JUIZ OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR, DA 1ª VARA CÍVEL DE PAU DOS FERROS

Uma família inteira ganhou o direito de ser indenizada pelo Estado do Rio Grande do Norte, à título de danos morais no valor total de R$ 480 mil, sendo R$ 80 mil para cada um dos cinco filhos e para o marido de uma paciente que faleceu após uma longa espera por uma cirurgia na rede pública estadual de saúde. A responsabilidade do ente estatal surgiu quando ele não diagnosticou um AVC e não realizou a cirurgia na paciente com urgência.

A sentença é do juiz Osvaldo Cândido de Lima Júnior, da 1ª Vara Cível de Pau dos Ferros, que também condenou o Estado do RN no pagamento de indenização por danos materiais requerido pelo viúvo no valor de R$ 1.190,00, a título de reparação por despesas médicas e funerárias. Os valores serão atualizados e sofrerão juros moratórios desde a data do óbito.

Na ação, os autores alegaram que o falecimento da mãe deles, que também seria esposa de um dos autores, decorreu da negligência e omissão do Estado, que lhe manteve internada por 59 dias à espera da realização de uma cirurgia, que não ocorreu em virtude da falta de estrutura e de material necessários à realização do procedimento, de modo que antes que viesse a realizar o procedimento veio a óbito, fato que defendem ter lhes causado intensos danos morais e materiais.

Já o Estado do Rio Grande do Norte afirmou que caberia aos autores provarem os pressupostos necessários para a obrigação de indenizar, e que não teriam provado a existência do ilícito específico que pudesse atestar, com absoluta certeza, que o óbito da paciente tivesse decorrido pela falha do atendimento. Também ressaltou que nem sempre o insucesso de paciente internado em unidade hospitalar da rede estadual poderia gerar direito à indenização.

Análise judicial

Quando analisou os documentos anexados aos autos, bem como reportagens da época, assim como o próprio fato da senhora se encontrar com uma aneurisma gigante e a quase 59 dias internada sem que esta cirurgia fosse realizada, demonstra com clareza a omissão e a negligência do poder público.

Ele salientou que, por outro lado, também não foi comprovado nos autos que o procedimento cirúrgico não poderia ter sido realizado pelas condições clínicas da paciente, na verdade conforme dito nos depoimentos das testemunhas, a senhora estava bem de saúde e até se preparou para a realização da cirurgia quatro vezes, contudo, as mesmas eram sempre adiadas.

Esclareceu que o próprio Estado não requereu a produção de outras provas que viesse a elucidar as causas do óbito da paciente. Já os autores comprovaram que houve uma demora demasiada para a realização do procedimento cirúrgico.

“Dessa forma, resta demonstrado o fato da administração que gerou um dano, na ausência do procedimento cirúrgico neurológico que deveria ter sido realizado na Sra. Maria do Socorro, cuja omissão contribuiu para o evento morte, há o dano moral, assim, pelo retardo e ausência da prestação do serviço, demonstrando o abalo íntimo de per si, e contribuindo para o evento morte da genitora e esposo da parte promovente; encontra-se, por fim, o nexo causal entre os dois anteriores, pois foi o ato omissivo da administração que indubitavelmente ocasionou o dano”, comentou.

O juiz da 12ª vara cível da comarca de Natal, Fábio Filgueira, julgou procedente em parte uma ação restituição de quantia paga, acrescida de danos morais, proposta por um contratante contra a empresa de marketing multinível Nnex, Marketing Digital Ltda. O autor da ação alegou que desembolsou R$ 31.790,00 em favor da empresa demandada para receber ganhos superiores a este valor que seriam pagos pela empresa em contrapartida à sua obrigação de realizar cinco atividades diárias de divulgação digital.

Todavia, no decorrer do contrato a empresa ré fez alterações drásticas no pacto original, reduzindo os ganhos do autor. Por isso, percebendo a fragilidade do negócio, ele enviou correspondência para a Nnex solicitando a restituição integral do valor investido, haja vista a informação divulgada na internet, pelo presidente da empresa, em que este assumia o compromisso de restituir 100% do desembolso feitos pelos empreendedores digitais. Entretanto, a promessa não foi cumprida, dando ensejo à ação.

Na sentença, o juiz Fábio Figueira explicou que “ainda que o contrato firmado entre as partes assemelhe-se a uma relação comercial”, deve persistir o entendimento de que o caso se submete ao código de defesa do consumidor, em razão da “hipossuficiência técnica e econômica de um dos contratantes”, de maneira semelhante a julgados anteriores do STJ. Além disso, o magistrado considerou que ficou configurada “a caracterização de um esquema de pirâmide financeira no negócio realizado”. E mencionou a proliferação de denúncias pelo Ministério Público em todo país contra outras empresas como “Telexfree, Priples, Blackdever, Embrasystem, BBOM e Mister Colibri, dentre outras” que também utilizaram esse esquema ilegal.

Dessa forma, no decorrer da decisão o juiz enfatizou que “seja em decorrência da caracterização de um esquema de pirâmide financeira, seja pela quebra de princípios que regem as relações contratuais” a condenação da empresa ré para restituir os valores investidos pelo demandante merece prosperar. Entretanto, em relação aos danos morais, o magistrado considerou que o autor aderiu a um negócio de alto risco e que como decidiu “conscientemente, submeter-se a esse arriscado estado de coisas, na ânsia do ganho fácil, com esforço mínimo, não pode agora alcançar proveito disso via indenização por danos morais”.

Assim, ao final da sentença o contrato realizado entre as partes foi anulado e a empresa ré condenada a restituir o valor, devidamente corrigido pelo INPC, de R$ 31.790,00, descontadas eventuais quantias recebidas pelo autor durante a vigência do contrato.

Os desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça demonstraram sua solidariedade ao desembargador Virgílio Macêdo Jr, na sessão ordinária desta quarta-feira (10). O presidente da Corte, desembargador Expedito Ferreira, expressou sua manifestação de solidariedade ao membro do Pleno. Dias atrás, o procurador geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Rinaldo Reis, denunciou o desembargador ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob a argumentação de que este teria infrigido os seus “deveres legais”. Rinaldo pediu ao CNJ a instalação de uma Reclamação Disciplinar.

“Conheço a pessoa, conheço o pai de família, conheço o profissional que honra a Justiça do Rio Grande do Norte. Não sabemos que interesses existem por trás de ataques e de reclamações intempestivas”, frisou o dirigente do Poder Judiciário do RN, Expedito Ferreira.

O presidente acrescentou: “Quero apresentar de público, minha solidariedade ao desembargador Virgílio Macêdo Júnior, em virtude de notícias divulgadas com o nítido interesse de diminuir ou macular sua reputação de magistrado e homem correto”.

“Sou testemunha da lisura do desembargador Vírgílio, do seu saber jurídico e de sua competência”, destacou a desembargadora Judite Nunes.

“Faço minhas suas palavras”, ressaltou o desembargador Cláudio Santos.

“Sua posição ocorre em boa hora, pela retidão do desembargador VirgÍlio”, resumiu o desembargador Saraiva Sobrinho.

“Essa moção é plural, pois o desembargador é uma pessoa ética, humilde e simples”, enfatizou a desembargadora Zeneide Bezerra.

“Tive a honra de tê-lo como professor e de chegar ao TJ e encontrá-lo nos julgamentos da Câmara Criminal”, lembrou o desembargador Glauber Rêgo.