Municípios de até 30 mil habitantes que tenham decretado situação de calamidade pública poderão usar recursos dos débitos previdenciários e do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) para investir na recuperação da cidade, garantido todos os direitos dos servidores municipais. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 5621/13 do deputado federal Fábio Faria.
A proposta recebeu parecer favorável do deputado Fábio Mitidieri (SE) e foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) nesta quarta-feira (23). “Nessas condições [de impedimentos climáticos] as prefeituras passam por sérios problemas de gestão e precisam dar respostas imediatas. A seca já atinge uma população estimada em 22 milhões de brasileiros, 90% dos municípios do Semiárido. Um total de 1.046 municípios decretaram situação de emergência ou estado de calamidade pública”, justificou Faria.
A proposta segue para análise das comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA), Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Entenda – A proposta altera a Lei do Bem (11.196/05), que já determinou a repactuação do parcelamento dos débitos previdenciários das cidades nesta situação, mas, no entanto, não inclui o Pasep nem suspende os pagamentos no caso de municípios com até 30 mil habitantes.
PRIMEIRO DIA COMO MINISTRO DA CULTURA, O DEPUTADO ROBERTO FREIRE
Em seu primeiro dia como ministro da Cultura, o deputado Roberto Freire assegurou ao prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves, e ao senador Garibaldi Filho que o Festival Literário de Natal, agendado para o período de 14 a 17 de dezembro, poderá captar recursos para sua realização por meio da Lei Rouanet. O FLIN 2016 é o principal destaque da programação do “Natal em Natal”.
Durante a reunião – realizada na noite desta quarta-feira (24), da qual também participou o secretário de Cultura Dácio Galvão – o ministro aceitou o convite feito pelo prefeito para participar do FLIN 2016. Alguns dos principais escritores brasileiros já confirmaram presença no Festival Literário de Natal deste ano: Zuenir Ventura, Luís Fernando Veríssimo, Nelson Motta, Ignácio de Loyola Brandão e Marina Colasanti.
Também integram a programação os cantores Moraes Moreira, Zeca Baleiro e Virgínia Rodrigues, que publicaram livros recentemente. Durante o evento, Zuenir Ventura será homenageado por serviços prestados ao festival – ele é um dos consultores informais, ao lado do também jornalista Woden Madruga – e também pela importância da sua obra literária e do seu trabalho jornalístico.
Manifestantes realizam protesto contra o despejo das 120 famílias que ocupavam um terreno na Av. Mor Gouveia, na altura da Comunidade do Fio, na zona Oeste de Natal.
A desocupação aconteceu na manhã desta quinta-feira (24), foram destruídos barracos e agora, o trânsito está bloqueado nos dois sentidos por uma fogueira. Confira vídeo:
A VISITAÇÃO AOS VEÍCULOS SERÁ NOS DIAS 30 DE NOVEMBRO E 01 DE DEZEMBRO, DAS 8H ÀS 14H. EM NATAL, SERÁ NO PÁTIO DO DETRAN
O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran-RN) vai leiloar aproximadamente 200 lotes entre carros, motos e sucatas no próximo dia 02 de dezembro. O leilão ocorrerá às 9h, no Salão Pacífico do Hotel Holiday Inn, na Avenida Salgado Filho, número 1906, no bairro Lagoa Nova, em Natal. Nas opções que podem ser arrematadas estão veículos apreendidos nas cidades de Natal, Currais Novos, Assu, Mossoró e Pau dos Ferros.
A visitação aos veículos será nos dias 30 de novembro e 01 de dezembro, das 8h às 14h. Em Natal, será no pátio do Detran, que fica no cruzamento da Avenida Capitão Mor Gouveia com Rua Bom Pastor, onde funcionava a garagem da Empresa Guanabara. O local de visitação dos veículos com placa dos municípios de Currais Novos, Assu, Mossoró e Pau dos Ferros pode ser consultado no site da Lance Certo Leilões.
O lance mínimo para motos é de R$200,00 e para carros é de R$800,00. Para participar, é preciso comparecer ao evento com a documentação exigida e comprovante de residência. Pessoas físicas precisam apresentar RG, CPF. A pessoa jurídica precisa levar o contrato social e o CNPJ da empresa. O pagamento deve ser efetuado em dinheiro ou cheque, da seguinte forma: 20% no ato da arrematação e o restante do valor depositado em conta em até 3 dias úteis após o leilão.
A lista abrange carros e motos que ainda devem permanecer em circulação e outros destinados exclusivamente à sucata – veículo não recuperável que não pode mais circular. De acordo com a lei 13.160, os veículos apreendidos e que não forem reclamados em um prazo de 60 dias, contados a partir do recolhimento, podem ir a leilão. Anteriormente, o Código de Trânsito previa um prazo de 90 dias para a venda. A mudança na lei se dá também em relação à notificação, que agora só precisa ser feita durante a remoção do veículo.
AÇÃO TEM COMO OBJETIVO AMPLIAR AS AÇÕES DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) PARA A POPULAÇÃO PRIVADA DE LIBERDADE. (DIVULGAÇÃO/SMS)
A Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Distrito Sanitário Sul realiza de hoje (24) até o dia 28 de novembro, a primeira edição de saúde prisional no território sul. A ação, que segue a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) será realizada no Centro de Detenção Provisória de Candelária, das 8h às 12h.
A ação tem como objetivo ampliar as ações de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) para a população privada de liberdade, fazendo com que cada unidade básica de saúde prisional passasse a ser visualizada como ponto de atenção da Rede de Atenção à Saúde.
No primeiro dia, a ação será voltada para os agentes de segurança pública e, posteriormente, à população carcerária, quando serão ofertados serviços de teste rápido das Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST’s), educação em saúde sobre métodos de prevenção dessas infecções, além de exposição sobre tuberculose, orientação nutricional, distribuição de hipoclorito de sódio, verificação de glicemia, pressão arterial e orientações de controle e prevenção da pressão.
TEMER ANUNCIOU MEDIDAS PARA ESTIMULAR O SETOR DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DA CONSTRUÇÃO CIVIL E EXPANDIR A GERAÇÃO DE EMPREGOS. (BETO BARATA/PR)
O presidente Michel Temer anunciou hoje (24) medidas voltadas para estimular o setor de materiais de construção e da construção civil e, consequentemente, expandir a geração de empregos.
Depois de ter lançado o Cartão Reforma – uma linha de financiamento de até R$ 5 mil para a reforma de casas – o governo informou que está ampliando o leque de equipamentos que podem ser adquiridos por meio do cartão Construcard, uma outra linha de crédito também destinada à compra de materiais de construção.
O Construcard foi criado em 1998 e, desde agosto, conta com uma linha de crédito de R$ 7 bilhões não só para a construção, mas também para reforma e ampliação de imóveis residenciais.
Diferentemente do Cartão Reforma, para acessar esse crédito o beneficiário não depende de autorização de autoridades municipais ou do Ministério das Cidades. Basta ao interessado ir a uma agência da Caixa. A expectativa é de que ele venha a beneficiar 2 milhões de pessoas.
Governo busca política social eficiente
Segundo o presidente Michel Temer, entre os objetivos do cartão está o de praticar uma política social eficiente. “Temos ciência e consciência de que a construção civil é o setor que mais rapidamente pode gerar empregos. Por isso, temos praticado atos de incremento à construção civil, àqueles que produzem materiais, aos empreendedores dessa área, e que gere mais emprego”, disse o ele durante a cerimônia em Brasília.
“Quando resolvemos aumentar o número de construções do Minha Casa Minha Vida, o que temos em mente é incrementar esse setor e, por conseqüência, aumentar a demanda de materiais de construção e [as vagas de] o emprego”, acrescentou.
Por meio do Construcard, as pessoas terão seis meses para fazer compras de materiais de construção, armários não removíveis, piscinas, elevadores, caixas de água, aquecedores solares e equipamentos de geração de energia solar e eólica. As compras só podem ser feitas em lojas autorizadas pela Caixa Econômica Federal.
A novidade anunciada hoje é significa a possibilidade de aquisição de aparelhos de eficiência hídrica e energética, caso de equipamentos para sistema de reutilização de água e fossas ecológicas, e equipamentos para segurança residencial.
De acordo com a Caixa, o processo de aquisição do cartão ficou mais ágil. “Incluímos agora a possibilidade de adquirir equipamentos para o sistema de abastecimento, reuso e uso eficiente da água e também de sistemas de segurança, como cercas elétricas, monitores de vigilância de ambientes e sirenes”, detalhou o presidente da Caixa, Gilberto Occhi.
Lojas parceiras serão ampliadas
Também foi anunciado um convênio entre a Caixa e a Associação Nacional de Lojistas de Material de Construção (Anamaco). De acordo com o presidente da entidade, Cláudio Gomes, por meio dessa parceria será possível ampliar de 60 mil para 80 mil a rede de lojas parceiras.
“Em termos de empregos, para cada R$ 1 bilhão [aplicado] em materiais de construção, 15 mil empregos diretos são gerados. Ou seja, esses R$ 7 bilhões podem resultar em 100 mil empregos diretos”, disse ele.
Para obter o Construcard são necessários alguns pré-requisitos: ser pessoa física maior de 18 anos, ter conta na Caixa e ser aprovado nas avaliações de cadastro e de risco de crédito. Após contratar o financiamento, o beneficiário receberá um cartão e terá até seis meses para fazer as compras.
A amortização pode ser feita em até 238 meses, seguindo a Tabela Price, a uma taxa de 2,5% de juros. Só são cobrados juros em cima dos valores utilizados, e as prestações são debitadas direto na conta corrente.
UNIÕES LEGAIS ENTRE PESSOAS DE SEXOS DIFERENTES AUMENTARAM 2,7% DE 2014 PARA 2015, ENQUANTO AS DE CÔNJUGES DO MESMO SEXO CRESCERAM 15,7%, REVELA A PESQUISA ESTATÍSTICAS DO REGISTRO CIVIL.
As uniões legais entre cônjuges de sexo diferentes aumentaram 2,7% em 2015 em relação a 2014, enquanto as de cônjuge do mesmo sexo cresceram 15,7%, representando 0,5% do total de casamentos registrados, aponta a pesquisa Estatísticas do Registro Civil 2015, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgada hoje (24).
Em números absolutos, foram registrados 1.131.707 casamentos entre pessoas de sexos opostos e 5.614 entre pessoas do mesmo sexo no ano passado.
“(É) importante ressaltar que, em 2013, o Conselho Nacional de Justiça [CNJ] aprovou a Resolução 175, que determina a todos os cartórios de títulos e documentos no território brasileiro a habilitar ou celebrar casamento civil ou, até mesmo, a converter união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo. Em relação a 2013, as uniões civis entre cônjuges do mesmo sexo aumentaram 51,7%”, diz o estudo.
O maior número de uniões homoafetivas deu-se no Sudeste, com 3.077 casamentos; seguido pelo Nordeste, com 1.047; Sul, com 857; Centro-Oeste, com 403, e Norte, com 230.
Segundo o IBGE, nas uniões civis entre pessoas de sexo diferentes, a diferença das idades médias ao casar entre homens e mulheres era de três anos, sendo que os homens se casaram em média aos 30 anos e as mulheres aos 27 anos.
“Já para os casamentos entre pessoas do mesmo sexo, a idade média dos cônjuges solteiros ao contrair a união variou entre 31 e 36 anos entre os homens e 32 e 34 entre as mulheres”, informa o a pesquisa.
Respeito para a união
Para a servidora pública Carolina Cordovil Timóteo, o casamento traz mais respeito para sua união com a gerente financeira Ana Paula Pereira de Vasconcelos.
“As pessoas veem o casamento gay como uma brincadeira. A partir do momento em que você vai ao cartório, faz uma cerimônia e casa, o recado que você dá para a sociedade é que você não está brincando de casinha. Você quer realmente formar uma família e ser respeitado”, disse Carolina.
Juntas há cinco anos, elas oficializaram a união em fevereiro do ano passado para garantir uma série de direitos para os filhos. “A intenção de casar veio quando decidimos formar uma família. Fiz fertilização in vitro e, um mês depois do casamento, engravidei de gêmeos. São dois meninos. Nossa intenção era colocar [na certidão] a dupla maternidade. Mas isso ainda está na Justiça. Eles nasceram em dezembro”, contou Carolina, que mora no Rio de Janeiro.
Aumento no número de casamentos
O Brasil registrou, em 2015, 1.137.321 casamentos civis, representando um aumento de 2,8% em relação a 2014.
De acordo com o levantamento, entre as 27 unidades da Federação, 20 apresentaram aumento dos registros civis de casamentos entre 2014 e 2015 – o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul tiveram crescimento acima de 10% no número de casamentos e o Acre, de 40%.
“O incentivo à oficialização das uniões consensuais por meio de casamentos coletivos, para fins de proteção da família e garantia dos direitos patrimoniais, sucessórios e previdenciários, decorrentes de parcerias estabelecidas entre as prefeituras, cartórios e igrejas, contribuiu, em grande medida, para o crescimento maior do número de casamentos oficiais em alguns estados brasileiros”, afirma a pesquisa.
O estudo Estatísticas do Registro Civil é resultado da coleta das informações prestadas pelos cartórios de registro civil de pessoas naturais, varas de família, foros ou varas cíveis e os tabelionatos de notas do país.
ANTHONY GAROTINHO VAI CUMPRIR PRISÃO DOMICILIAR NO FLAMENGO, NA ZONA SUL. ELE FOI PRESO POR SUSPEITA DE COMPRA DE VOTOS NAS ELEIÇÕES DE CAMPOS. (FOTO: MÁRCIA FOLETTO / AGÊNCIA O GLOBO)
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revogou nesta quinta-feira (24) o mandado de prisão decretado na semana passada contra o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho. Ele estava cumprindo prisão domiciliar e agora, para ser solto, deverá pagar uma fiança de R$ 88 mil.
Na mesma decisão, a Corte eleitoral determinou uma série de restrições ao ex-governador: além de proibição de contato com testemunhas no processo a que responde, ele não poderá mudar de endereço e se ausentar de sua residência por mais de 3 dias sem avisar o juiz do caso.
Também não retornar, até o final do processo, à cidade de Campos de Goytacazes (RJ), cidade onde teria, segundo as investigações, comandado um esquema de compra de votos.
Garotinho foi preso no último dia 16 sob suspeita de, como secretário municipal, ampliar o programa social Cheque Cidadão para corromper eleitores.
Segundo a defesa, ele passou mal após a prisão e foi levado para o Hospital Souza Aguiar, da rede pública. De lá, foi levado à força, por decisão judicial, para uma unidade de saúde dentro do Complexo de Gericinó, em Bangu.
Na última sexta (18), a ministra Luciana Lóssio, do TSE, liberou Garotinho para uma cirurgia do coração em hospital particular, pago por seu próprio bolso, e, posteriormente, determinou sua prisão domiciliar.
Na sessão desta quinta no TSE, o advogado de Garotinho, Fernando Fernandes, protestou contra os atos do juiz Glaucenir Silva do Oliveira, que mandou retirar Garotinho à força do hospital para voltar à prisão, na semana passada.
“Não se viu nesse país cenas tão horríveis, grotescas e desumanas como foram televisionadas. […] Cenas de desumanidades que já não se vê em locais de guerra. Os atos cometidos poderiam ter chegado ao fim com um cadáver”, disse o advogado.
Relatora do caso no TSE, Luciana Lóssio entendeu que a prisão preventiva não era necessária, por não ficar provado risco às investigações e também de repetição de novos crimes. Além de questionar a veracidade de depoimentos dados por testemunhas, disse que, como a eleição em Campos já terminou, não poderia mais haver possibilidade de compra de votos.
Acompanharam a ministra outros cinco membros do TSE: Admar Gonzaga, Luiz Fux, Rosa Weber, Napoleão Nunes Maia e Gilmar Mendes. O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Herman Benjamin, votou para manter a prisão domiciliar.
BARRACOS FORAM DESTRUÍDOS DURANTE A DESOCUPAÇÃO EM NATAL (FOTO: MARKSUEL FIGUEREDO / INTER TV CABUGI)
A Polícia Militar do Rio Grande do Norte cumpriu na manhã desta quinta-feira (24) uma ordem de despejo de 120 famílias que ocupavam um terreno na Avenida Capitão-Mor Gouveia, uma das mais movimentas na Zona Oeste de Natal. Essa é a terceira ocupação na cidade desde setembro.
O terreno estava ocupado havia quase um mês e cada família ficava com cinco metros quadrados para construir barracos. Segundo moradores, a ocupação tinha pessoas dos bairros de Nazaré, Felipe Camarão e Bom Pastor.
Outras ocupações
Em outubro, 300 famílias ocuparam uma área de proteção ambiental em Mãe Luíza. Após 22 dias, a Justiça potiguar determinou reintegração de posse e os ocupantes deixaram o local. Na ação, foi garantido em um acordo da prefeitura com os moradores o cadastramento das famílias no programa federal ‘Minha Casa, Minha Vida.’
Há dois meses, um terreno que pertence ao governador Robinson Faria foi ocupado por 350 famílias. O terreno fica às margens da avenida Tomaz Landin, bairro Golandim, em São Gonçalo. A ocupação durou um dia e a reintegração de posse foi determinada.
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