que se torne seguro o parto cesariano, considerando aval médico. Além disso, o prontuário da grávida deverá conter obrigatoriamente a informação da opção pelo parto cesáreo em linguagem de fácil compreensão, algo que não era claramente exigido até o momento.

De acordo com estudos apresentados pelo conselho, promover partos antes da 39ª semana pode acarretar problemas nos pulmões, fígado e cérebro, provocando desconfortos respiratórios, icterícia e até lesões cerebrais.

De acordo com o presidente do CFM, Carlos Vital, a nova resolução servirá principalmente para assegurar a integridade do feto. “A autonomia do paciente já é estabelecida. A finalidade dessa resolução de 39 semanas é uma ênfase e uma instituição de um limite o qual deverá ser feita a cesariana a pedido da paciente. A norma se distingue na segurança do feto”, explica.

Segundo o coordenador da Câmara Técnica de Ginecologia e Obstetrícia, José Hiran Gallo, a medida reforça a decisão da mulher e o amparo jurídico para a proteção do feto. “O médico tem a obrigação de explicar quais procedimentos devem ser adotados para a paciente. O conselho quer resguardar a autonomia da mulher brasileira”, afirma.

A membra da Câmara Técnica de Ginecologia e Obstetrícia e conselheira do CFM, Adriana Scavuzzi, reforçou que a opção pelo parto cesáreo pode ser alterado a qualquer momento pela mulher, uma vez que a segurança médica do bebê esteja assegurada.

“É muito comum as pacientes já chegarem trazendo o próprio desejo para o parto, mas os prós e os contras têm que ser construídos durante o pré-natal. A paciente tem total direito de mudar de opinião durante esse processo.”