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Sete países da América Latina investigam propina da Odebrecht

 NO BRASIL, INVESTIGAÇÕES DA OPERAÇÃO LAVA JATO CONTAM COM A PARTICIPAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. (FOTO: TÂNIA RÊGO)

NO BRASIL, INVESTIGAÇÕES DA OPERAÇÃO LAVA JATO CONTAM COM A PARTICIPAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. (FOTO: TÂNIA RÊGO)

Pelo menos sete países da América Latina anunciaram hoje (23) que vão investigar o suposto pagamento de propina de executivos da empreiteira brasileira Odebrecht, investigada na Operação Lava Jato, em troca de vantagens em contratos públicos.

As medidas foram tomadas em reação à divulgação de documentos nos quais o Departamento do Estado dos Estados Unidos confirmou que a Odebrecht pagou mais de US$ 1 bilhão, cerca de R$ 3,3 bilhões, em propina a funcionários de governos em 12 países.

As informações foram divulgadas na quarta-feira (21) após a confirmação de que anúncio de que a empreiteira assinou acordo de leniência com autoridades do Estados Unidos, Suíça e do Brasil simultaneamente.

Peruano nega propina

O presidente do Peru, Pedro Pablo Kuczynski, negou ter recebido dinheiro quando era presidente do Conselho de Ministros no governo do ex-presidente Alejandro Toledo, que ocupou o cargo entre 2001-2006. Kuczynski disse que apóia a investigação sobre as denúncias.

“Eu posso garantir que não recebi nada, nem sei de nada. Obviamente, deve-se investigar tudo isso e sou a favor de uma profunda investigação”, disse.
Diante das novas denúncias, a procuradoria do Peru decidiu reabrir uma investigação na qual Kuczynski foi acusado de favorecer a Odebrecht em uma concessão pública durante o período em que ocupou cargo no Conselho de Ministros.

Equador investigará propina

O governo do Equador anunciou que pediu ao Ministério Público que investigue supostos pagamentos de propina pela Odebrecht no país. Uma das principais obras feitas pela empreiteira foi a construção do metrô da capital, Quito.

Em 2008, o atual presidente, Rafael Correa, expulsou a Odebrecht do país sob a alegação de que houve irregularidades da usina hidrelétrica de San Francisco, financiada com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Colômbia cancelará contratos

Por meio do secretário de Transparência da Presidência da República, Camilo Enciso, a Colômbia anunciou que vai cancelar todos os contratos nos quais ficar comprovada que a Odebrecht pagou propina.

“No momento em que for demonstrado de maneira clara que houve pagamento de subornos, o estado colombiano não duvidará de nenhuma maneira em tomar as decisões necessárias para terminar de maneira unilateral seus contratos e para evitar que a Odebrecht continue tendo negócios no país”, disse Enciso.

Argentina pede informações a investigadores

Na Argentina, o órgão responsável pelo combate à corrupção informou que pediu informações à força-tarefa de investigadores da Lava Jato para obter informações mais detalhadas sobre as denúncias de que US$ 35 milhões foram pagos em propina para funcionários públicos entre 2007 e 2015, fato que teria ocorrido durante o governo da ex-presidente Cristina Kirchner.

Oposição da Venezuela vai apurar denúncias

Na Venezuela, parlamentares oposicionistas ao governo do presidente Nícolas Maduro afirmam que vão investigar as denúncias por meio da Comissão de Controladoria do Parlamento.

As suspeitas são sobre supostos pagamentos de propina a funcionário do governo de Maduro e do ex-presidente Hugo Chavez.

Panamá anuncia punição

O governo do Panamá prometeu processar e punir integrantes do governo, que teriam recebido mais US$ 59 milhões em propina. O Ministério Público local informou que pedirá informações aos Estados Unidos sobre o caso.

México abre investigações

O governo mexicano e a Pemex, estatal petrolífera, informaram que abriram investigação para apurar o suposto pagamento de aproximadamente US$ 10 milhões para que a Odebrechr fosse beneficiada em contratos da estatal.

O outro lado

Ao assinar o acordo de leniência com autoridades dos Estados Unidos, Brasil e Suíça, a Odebrecht divulgou nota à imprensa na qual pede desculpas e diz que “se arrepende profundamente da sua participação nas condutas que levaram a este acordo e pede desculpas por violar os seus próprios princípios de honestidade e ética.”

No comunicado, a Odebrecht diz que “permanecerá cooperando com as autoridades e adotará as medidas adequadas e necessárias para continuamente aprimorar seu compromisso com práticas empresariais éticas e de promoção da transparência em todas as suas ações.”

Agência Brasil

Prefeitura de Natal conclui pagamento de 42% da folha de novembro

PREFEITO ANUNCIOU O PAGAMENTO NESTA SEXTA-FEIRA EM SEU PERFIL NO TWITTER.

PREFEITO ANUNCIOU O PAGAMENTO NESTA SEXTA-FEIRA EM SEU PERFIL NO TWITTER.

A Prefeitura de Natal começou a pagar os salários referentes ao mês de novembro aos servidores. De acordo com postagem feita pelo prefeito Carlos Eduardo em uma rede social, 42% da folha salarial já foi paga até esta sexta-feira (23).

A expectativa da prefeitura, de acordo com o Carlos Eduardo, é que o pagamento seja concluído até a próxima semana, dependendo da entrada de receita do município.

A segunda parcela do décimo terceiro salário, referente a 80% do valor do benefício foi paga na última sexta-feira (16).

Laura Helena realiza confraternização com amigos e correligionários do PPS

LAURA LEMBROU QUE O MOMENTO É DE SE CONFRATERNIZAR E AGRADECER PELO TRABALHO DESSE ANO

LAURA LEMBROU QUE O MOMENTO É DE SE CONFRATERNIZAR E AGRADECER PELO TRABALHO DESSE ANO

A suplente de deputada estadual Laura Helena (PPS) realizou na tarde desta sexta-feira (23) a confraternização de final de ano com amigos e correligionários de partido.
Laura lembrou que o momento é de se confraternizar e agradecer pelo trabalho desse ano e agradeceu aos amigos que mais uma vez enalteceram seu nome para disputar uma das vagas na Assembleia Legislativa do próximo ano.
“Fico feliz em ver que as pessoas se lembram de mim para disputar o cargo de deputada, mas esse não é o momento de falar de política. É o momento de agradecer, de rir e de colocar o papo em dia. Mais feliz por saber que nossa trajetória política já é reconhecida por todos”, disse.

Coronel Dancleiton Leite pede exoneração do comando da PM

DANCLEITON PEREIRA LEITE ASSUMIU O CARGO NO DIA 22 DE JANEIRO DESTE ANO.

DANCLEITON PEREIRA LEITE ASSUMIU O CARGO NO DIA 22 DE JANEIRO DESTE ANO.

O comandante-geral da Polícia Militar no Rio Grande do Norte, coronel Dancleiton Pereira Leite, pediu exoneração do cargo ao governo estadual nesta sexta-feira, dia 23. Ele alegou motivos pessoais para se afastar do cargo. Dancleiton Pereira Leite assumiu o cargo no dia 22 de janeiro deste ano.

A Secretaria Estadual de Segurança (SESED) ainda não se pronunciou sobre o assunto. Ainda não  há informação sobre quem  irá ocupar o posto de comandante da PM.

Em nota publicada no site da Polícia Militar, o Coronel Dancleiton Pereira Leite agradece a população o apoio e compreensão pelo trabalho exercido à frente do cargo. “Foi praticamente um ano de muitos desafios e de muitas lutas que atravessamos, mas graças a Deus, com a ajuda de cada um dos senhores e de amigos da polícia militar chegamos ao final do ano incólomes”, escreveu.

A nomeação do comandante saiu no Diário Oficial do Estado (DOE) de 23 de janeiro, um sábado. No mesmo dia, Dancleiton e seu subcomandante, coronel Sairo Rogério da Rocha, visitaram as unidades prisionais de onde quase 90 detentos escaparam somente neste mês.
À época, em entrevista para o NOVO, o coronel conta que sua pressão arterial subiu bastante nos primeiros dias após o anúncio de que assumiria o comando-geral. “Ela foi lá pra cima. Chegou a ficar 23 por 17. Eu sentia que não podia passar um final de semana inteiro sem fazer alguma coisa”, lembra.
Novo Jornal

Nesta sexta-feira tem “Um Presente de Natal” na Cidade da Criança

ESPETÁCULO CONTA COM DIREÇÃO DE DIANA FONTES, MÚSICA DE DANILO GUANAIS E CONCEPÇÃO PLÁSTICA DE MARCOS LEONARDO

ESPETÁCULO CONTA COM DIREÇÃO DE DIANA FONTES, MÚSICA DE DANILO GUANAIS E CONCEPÇÃO PLÁSTICA DE MARCOS LEONARDO

Se você não conseguiu ver a primeira apresentação do “O Nosso Quintal” exibido pelo Um Presente de Natal, na Cidade da Criança, não tem problema. Ainda há duas chances de prestigiar este grande Auto Natalino. Nesta sexta-feira (23) e no domingo (25), a Cidade da Criança estará aberta para receber o público a partir das 19h.

O espetáculo já conta com 19 anos de história. A apresentação é gratuita, apenas uma taxa simbólica é cobrada na entrada do parque. No palco, dezenas de artistas passam a mensagem do “O Nosso Quintal” sobre a esperança, a sensibilidade, sobre não perdermos o nosso ser criança, sobre as coisas simples que carregamos e que dão sentido a vida e a essência da felicidade.

O roteiro e a direção quem assina é Diana Fontes, o texto e a música são de Danilo Guanais e a concepção plástica de Marcos Leonardo. A realização do espetáculo é da Espaço Vivo Promoções. Tem patrocínio da Prefeitura do Natal, Programa Djalma Maranhão, Esmeralda Praia Hotel e o CEI. No apoio, Governo do Estado do Rio Grande do Norte, Fundação José Augusto, Cidade da Criança e ED/HC/UNI-RN.

 SERVIÇO:

Espetáculo – 19ª edição do “Um Presente de Natal – O Nosso Quintal”
Dias: 23 e 25 de dezembro de 2016
Sempre às 19hs
Local: Cidade da Criança / Natal
Acesso ao parque: R$ 1 (Pagantes: de 7 a 59 anos)
Classificação indicativa: Livre

Vereadores ampliam recursos para a educação infantil na LOA 2017

ATÉ AGORA 198 EMENDAS FORAM APRECIADAS E 160 APROVADAS, RESTANDO APENAS SEIS EMENDAS RELACIONADAS À SAÚDE PARA VOTAÇÃO NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA (26).

ATÉ AGORA 198 EMENDAS FORAM APRECIADAS E 160 APROVADAS, RESTANDO APENAS SEIS EMENDAS RELACIONADAS À SAÚDE PARA VOTAÇÃO NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA (26).

Uma sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (23), na Câmara Municipal de Natal, deu prosseguimento à votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Município durante o exercício financeiro de 2017. Trata-se de um orçamento de R$ 2,473 bilhões e 204 emendas encaminhadas pelos vereadores afim de efetuar as mudanças que se façam necessárias. Até agora 198 emendas foram apreciadas e 160 aprovadas, restando apenas seis emendas relacionadas à saúde para votação na próxima segunda-feira (26).
O destaque deste terceiro dia de discussões foi o acréscimo de R$ 3,350 milhões para a educação infantil (creches e pré-escolas), garantidos por meio de uma emenda da vereadora Eleika Bezerra (PSL) no valor de R$ 900 mil, outros 700 mil direcionados pela emenda da vereadora Júlia Arruda (PDT) e 800 mil que já estavam previstos no orçamento do Município, além de um complemento de 950 mil oferecidos por 16 vereadores através de suas emendas impositivas.
“Todos estão de parabéns por esta iniciativa, que vai abrir mais de 4 mil vagas na educação infantil, para crianças de 0 a 4 anos. As pessoas, aos poucos, começam a se dar conta que o acesso à creche não é um privilégio, mas um direito estabelecido pela Constituição Federal”, disse a vereadora Eleika Bezerra, que completou: “Espero muito em breve, poder anunciar neste plenário o fim dos sorteios de vagas nas creches”.
A vereadora Júlia Arruda, por sua vez, direcionou recursos para o Projeto Eco Praça, a realização da 1ª Paralimpíadas de Natal e a capacitação dos conselheiros tutelares. Já a vereadora Amanda Gurgel (PSTU) encartou uma emenda que assegura R$ 200 mil para a climatização das escolas da rede municipal de ensino.
Por fim, o presidente da Casa, vereador Franklin Capistrano (PSB), avaliou o andamento dos trabalhos legislativos. “Na segunda-feira continuaremos a apreciação das últimas emendas à LOA 2017, e na terça-feira (27) vamos discutir o projeto tributário da Semurb. Os debates acontecem de maneira tranquila e democrática, com previsão de término dentro do prazo regimental”.

‘Ordem partiu de dentro de Alcaçuz’, diz delegado sobre morte de empresário em Caicó-RN

 O SUSPEITO É RAILANDER QUE CUMPRIA PENA EM ALCAÇUZ, MAS FOI TRANSFERIDO PARA A CADEIA PÚBLICA DE NOVA CRUZ.

O SUSPEITO É RAILANDER QUE CUMPRIA PENA EM ALCAÇUZ, MAS FOI TRANSFERIDO PARA A CADEIA PÚBLICA DE NOVA CRUZ.

A ordem do assalto que terminou com a morte de um empresário em Caicó, no Seridó potiguar, no dia 12 de dezembro, partiu de dentro da Penitenciária Estadual de Alcaçuz, maior unidade prisional do Rio Grande do Norte, é o que afirma o delegado regional, Ricardo Brito. “As investigações da Operação Cavaleiros do Apocalipse apontaram para um suspeito”, afirmou o delegado. Esse suspeito é Petrúcio Railander, que está preso acusado de homicídios, tráfico de drogas e roubo. “Ele determinava o que e quando as coisas deveriam acontecer”, explicou o delegado.

Petrúcio cumpria pena em Alcaçuz, mas na última segunda-feira (19) foi transferido para a Cadeia Pública de Nova Cruz. “Foi uma tentativa de tentar neutralizar algumas ações”, afirmou o delegado, que completou dizendo que já existem outros para ocupar o lugar de Railander na facção.

O empresário Severiano Firmino de Araújo, conhecido como ‘Sevi’, foi morto com cinco tiros na frente de sua casa no dia 12 de dezembro. Segundo o delegado Hildebran Batista, dois homens foram presos suspeitos de participação no crime. Ele entrava em casa quando foi surpreendido pelos criminosos, que já estavam na residência. Segundo a Polícia Militar, os bandidos mantinham o filho, a esposa do empresário e uma funcionária amarrados e se preparavam para levar objetos de valor.

“A célula dessa facção que atua em Caicó realizava assaltos na cidade, mas a base é o tráfico de drogas”, explicou o delegado Ricardo. Na última quinta-feira (22), as polícias Civil e Militar deflagraram a Operação Cavaleiros do Apocalipse para combater uma organização criminosa responsável por homicídios, roubos e tráfico de drogas na cidade. Oito mandados de prisão e 12 de busca e apreensão foram cumpridos na cidade e outros 13 mandados expedidos pela Justiça foram cumpridos contra pessoas que já estão atrás das grades.

Petrúcio Railander recebeu quatro novos mandados de prisão por fazer parte de organização criminosa, homicídio, tráfico de drogas e corrupção de menores. “A facção é comandada de dentro dos presídios. Os ‘chefões’ ficam seguros atrás das grades”, destacou o delegado.

G1 RN

No feriado de Natal, ônibus e opcionais terão 50% de desconto na tarifa

 (FOTO: JOSENILSON RODRIGUES)

É A CHAMADA TARIFA SOCIAL, APLICADA NOS FERIADOS MUNICIPAIS E NACIONAIS. (FOTO: JOSENILSON RODRIGUES)

O natalense e os turistas que visitam a cidade ganharão um presente a mais neste período. É que no dia do Natal o Sistema de Transporte Público de Passageiros da Cidade do Natal vai operar com 50% de desconto na tarifa para viagem urbana.

É a chamada tarifa social aplicada na cidade sempre nos feriados nacionais e municipais. O valor é válido tanto para transporte por ônibus como transporte por opcional.

TJRN determina bloqueio de R$ 74 milhões do Estado para pagamento de precatórios

A Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou o bloqueio de R$ 74,5 milhões da conta do Governo do Estado em virtude da inadimplência do ente em relação ao pagamento de precatórios. Isto porque do valor de R$ 112 milhões que deveria ter sido repassado pelo Estado ao Tribunal de Justiça, apenas R$ 38 milhões foram pagos, até o momento, pelo Executivo para a quitação dos débitos referentes a estas dívidas com trânsito em julgado.

O Ministério Público Estadual emitiu parecer favorável a esta decisão. O Estado obteve uma liminar no TJ que impede o bloqueio ou sequestro de recursos até o dia 31 de dezembro. Caso tal data seja alcançada e o pagamento não tenha sido realizado, o bloqueio nas contas do Estado pode ser realizado.

A decisão pelo bloqueio está embasada na inadimplência do Estado. Em meados deste ano, a Presidência notificou o Estado sobre a iminência de aplicação da medida em virtude do não cumprimento com as obrigações referentes ao pagamento de precatórios. O governo estadual alegou dificuldades para quitar os valores devidos, mas não apresentou alternativas para solucionar a situação.

A determinação do TJRN observa as parcelas em atraso. O chefe da Divisão de Precatórios do Tribunal, juiz Bruno Lacerda, destaca que o percentual estabelecido para o Estado efetuar o pagamento é o de 1,5% da Receita Corrente Líquida do Estado do Rio Grande do Norte, o que representa o valor de R$ 9,4 milhões. Esta é a quantia que o Estado deveria ter repassado mensalmente ao TJ potiguar para honrar suas dívidas neste segmento. Os R$ 38 milhões repassados pelo governo dariam para quitar as parcelas de janeiro a abril, o saldo restante corresponderia a R$ 678 mil em maio, o que dá menos de 10% do previsto.

“Informamos ao Estado a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF, que mantém regras como a da vinculação do percentual mínimo da RCL, mas o Estado defende que foi mantido o modelo de pagamento de parcela anual”, ressalta Bruno Lacerda. O Estado conseguiu pagar parte dos valores devidos graças a recursos oriundos dos depósitos judiciais.

Direito do cidadão

O juiz Bruno Lacerda destaca que se o governo estadual repassasse os R$ 74,5 milhões, o dinheiro permitiria que a Divisão de Precatórios pudesse pagar mais 383 processos da ordem cronológica, chegando a pagar precatórios que foram recebidos pelo TJ em 2013. Quando a atual administração do Judiciário potiguar iniciou seus trabalhos, os pagamentos referiam-se a processos recebidos em 2006. Segundo o magistrado, “o Estado do Rio Grande do Norte tem total condições de quitar suas dívidas com precatórios dentro do prazo previsto para o encerramento do regime especial (dezembro de 2020), realizando apenas o pagamento da parcela mínima que a Constituição estabelece, mas, infelizmente, tal pagamento não vem sendo feito, prejudicando o cidadão que aguarda na fila dos precatórios sem saber, ao certo, quando receberá o valor que lhe é de direito.”

A dívida total do Estado do Rio Grande do Norte com precatórios é de R$ 440,5 milhões, sendo 86,86% junto ao Poder Judiciário estadual; 12,83% relacionados ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT da 21ª Região) e 0,57% com a Justiça Federal (TRF5). Em valores financeiros, os valores são os seguintes respectivamente: R$ 381,5 milhões, R$ 56,5 milhões e R$ 2,5 milhões.

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