TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RN ENTREGARÁ SELO DE BOM PAGADOR A NOVE MUNICÍPIOS POTIGUARES

O Tribunal de Justiça do RN, por meio de sua Divisão de Precatórios, realiza na próxima quinta-feira (4) a entrega do Selo de Bom Pagador a nove municípios potiguares, em razão da boa conduta administrativa desses entes com o pagamento de precatórios. A solenidade será realizada na Escola de Governo, no Centro Administrativo no bairro Lagoa Nova, às 15h.

Serão premiados os municípios de Mossoró, Parazinho, Serra Negra do Norte, Upanema, Monte Alegre, Parnamirim, Assú, Água Nova e Vera Cruz. Durante o ano de 2016, voluntariamente e dentro do prazo, esses municípios liquidaram suas obrigações com o pagamento de precatórios daquele período. Além disso, vem se mantendo adimplentes com o pagamento de condenações judiciais em 2017. Desta forma, preencheram os requisitos para o recebimento da premiação.

Incentivo

Para o juiz João Afonso Pordeus, coordenador da Divisão de Precatórios do TJRN, a premiação é uma forma de reconhecimento e estímulo para que o gestor pague as dívidas com precatórios. Do outro lado, o pagamento beneficia as pessoas que estão há anos aguardando o recebimento daquela quantia, significando a efetivação do direito da parte que ganhou uma ação judicial contra um ente estatal. Juntos, os nove municípios premiados pagaram R$ 3,849 milhões em 2016.

“Ao incentivar os Municípios a serem bons pagadores, temos a possibilidade de, recebendo esses recursos, pagar aos credores. Nós atuamos como intermediário, se não recebemos esses recursos não podemos pagar, por isso é interessante dar esse incentivo aos entes”, observa o coordenador da Divisão de Precatórios.

O pagamento em dia significa também uma maior celeridade na evolução da fila de beneficiários, além de representar mais dinheiro circulando na economia local.

Categorias

Aos municípios devedores que autorizaram o repasse por meio de débito automático, com os valores sendo descontados da conta daquele ente diretamente para a conta do TJRN, será conferido o Selo Diamante – também designado de “Selo de Responsabilidade Judicial no Pagamento de Precatórios – Compromisso Total”. Estão incluídos nessa categoria os municípios de Mossoró, Parazinho, Serra Negra do Norte, Monte Alegre e Upanema.

Já os municípios de Parnamirim, Assú, Água Nova e Vera Cruz irão receber o Selo Ouro.

Saiba mais

Essa será a primeira edição do Selo de Regularidade no Pagamento de Precatórios, que, segundo a Resolução nº 8/2015, deve ser entregue todos os anos no mês de maio. A Divisão de Precatórios espera que os municípios agraciados estimulem outros entes públicos a aderir ao Programa e integrem a lista dos bons pagadores que serão premiados em 2018.

 SELO DIAMANTE

Município / Montante pago em 2016

 Mossoró – R$ 2.041.746,12

Monte Alegre – R$ 218.356,09

Upanema – R$ 116.346,45

Serra Negra do Norte – R$ 116.149,15

Parazinho – R$ 46.296,15

 SELO OURO

Município / Montante pago em 2016

 Assú – R$ 541.770,20

Parnamirim – R$ 520.253,50

Água Nova – R$ 172.500,00

Vera Cruz- R$ 76.175,07

A Prefeitura Municipal de Natal e  o Governo do Estado confirmam que nesta sexta-feira, 28,  haverá expediente normal nas repartições públicas. As secretarias e demais órgãos funcionarão nos seus respectivos horários de atendimento ao público.

O ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar requerida pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) impedindo a compensação, de uma só vez, de R$ 113 milhões repassados a mais pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) às prefeituras potiguares no período de março a outubro de 2015. A liminar desta quarta-feira (26) suspende os efeitos de portarias interministeriais fixando o resgate em cota única.

Na petição, a Femurn alega que os valores considerados indevidos foram consequência de um erro do próprio Ministério da Educação, não havendo qualquer participação dos municípios nos dados que serviram de parâmetro para os repasses.  Além disso, a devolução em parcela única acarretaria graves repercussões nas finanças municipais, enfraquecidas pela recessão da economia brasileira e pela seca que se alastra por cinco anos seguidos no Nordeste.

Conforme a lei que instituiu o Fundeb, a título de complementação, a União transfere recursos a estados e municípios que não alcançam, com a arrecadação própria, o valor mínimo nacional por aluno. Em 2015 esse valor foi de R$ 2.576,36.

Os R$ 113 milhões (valores atualizados) equivalem a três meses de Fundeb repassados pelo Tesouro Nacional no ano passado às prefeituras norte-rio-grandenses. “Se isso acontecesse agora em abril, quando é realizado o ajuste anual, seria o caos para os municípios, uma vez que os repasses hoje sequer são suficientes para pagar o salário do magistério”, diz o presidente da Femurn, Benes Leocádio.

Na terça-feira (25), Benes e um grupo de prefeitos estiveram no gabinete do ministro da Educação, Mendonça Filho, participando de uma audiência intermediada pelo senador José Agripino.  Na oportunidade, o ministro assumiu o compromisso de encontrar uma saída para o problema que atendesse aos interesses dos municípios.

“A liminar é importante porque dá tranquilidade aos prefeitos para negociar a compensação do dinheiro num prazo mais alongado”, observa o advogado Mário Gomes, do escritório JCGG, que atuou no processo e que participou da audiência no MEC. Antes da decisão do ministro Marco Aurélio, uma das propostas em análise era a devolução num prazo mínimo de 36 meses. “O resgate em cota única decretaria a falência financeira de várias administrações”, observa Mário Gomes.

MARCELO QUEIROZ DIZ QUE É IMPERIOSO GARANTIR ÀS EMPRESAS A OPÇÃO DE MANTER SEU FUNCIONAMENTO NORMAL

Ainda está em vigor a “Tutela Antecipada” concedida pelo juiz titular da 1ª Vara da Justiça Federal do RN, Magnus Delgado, em novembro do ano passado, na ação impetrada pelas Federações do Comércio, das Indústrias e dos Transportes, em conjunto com o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Natal (Seturn). A ação foi motivada pelo temor das entidades de que a paralisação geral, realizada no dia 25 de novembro passado, trouxesse maiores prejuízos à sociedade e à economia potiguar, sobretudo pelas manifestações de rua.

Como a medida legal ainda está em vigor, a Federação do Comércio, por intermédio de sua assessoria, fez contato telefônico na manhã desta quinta-feira, 27, com os representantes dos órgãos oficiados reforçando a informação e pedindo que a decisão judicial seja efetivamente cumprida também nesta sexta-feira, 28 de abril, quando está marcada uma mobilização e novos protestos nas ruas de Natal.

Em sua decisão, o juiz oficiou os comandantes da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Militar, além do superintendente da Polícia Federal no estado, para que seja permitida “a livre circulação” em “toda e qualquer rodovia federal ou estadual que corte este Estado”.

O juiz determina ainda que esta livre circulação deve ser garantida “seja no dia 25 de novembro (de 2016), seja em qualquer outro dia em que estejam marcadas quaisquer manifestações, a favor ou contra quem ou que quer que seja, notadamente as BRs 101, 304 e 406. Deverão ser preservadas as vias de ida e vinda de cada uma destas rodovias e, acaso haja segurança, liberadas apenas as vias marginais, até porque rodovia não é lugar de manifestantes.”. A multa por descumprimento, também estipulada na decisão, é solidária e de R$ 500 mil para cada um dos réus, em caso de descumprimento da decisão.

“O motivo de estarmos noticiando estes representantes das instituições é para lembrar-lhes desta decisão e pedir que, a exemplo do que ocorreu em novembro do ano passado, também nesta sexta-feira, dia 28, este direito de ir e vir seja preservado. É uma questão de bom senso. A movimentação merece o nosso respeito, mas deve ser realizada de forma democrática, ordeira e pacífica. No atual contexto que vivemos, onde o que se impõe é a necessidade de trabalharmos, de produzirmos, sendo imperioso que possamos garantir às empresas a opção de manter seu funcionamento normal, sem que sejam prejudicadas em seus direitos”, afirma o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do RN, Marcelo Queiroz.

FERNANDO MINEIRO DESTACA PARTIPAÇÃO DE IGREJAS E COLÉGIOS PARTICULARES NA GREVE GERAL

O deputado estadual Fernando Mineiro (PT) considerou como sendo “ um dia histórico para o Brasil”, a greve geral que as entidades sindicais vão realizar nesta sexta-feira, em Natal, em protesto contra as reformas da Previdência e Trabalhista. Para o parlamentar, o movimento não está mais restrito às Centrais Sindicais, pois se tornou  uma mobilização da sociedade.

Mineiro destaca ainda a participação no movimento de Igrejas e escolas particulares, e ressalta que a sociedade brasileira está se mobilizando. “A sociedade está abrindo os olhos e por isso que os setores a favor desta gestão (governo Temer) estão raivosos, pois estão sendo desmoralizados”, explica.

Fernando Mineiro convocou a sociedade para o movimento desta sexta-feira dizendo que é preciso se reafirmar e acabar com a ideia de acomodação. O deputado fez um alerta ainda para que a população se informe sobre as reformas e lute em busca dos seus direitos.