MINEIRO PEDE PROVIDÊNCIA SOBRE SALÁRIOS ATRASADOS

A decisão judicial da 19° Vara Civil de Natal que determinou o fechamento da Central de Abastecimento do Rio Grande do Norte (Ceasa) foi tema de pronunciamento nesta terça-feira (18), em sessão plenária na Assembleia Legislativa, por parte do deputado Fernando Mineiro (PT). O parlamentar cobrou providências do Governo do Estado para solucionar o problema.

“A decisão é decorrente do não cumprimento por parte da Ceasa de uma série de medidas que foram determinadas judicialmente em 2010. Sugiro ao governo que recorra da decisão do fechamento pelas consequências drásticas que essa paralização pode gerar, mas espero também que o Executivo estadual tome as medidas necessárias para cumprir com as condicionantes impostas pela determinação judicial de 2010”, disse Mineiro.

De acordo com o parlamentar, a hipótese de paralização teria um forte impacto negativo no abastecimento de alimentos em Natal e parte da região metropolitana. “É uma situação gravíssima que estamos vivendo e que vem sendo protelada há muito tempo. Caso a Ceasa seja fechada, a medida vai inviabilizar a rede de comércios de Natal. É preciso que se abra um processo de pactuação entre as partes para que a situação seja resolvida sem maiores impactos e prejuízos”, analisa Mineiro.

Em aparte, a deputada Márcia Maia (PSDB) se somou ao pronunciamento e revelou números relativos à Ceasa. “Seria um prejuízo diário de R$ 500 mil aos 428 permissionários, afetando cerca de 4 mil famílias diretamente e aproximadamente 50 mil famílias como um todo. O impacto é enorme. O deputado Mineiro tem toda razão. É necessário sim que o governo recorra da decisão, mas que providencie o cumprimento dos outros itens impostos pela decisão judicial”, falou Márcia.

O atraso no pagamento de salários aos servidores públicos do Estado também foi abordado pelo deputado Fernando Mineiro nesta terça-feira. O parlamentar sugeriu uma reunião da Casa Legislativa com o servidores da área da Segurança que se fizeram presentes nas galerias do plenário durante a sessão. Em outra sugestão à presidência do Legislativo, Mineiro propôs ainda uma audiência com a Comissão de Fiscalização e Finanças (CFF) para discussão do projeto do Orçamento Estadual de 2017, em tramitação na Casa.

Audiência
Ao final do pronunciamento, o deputado reforçou o convite para uma audiência pública no próximo dia 24, na Assembleia Legislativa, para discutir a PEC 241 e os impactos nas políticas públicas do Estado.