FABIO FARIA DIZ QUE A PRODUÇÃO DOS VÍDEOS A SEREM EXIBIDOS FICARÁ A CARGO DO PODER EXECUTIVO
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou nesta quarta-feira (3) o projeto de lei 7036, do deputado federal Fábio Faria, de combate à pedofilia e ao uso de drogas no Brasil. A proposta obriga companhias aéreas e cinemas a exibirem filmetes educativos e de conscientização, sob pena de multa.
O autor da proposta ressalta que não haverá dificuldade de cumprimento da lei, pois tanto as companhias quanto os exibidores de cinema possuem equipamentos necessários à veiculação dos vídeos. A produção ficará a cargo do Poder Executivo. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovado em três comissões e agora segue para a última análise, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A EX-PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, RITA DAS MERCÊS, É APONTADA COMO MENTORA DE ESQUEMA CRIMINOSO INVESTIGADO
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal, ofereceu no dia 18 de abril de 2017, a primeira denúncia referente à OPERAÇÃO DAMA DE ESPADAS, a qual foi recebida pelo Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal, processo nº 0104223-76.2017.8.20.0001.
Essa primeira denúncia foi oferecida contra as pessoas de RITA DAS MERCÊS REINALDO, MARLÚCIA MACIEL RAMOS DE OLIVEIRA, RODRIGO MARINHO NOGUEIRA FERNANDES, LUIZA DE MARILAC RODRIGUES DE QUEIROZ, PAULO DE TARSO PEREIRA FERNANDES, OSVALDO ANANIAS PEREIRA JÚNIOR e ANA PAULA DE MACEDO MOURA FERNANDES, que constituem o núcleo de uma organização criminosa que atuou no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte – ALRN no período de 2006 a 2015, que desviou recursos públicos mediante a inserção de fraudulenta de pessoas na folha de pagamento do órgão legislativo e outras forma de desvios.
A denúncia relata que os denunciados RITA DAS MERCÊS REINALDO (Procuradora-Geral da ALRN), MARLÚCIA MACIEL RAMOS DE OLIVEIRA (Chefe do Núcleo de Administração e Pagamento da ALRN), RODRIGO MARINHO NOGUEIRA FERNANDES (Secretário Administrativo da AL/RN), LUIZA DE MARILAC RODRIGUES DE QUEIROZ (Setor de Recursos Humanos da ALRN) e ANA PAULA DE MACEDO MOURA FERNANDES atuavam no âmbito administrativo da Assembleia Legislativa adotando as providências necessárias à implementação do esquema criminoso, ao passo que OSVALDO ANANIAS PEREIRA JÚNIOR (Gerente do Banco Santander) facilitava as operações financeiras referentes ao desvio do dinheiro público na agência do Banco Santander da ALRN. Por fim, o denunciado PAULO DE TARSO PEREIRA FERNANDES era o responsável pela orientação jurídica da organização criminosa.
Foram ainda denunciadas as pessoas de JOSÉ DE PÁDUA MARTINS, GUSTAVO ALBERTO VILLARROEL NAVARRO JÚNIOR FERNANDES, GUTSON JOHNSON GIOVANY REINALDO BEZERRA, MARIANE MORGANA PORTELA REINALDO, ARATUSA BARBALHO DE OLIVEIRA, MARIA LUCIEN REINALDO DE OLIVEIRA, MARIA NILZA FERREIRA DE MEDEIROS, TANGRIANY DE NEGREIROS DIÓGENES REINALDO, JUSSANA PORCINO REINALDO, JERUSA BARBALHO BEZERRA, ARANILTON BARBALHO DE OLIVEIRA, ORLEI MARTINS DE OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO PORDEUS ALBUQUERQUE, IVONILSON CAETANO MONTEIRO, EUDES MARTINS DE ARAÚJO, ANDRETTY LAFFITY PORDEUS MARTINS e GIZÉLIA MARIA DANTAS DE SOUZA que integram o núcleo familiar e de pessoas recrutadas pela denunciada RITA DAS MERCÊS REINALDO e do também denunciado JOSÉ DE PÁDUA MARTINS.
De acordo com a investigação, no esquema referente a essa primeira denúncia, foi identificado o desvio da quantia de R$ 4.402.335,72 (quatro milhões, quatrocentos e dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e setenta e dois reais) em valores nominais sem atualização monetária.
A denúncia contempla os crimes de organização criminosa (art. 2º caput c/c § 3º c/c § 4º, inciso II, todos da Lei 12.850/2013) e peculato (art. 312, do Código Penal).
KELPS LIMA: “MEU SENTIMENTO É DE TRISTEZA QUANDO FALO COM UM SERVIDOR PÚBLICO”
O deputado estadual Kelps Lima (Solidariedade) fez, nesta quarta-feira, na Assembleia Legislativa, um discurso recheado de críticas ao governador do Estado, Robinson Faria (PSD) e ao prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves (PDT). Ele acusou ambos os gestores de realizarem “pedaladas financeiras e fiscais”, e questionou o fato dos dois serem candidatos, mesmo com falhas nas gestões.
“Robinson conseguiu arrebentar a Previdência e Carlos Eduardo sacou R$ 80 milhões e, desobedecendo ao Tribunal de Contas do Estado, quer sacar mais R$ 200 milhões do Fundo Previdenciário”, lembrou Kelps Lima.
Para o deputado, apesar da situação, tanto do governador quanto do prefeito, “os dois se apresentam como alternativas para o Governo do estado brasileiro com maior estouro na folha de pagamento”. O parlamentar ainda falou que, além de usar recursos da Previdência, o governador trabalha para se utilizar de depósitos judiciais para pagar a folha.
De acordo com o deputado do Solidariedade, o momento é muito grave no Rio Grande do Norte e o prefeito e o governador estão querendo ser candidatos. “Meu sentimento é de tristeza quando falo com um servidor público”, ressaltou Kelps, lembrando os atrasos nos pagamentos da folha de pessoal.
DEPUTADA ZENAIDE MAIA É ELEITA A 1ª VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Na tarde desta quarta-feira (03), a deputada federal Zenaide Maia foi a responsável pela relatoria e aprovação de dois importantes Projetos de Lei na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na Câmara dos Deputados.
O PL nº 5372/2016, que garante o direito à acessibilidade dos condenados com deficiência que cumpram medida restritiva de liberdade, foi aprovado pela deputada, como também o outro Projeto de Lei 5543/2016, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para realização da Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego.
Logo após as aprovações dos Projetos de Lei, a deputada Zenaide Maia foi eleita a 1ª vice-presidente da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com 15 votos. A deputada ocupará o cargo junto ao presidente deputado federal Cabo Sabino e da 2ª vice-presidente, deputada Mara Gabrilli.
APÓS IDA DE ROBINSON FARIA À CHINA, GRUPO CHINÊS CHINT ELETRICS CO. CONFIRMA VINDA PARA O RN
A confirmação de que a fábrica de placas fotovoltaicas para energia solar do grupo chinês Chint Eletrics Co. será de fato instalada no Rio Grande do Note, numa área de 25 hectares, no município de Extremoz, levou o governador Robinson Faria a comemorar a conquista, nesta quarta-feira, 03, ao receber os diretores da companhia chinesa Jackie Xiang e Charles Zang.
“Foi uma visita muito produtiva a nossa missão comercial à China, porque fizemos contatos importantes e apresentamos as potencialidades do Rio Grande do Norte, não só na área de energia, mas também em relação às exportações de frutas, peixes, camarão”, afirmou o governador, que enxerga a chegada da Chint como a abertura de um grande mercado para as empresas do RN.
A instalação da fábrica é resultado de uma iniciativa do Governo do Estado. O governador e auxiliares da administração visitaram a China, em fevereiro deste ano, para manter contatos com os investidores e consolidar a atração da indústria. Na ocasião, foi assinado um protocolo de intenções com a empresa.
A unidade da Chint no Rio Grande do Norte é a primeira na América Latina e atenderá o mercado brasileiro e das Américas. “Faremos todo o esforço para instalar a unidade o mais breve possível aqui no estado, aproveitando esse ambiente economicamente favorável”, disse Jackie Xiang.
Robinson Faria destacou: “O nosso Governo trabalha para recuperar a economia, para criar oportunidades de emprego e renda. Hoje iniciamos uma nova etapa para o desenvolvimento do Estado com a confirmação dos investimentos da Chint, que é a segunda maior fabricante de placas fotovoltaicas do mundo e que vai atrair outros investimentos, inclusive no fornecimento de produtos e peças à Chint”.
EM PARNAMIRIM, MÉDICOS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA NÃO QUEREM CUMPRIR CARGA HORÁRIA CONTRATUAL
A Prefeitura Municipal de Parnamirim emitiu na tarde desta quarta-feira, dia 03, nota à opinião pública, na qual revela que os pedidos de demissão em massa protagonizados, a partir do dia 01 de Maio, pelos médicos que atuam no Programa Estratégia Saúde da Família (ESF) do município teria sido motivados pela resistência dos profissionais de saúde de cumprir a carga horária de 40 horas, jornada prevista em contrato e prevista inclusive em decisão judicial.
A nota destaca ainda que os médicos do Saúde da Família foram beneficiados com um reajuste de cerca vem 30,25%, percentual acima do que foi solicitado pela categoria.
Segue abaixo a nota na íntegra:
NOTA À OPINIÃO PÚBLICA
A Prefeitura recebeu com surpresa o pedido de demissão dos médicos que fazem parte do Proa de grama Estratégica Saúde da Família, pelo fato de recentemente ter acordado com a categoria um reajuste acima do solicitado, na ordem de 30,25%, a partir desde mês de maio.
O motivo apresentado não diz respeito à questão salarial, mas, à recusa dos profissionais em cumprir a carga horária de 40h, estipulada no contrato assinado pela categoria. Jornada essa que decorre, inclusive, de sentença proferida pela Justiça Federal.
A demissão em massa põe em risco a saúde pública municipal e afeta diretamente a população que fica prejudicada sem o acesso aos serviços oferecidos pelo programa.
Em razão desses fatos, o município está encaminhando comunicado ao Ministério da Saúde, Justiça Federal e ao Ministério Público para tomarem ciência dos fatos.
A Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Saúde, irá abrir processo seletivo para a contratação de médicos para atuarem no programa Estratégia da Saúde da Família (ESF) com salário de R$ 8.206,00 (oito mil duzentos e seis reais).
A Prefeitura reitera a importância desse serviço para população e informa que concentrará esforços para o retorno do programa em sua totalidade o mais rápido possível.
DESSA VEZ, PAUL MCCARTNEY TRAZ A TURNÊ “ONE ON ONE”, QUE ABRANGE TODA A CARREIRA DO EX-BEATLE
A pré-venda de ingressos para os shows de Paul McCartney em Porto Alegre (13/10), São Paulo (15/10) e Belo Horizonte (17/10) vai ser realizada nos dias 5 e 6 de maio, a partir de 0h01m, com exclusividade para clientes do cartão Elo, no site da Tickets for Fun. O público geral poderá adquirir entradas a partir do dia 8 de maio (também a 0h01m), no mesmo canal de vendas. As informações sobre a apresentação de Salvador (20/10) ainda serão divulgadas.
Os ingressos custam entre R$ 350 e R$ 850 (veja mais abaixo). Dessa vez, Paul traz a turnê “One on one”, que abrange toda a carreira do ex-beatle, desde o Quarrymen até sua mais recente colaboração com Kanye West e Rihanna. Faixas dos Beatles, Wings e de sua carreira solo, bem como homenagem aos 50 anos do álbum “Sgt. Pepper’s Lonely Hearts Club Band” estão previstas.
Em sua primeira visita ao Brasil, em 1990, Paul bateu o recorde mundial de público, reunindo 184 mil pessoas no Maracanã. A passagem de Paul pelo Brasil foi em 2014, com a turnê “Out there”.
CARLOS FERNANDO DOS SANTOS LIMA: “ESPERAMOS QUE O PERÍODO DELE FORA DA PRISÃO SEJA CURTO”
“Esperamos que o período dele fora da prisão seja curto.” A afirmação é do procurador regional da República Carlos Fernando dos Santos Lima, da força-tarefa da Lava Jato, em Curitiba, um dos autores do pedido de prisão que levou o ex-ministro José Dirceu para a cadeia, em agosto de 2015.
A decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), desta terça-feira, 2, de revogar – por três votos a dois – a prisão preventiva que pesava contra Dirceu foi o mais duro golpe contra a mega investigação de corrupção do escândalo Petrobrás, iniciada há três anos, em Curitiba.
“O que está acontecendo é a destruição lenta de uma investigação séria. Infelizmente acreditam que a população não está mais atenta, talvez anestesiada pela extensão da corrupção”, afirmou Carlos Fernando.
Votaram pela liberdade de José Dirceu, os ministros Gilmar Mendes, voto decisivo, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Contra a revogação da prisão, os ministros Celso de Mello e Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo.
Na manhã desta terça-feira, 2, o Ministério Público Federal, em Curitiba, anunciou a terceira denúncia criminal contra Dirceu no esquema de corrupção instalado na Petrobrás e alertou sobre as necessidades de manutenção do petista, em cárcere. As duas denúncias anteriores já resultaram em condenações que somaram mais de 32 anos de prisão.
“Tentamos trazer novos fatos com a denúncia ofertada hoje. Não foi obviamente uma tentativa de constranger os ministros, mesmo porque sabemos que isso é impossível”, afirmou o decano da equipe de 13 procuradores da Lava Jato, em Curitiba, após saber da decisão do Supremo.
“É uma pena que não tenham levado isso em consideração.”
Durante o anúncio da terceira denúncia criminal contra Dirceu, o procurador da República Deltan Dallagnol destacou que a liberdade do ex-ministro “acarreta sérios riscos para a sociedade em razão da gravidade dos crimes, da reiteração delitiva e da influência do réu no ambiente político-partidário”.
Para Dallagnol, “situações extremas exigem cautelas extremas”.
GOLPE
Investigadores consideram que a decisão dos Supremo confirma uma tendência de nova postura da Côrte em relação aos alvos presos preventivamente pela Lava Jato. As apurações mostraram que mesmo depois de deflagrada, em março de 2014, os denunciados mantiveram os esquemas de desvios e corrupção em contratos públicos.
Desde a última semana, no entanto, foram soltos por ordem do Supremo quatro presos da Lava Jato. Três deles que estavam detidos por decisões do juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal, em Curitiba, origem dos processos da Lava Jato, e um pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, do Rio.
Os dois primeiros presos da Lava Jato colocados em liberdade pela 2ª Turma do STF foram o pecuarista José Carlos Bumlai, amigo do ex-presidente Lula, e o ex-assessor do PP José Claudio Genu. O terceiro foi o empresário Eike Batista.
Em fevereiro, o ministro Gilmar Mendes, que foi o voto de desempate no julgamento do habeas corpus que soltou Dirceu, já havia se pronunciado publicamente sobre as prisões da Lava Jato. “Temos um encontro marcado com as alongadas prisões que determinam em Curitiba.”
DELPHI ENGENHARIA É CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES NO VALOR DE R$ 1.500,00 PARA CADA IMÓVEL ADQUIRIDO E NÃO ENTREGUE A UM CONSUMIDOR, QUE ADQUIRIU DOIS APARTAMENTOS, PELO PERÍODO DE 30 MESES, TOTALIZANDO R$ 90 MIL
A juíza Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes, da 16ª Vara Cível de Natal, condenou a Delphi Engenharia Ltda. ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes no valor de R$ 1.500,00 para cada imóvel adquirido e não entregue a um consumidor, que adquiriu dois apartamentos, pelo período de 30 meses, totalizando R$ 90 mil.
A magistrada consignou que deve ser abatido de tal montante o valor já pago pela construtora, conforme comprovantes anexados aos autos, devendo o saldo remanescente, se houver, ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ela condenou ainda a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, corrigida monetariamente e acrescida de juros.
O autor moveu ação judicial contra a Delphi Engenharia Ltda. alegando que celebrou, em 12 de setembro de 2008, instrumento particular de compra e venda de imóvel e outras pontos com a construtora, objetivando a aquisição de duas unidades habitacionais no Condomínio Saint Julien.
Afirmou que as unidades foram quitadas em 25 e abril 2010, porém, embora tivessem previsão de entrega para o dia 30 de abril de 2011, até a data da propositura da ação, as unidades ainda não haviam sido entregues.
O cliente alegou ainda que a cláusula de tolerância é abusiva e que contava com a entrega dos imóveis na data correta, pois a aquisição ocorreu com o intuito de perceber renda para cobrir outros investimentos em Natal.
A empresa
A Delphi defendeu que é admitida uma tolerância de 180 dias, bem como a prorrogação pela ocorrência de caso fortuito e força maior. Afirmou que o atraso ocorreu em razão de circunstâncias alheias a sua vontade e que a mão-de-obra qualificada era escassa, bem como os produtos de qualidade para construção.
Ainda segundo a empresa, durante o período da construção, foram deflagradas greves dos operários da construção civil, o que prejudicou o andamento dos trabalhos. Assegurou que o contrato permite a prorrogação da obra por prazo indeterminado, quando o atraso ocorre por motivos alheios à responsabilidade da construtora.
Justiça
Quando analisou a demanda, a juíza observou que o caso traz uma relação de consumo, de forma que sobre esse vínculo incidirão as normas de defesa do consumidor. Para ela, ficou incontroverso o atraso na entrega da obra, já que o imóvel tinha previsão de entrega para o dia 30 de abril de 2011, porém, só foi efetivada em maio de 2014.
Porém, a magistrada considerou que a cláusula que prevê prazo de tolerância de 180 para a entrega do bem, após o prazo inicialmente previsto para a conclusão das obras, não é considerada abusiva, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e de outros tribunais pátrios.
No entanto, com relação à prorrogação por prazo indeterminado em razão de caso fortuito ou força maior, ela constatou que as razões apontadas na contestação como ensejadoras da interrupção não se enquadram no conceito de força maior ou caso fortuito previsto no Código Civil.
“Assim, não se enquadrando os motivos apresentados pelas rés como força maior ou caso fortuito, ante a sua manifesta previsibilidade, dúvida não há quanto à responsabilidade destas pelo descumprimento do contrato, apto a ensejar a reparação dos danos suportados pelo autor”, apontou.
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