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Consumidor de Mossoró será indenizado após pagar por imóvel e não receber o bem

O juiz Flávio Barbalho de Mello, da 3ª Vara Cível de Mossoró, condenou a Cerâmica Top Line Ltda e a Casa Bela Representações Ltda, solidariamente, a ressarcir a um cliente a quantia de R$ 15 mil, paga na aquisição de um imóvel residencial que não foi entregue ao comprador. O magistrado condenou também a Cerâmica Top Line Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 5 mil.

O autor afirmou nos autos que, em 6 de março de 2012, adquiriu um apartamento, no Residencial Top Life, localizado no Bairro Rincão, Loteamento Alto das Brisas, Mossoró e que pagou à vista a quantia de R$ 15 mil pela unidade, juntando aos autos comprovante de pagamento.

Alegou que o prazo para entrega do imóvel não foi cumprido, razão pela qual realizou um termo de distrato pelo qual lhe seria ressarcido integralmente o valor despendido, em três pagamentos consecutivos, os quais também não foram cumpridos pelas empresas.

Decisão
Quando analisou a demanda judicial, o juiz Flávio Barbalho entendeu que assiste razão ao autor, já que realmente ocorreu o descumprimento contratual pela construtora Cerâmica Top, primeiro com o atraso na finalização das obras, posteriormente com o pagamento dos valores acertados no distrato.

Para o magistrado, o descaso com que a empresa tratou o consumidor causou-lhe um sofrimento muito intenso de quem reúne todas as economias para adquirir um imóvel residencial, se esforça para cumprir as obrigações assumidas, e não recebe o tão sonhado bem, nem tão menos, após acertar a devolução dos valores, a quantia despendida.

“Trata-se de uma situação que abala fortemente o psicológico de quem passa a ser vítima em uma situação como esta, cabendo ao ofensor reparar os danos morais suportados pela vítima, mediante o pagamento de uma justa compensação”, assinalou.

 

Do TJRN

Assembleia de Deus em Parnamirim é proibida de fazer poluição sonora

A juíza Tatiana Lobo Maia, da 2ª Vara Cível de Parnamirim, condenou a Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Rio Grande do Norte a não fazer poluição sonora mediante a emissão de sons e ruídos acima dos níveis legalmente permitidos e de utilizar, em seus cultos, instrumentos sonoros que possam produzir decibéis acima dos permitidos pela legislação em vigor. A proibição se destina à igreja que está localizada na Rua Varela Santiago, S/Nº, Monte Castelo, em Parnamirim, sob pena de multa de R$ 500 por cada ato de descumprimento .

A decisão atende a pedido liminar em uma Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público contra a Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Rio Grande do Norte.

Nos autos, a Promotoria de Justiça alegou que recebeu denúncia dos representantes da comunidade vizinha à sede da igreja.

O MP relatou que foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta com o representante legal da Igreja no Município, o qual não foi cumprido pela parte igreja, permanecendo a situação incômoda e prejudicial à saúde dos moradores próximos ao local.

Decisão

Quando julgou a demanda, a magistrada observou que o local onde funciona a Igreja é uma área estritamente residencial e que a atividade desempenhada ocorre também durante a noite e aos domingos, de acordo com o apontado pelo Relatório nº 109/2011 – CMA, elaborado pela Semurb.

Embora o relatório tenha concluído que a atividade da igreja não emite ruídos excessivos, bem como haja nos autos declarações de vizinhos afirmando que as atividades da igreja não os incomodam, assim como indicação da adoção de medidas visando cumprir o acordo firmado perante o Ministério Público e atender às exigências da legislação ambiental, ficou apurado em relatório anexado aos autos picos de emissões sonoras em níveis que ultrapassam, sobremaneira, o limite permitido pela legislação para o horário noturno.

Palestra de Bolsonaro em Natal já conta com quase 4 mil inscrições, diz organização

CONVITE FOI DA UNIÃO NORDESTINA DOS PLANTADORES DE CANA DE AÇÚCAR

O polêmico deputado federal Jair Bolsonaro (PSC) estará em Natal para uma palestra no dia 8 de junho, no Praia Mar Hotel, em Ponta Negra. O auditório tem capacidade para 1.500 pessoas, mas um dos organizadores do evento, Emídio Melo, disse ao Blog de Marcos Dantas que já são 4 mil inscritos.

O convite foi da União Nordestina dos Plantadores de Cana de Açúcar em parceria com o Grupo Radar do Rio Grande do Norte. A fala do deputado será sobre desenvolvimento econômico para o Nordeste, a segurança pública, a insegurança jurídica para o setor.

O deputado irá desembarcar na capital por volta das 14h, onde ficará até o dia seguinte.

 

Comissão da Câmara Municipal debate problemas enfrentados por pessoas com deficiências visuais


Com o objetivo de debater os problemas enfrentados pelos deficientes visuais a Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida recebeu, na manhã desta quarta-feira (07), representantes do Centro de Apoio Pedagógico para Atendimento às Pessoas com Deficiência Visual do Rio Grande do Norte (CAP), Secretaria Municipal de Educação, Sociedade dos Cegos de RN e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo.

“Hoje nossa pauta foi atrelada às pessoas com deficiência visual. Trouxemos instituições para nos embasar sobre os problemas que afetam essa população”, afirmou a vereadora Nina Souza (PEN), presidente da Comissão.

Para a vereadora Carla Dickson (PROS) a reunião desta quarta-feira foi importante para dar voz às instituições que trabalham em prol do deficiente visual, às instituições que podem proporcionar a acessibilidade e a inclusão social, assim como dar voz à população deficiente visual do município de Natal.

“Essa reunião foi de fundamental importância para debatermos a questão da deficiência visual em todos os seus espectros, porque existem diversos tipos, como o paciente com cegueira total, cegueira legal e baixa visão ou visão subnormal”, explicou a vice-presidente da Comissão.

A vereadora enfatizou que a reunião da Comissão proporcionou visibilidade às instituições que trabalham em prol dos deficientes visuais e que muitas vezes a população desconhece. “Hoje trouxemos, por exemplo, o CAP RN, que é uma instituição de extrema importância para ajudar pedagogicamente alunos da rede pública estadual e municipal, que apresentam a baixa visão, a se readaptarem”, concluiu Carla Dickson.

A coordenadora pedagógica do Centro de Apoio Pedagógico para Atendimento às Pessoas com Deficiência Visual, Juliana Pinheiro, informou que a população desconhece as ações e os atendimentos prestados aos alunos com deficiência visual da rede estadual e municipal.
“Nós fizemos um levantamento e descobrimos que as próprias instituições escolares, que são o nosso público de atendimento, não conhecem o Centro. Então muitas vezes esses alunos ficam à margem nas salas de aulas, não são efetivamente inclusos por não possuírem livros adequados, livros em braile ou de fonte ampliada. Portanto, essa reunião foi um meio de divulgação do trabalho que o CAP desenvolve”, disse Juliana Pinheiro.

Outro tema definido na reunião da Comissão foi visitas às instituições que tratam sobre os direitos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

“Nós acordamos que cada vereador ficará com a incumbência de visitar quatro instituições com o objetivo de trazer informações imprescindíveis e a partir daí a gente possa fazer as intervenções no município”, explicou Nina Souza. “Levaremos às instituições um questionário para fundamentar os próximos passos da Comissão. Através das nossas visitas iremos dar encaminhamento às demandas e às necessidades de cada instituição”, disse Júlia Arruda (PDT).

O vereador Robson Carvalho (PMB) também destacou que as visitas são importantes para que a Comissão possa propor soluções em relação aos problemas sofridos pela população com algum tipo de deficiência. “É relevante essa integração entre as instituições e a Comissão para que, através das visitas, a gente conheça in loco as necessidades e deficiências e possa tentar algumas alternativas para solucionar os problemas apresentados por cada instituição”, finalizou o vereador.

Parnamirinenses ajudam a construir Plano de Mobilidade Urbana


Parnamirinenses tiveram a oportunidade de, na manhã de hoje (7), no auditório do Centro Administrativo, de criticar, sugerir e opinar sobre o Plano de Mobilidade Urbana que está em fase de construção com o apoio técnico da Start Pesquisa e Consultoria. O evento foi coordenado pelo secretário de Trânsito, Marcondes Pinheiro, que tem se empenhado para agilizar os trabalhos e garantir melhorias no transporte e trânsito do município.

Keyla Brandão, da Start, respondeu a todos os questionamentos do público, especialmente sobre a ocupação dos espaços públicos. Um morador questionou o que será feito com os camelôs que trabalham no Centro de Parnamirim, todos pais de família que não tem outra fonte de renda. “Essa ocupação dos espaços públicos é um problema sério e precisamos estabelecer regras para evitar conflitos. A regulamentação é fundamental porque sem ela não poderemos fiscalizar. E a questão social precisa e deve ser observada”, explicou a consultora.

Representantes de cooperativas de transporte criticaram a atuação de clandestinos na cidade, principalmente mototaxistas e a necessidade de abertura de novas vagas para atender a demanda. Com um crescimento populacional de 64.401 habitantes, entre 2009 e 2016, a legislação garante a criação de 179 vagas de mototáxis, o que não foi feito.

O aposentado Moacir Araújo, criticou o não cumprimento do itinerário por parte dos permissionários da linha 6, pediu a instalação e um sinal de três tempos na Rua Mário Negócio e a pintura das faixas de pedestres, que se desgastaram com o tempo.

O secretário Marcondes Pinheiro informou que todas as sugestões coletadas durante a audiência serão catalogadas pela Start e uma nova data será anunciada para dar andamento à construção do Plano de Mobilidade Urbana de Parnamirim.

Parnamirim sai na frente e anuncia pagamento da primeira parcela do 13º para o dia 20 de junho


O prefeito de Parnamirim, Rosano Taveira, anunciou na manhã de hoje (7), durante o 3º Encontro Regional da Escola de Contas do TCE, realizado no Cine Teatro Municipal, o pagamento da primeira parcela do 13º salário aos 4.500 servidores no próximo dia 20. Apesar de todas as dificuldades e crise financeira, Parnamirim sai na frente e garante o pagamento, graças a um provisionamento feito desde o início deste ano.

De acordo com o secretário de Finanças, Giovanni Rodrigues Júnior, o prefeito Taveira sempre priorizou o funcionalismo. “Desde janeiro fazemos esse provisionamento o que possibilitou garantir o pagamento de 40% do 13º salário agora para o dia 20”, explicou o secretário.
No mês de junho, Giovanni Júnior, informou que a Prefeitura também pagará na folha de junho o equivalente a 1/6 de férias aos professores, referente a 2017. E, a diferença salarial dos professores de janeiro será paga em julho e a do mês de fevereiro será depositada em agosto. “Esse foi um acordo que fizemos com o sindicato da categoria e estamos cumprindo rigorosamente”, concluiu o secretário.

Prefeitura chega ao pagamento de 65% da folha do funcionalismo nesta quinta-feira

A Prefeitura do Natal dá sequência ao pagamento da folha do funcionalismo municipal referente ao mês de maio. Nesta quinta-feira (07), mais uma parte dos servidores terão os seus vencimentos creditados, totalizando 65% dos funcionários públicos de Natal. Serão pouco mais de R$ 5,6 milhões injetados na economia da capital potiguar.

Na última quarta-feira (31), a gestão pagou 44% da folha do funcionalismo. Receberam salários os professores; funcionários do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Natal (NatalPrev); da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico (Arsban); uma parte dos trabalhadores da Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana); além de parcela dos demais servidores ativos, aposentados e pensionistas.

A Secretaria Municipal de Administração informa que a continuidade do pagamento do restante da folha acontecerá de acordo com o comportamento das receitas municipais. É importante destacar que a gestão vem realizando um trabalho de corte de despesas e enxugamento da máquina pública municipal, bem como buscando alternativas para incrementar suas receitas para pagar todo o funcionalismo até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado.

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