“O Tribunal de Justiça não pretende devolver um centavo”, afirma o desembargador Expedito Ferreira de Souza, presidente da corte, sobre as sobras do duodécimo repassado pelo Governo do Estado ao Judiciário. Ele ainda garante que os R$ 570 milhões que a Justiça estadual tem de “superávit” nas suas contas não são provenientes de recursos do Executivo.

Mesmo autorizado de fazer o repasse ao governo do estado por decisão do ministro Marcos Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), o TJ também não deverá doar os R$ 100 milhões prometidos ao Executivo pelo ex-presidente, desembargador Cláudio Santos. “Essa era uma opinião pessoal do desembargador. Sequer foi ventilada no Tribunal. Sequer foi levada ao pleno”, declara Expedito, ressaltando que não concorda com a ideia e não levará tal proposta à votação dos seus pares.

O presidente do Judiciário argumenta que existe uma “falsa polêmica” em torno dos recursos da Justiça estadual. De acordo com o magistrado, os R$ 570 milhões anunciados são do Fundo de Desenvolvimento do Judiciário, arrecadado por meio de pagamento de custas judiciais, juros de recursos aplicados e venda da folha de pessoal. “São verbas para o judiciário. Não são do duodécimo, não são do Executivo. Não estão falando a verdade. O judiciário está à míngua”, argumenta Expedito.

Apesar disso, o presidente confirmou que nos últimos dois anos sobraram cerca de R$ 200 milhões recebidos por meio de duodécimos – pagamentos repassados pelo Executivo aos demais poderes a partir de uma divisão percentual da arrecadação estadual, prevista pela Constituição. A Justiça recebe 6% da receita anual.  Expedito diz que desconhece lei que obrigue o Tribunal a devolver os recursos e garante só repassará dinheiro ao governo do estado por força de decisão do Supremo. “Decisão não se discute. Se houver decisão do Supremo, será cumprido”, ressalta. Ele considera que a decisão do ministro Marcos Aurélio apenas autoriza a doação, mas não obriga o TJ ou o governo a nenhuma medida do tipo.

Expedito Ferreira de Souza ressalva que vários governos e tribunais de Justiça já consultaram Tribunais de Contas dos seus respectivos estados sem uma decisão em favor da devolução do duodécimo.Apesar do debate, o desembargador  afirma que não há clima de animosidade com o Executivo, “apenas uma debate técnico”.

Se o dinheiro não vai ser devolvido, será usado para quê? Na construção de foros no interior do estado, da obra da nova sede do Tribunal e na compra de novos materiais de informática, responde Expedito. A sede, já licitada, deverá custar R$ 80 milhões. Os foros, juntos, custarão R$ 120 milhões, de acordo com o presidente. Por meio de licitação, serão adquiridos 1.500 computadores. A construção de um novo datacenter – que centraliza o setor de Tecnologia da Informação do órgão – vai custar cerca de 7 milhões, contabilizou o magistrado.  “Estamos para perder, a qualquer hora, a memória de todo o Tribunal”. Segundo ele, a memória do atual distema está obsoleta. “Já inchou”, argumenta.

Uma comissão montada no início do mandato do presidente, em janeiro, deve entregar um relatório nos próximos dias, com problemas e demandas encontradas em todas as comarcas do Rio Grande do Norte. “Há uma polêmica de que o Judiciário está com dinheiro; não está com muito dinheiro. O Judiciário economizou dinheiro dos seus recursos. Houve uma economia que agora nós estamos tentando reverter para o Judiciário do Rio Grande do Norte. No ano passado, nós ficamos em último lugar entre todos os tribunais do Brasil. Nossa nota foi 0,38 em informática. A gente era sempre entre os 10 primeiros. Sempre do 9º ao 6º. E nós fomos o pior”, lamenta.

De acordo com o presidente, os duodécimos – previstos em R$ 822 milhões em 2017 – só são suficientes para pagar a folha salarial e o custeio da máquina. Esse repasse anual já chegou, no passado, à casa de um bilhão de reais. Questionado quanto ao projeto de Lei encaminhado pelo governo do estado para limitar o custo dos poderes pelos próximos 20 anos, a exemplo do que foi feito pela União, o magistrado afirmou que o Tribunal já vem limitando seu custeio com medidas aprovadas pelo pleno. “Assinamos TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público e Tribunal de Contas. O Tribunal já está impedido de aumentar gastos até 2022. Nós já estamos diminuindo folha todo mês, com cortes de gratificações, diárias, material de consumo e gasolina”, exemplifica.

Ajuda
Perguntado sobre o papel do Judiciário na resolução da crise econômica estadual, Expedito considerou que está ajudando Estado e municípios na regulamentação e divulgação da cobrança administrativa dos impostos devidos ao serviço público. “Estamos fazendo o que podemos”, enfatiza.

Magistrado não pode ter atuação político-partidária

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Expedito Ferreira de Souza, considera que diante da crise política nacional, o Judiciário ficou em maior evidência. Ele pondera que esse foi um clamor da sociedade, atendida pelos magistrados. “Nós saímos dos gabinetes. Estamos junto à população”, diz. Questionado quanto à atuação política dos juízes, o desembargador considera que os magistrados são seres políticos, porém não em todos os aspectos, mas sim na “defesa da Justiça”.

“Hoje nós temos uma sociedade politizada. Já que a população cobrou que os magistrados saíssem de dentro dos tribunais, temos que estar no meio do povo. O Judiciário está sentindo agora o anseio do povo, que antes não ouvia. Mas o trabalho do judiciário é um trabalho técnico”, reforça. Ele considera que o atual desempenho do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação aos acontecimentos nacionais ocorre em virtude de uma omissão dos demais poderes. Sobre se a “politização do Judiciário” poderia criar uma nova casta de juízes políticos, ele diz desconhecer algo assim no Rio Grande do Norte, onde atua. “Desconheço qual é o membro do judiciário potiguar que vai entrar na política. Desconheço no Rio Grande do Norte, qual magistrado vai enveredar pela carreira política. A Constituição já diz que quem vota poderá votado. O juiz não pode exercer nenhum cargo político. Na hora em que ele se aposentar ou deixar a magistratura, não tem nenhum impedimento. Como magistrado não pode nem ser filiado a partido. É incompatível com a função”, reforça.

Na atuação junto à comunidade, o desembargador reforçou atividades do TJ como o Justiça na Praça e um convênio firmado recentemente com a Secretaria Estadual de Educação e Cultura. O Tribunal vai contratar 1500 alunos do ensino médio, estudantes de escolas públicas do estado, como menores aprendizes, para atuar nas comarcas estaduais.

Presidência

Com um mandato de dois anos praticamente inteiro pela frente, o desembargador Expedito Ferreira de Souza aponta que seus dois pilares administrativos serão a valorização dos servidores e do primeiro grau (magistrados). Ele reforça que foram implantadas comissões e resoluções para facilitar o alcance das metas. “Queremos melhorar a produção do tribunal e incentivar os servidores.
Temos uma comissão andando todas as comarcas e fóruns, conversando com juízes e servidores, olhando as necessidades de infraestrutura, informática, recursos humanos, patrimônio. Vamos licitar uma empresa para cuidar de toda a manutenção e infraestrutura da Justiça do estado. Vamos ter um diagnóstico como estão as comarcas no interior”, diz .

Ele aponta que o planejamento segue um estudo realizado por pesquisadores da  Universidade Federal do Rio Grande do Norte, que apontaram as perspectivas e demandas do Judiciário potiguar de 2020 a 2026. “Nós estamos baseados nesses estudos da demanda. A demanda é grande”, reforça.