FRED QUEIROZ SAI DO CDP DA RIBEIRA E PASSA A CUMPRIR PRISÃO PREVENTIVA NO QUARTEL DA PM

Até que a sua prisão venha a ser posteriormente relaxada através de habeas corpus, o empresário e ex-secretário de Obras de Natal, Fred Queiroz cumprirá a prisão temporária no quartel da Polícia Militar, para onde foi transferido no final da tarde desta quinta-feira por decisão da justiça. Coube ao advogado André Castro a elaboração dos argumentos jurídicos que viabilizaram a concessão do benefício ao qual Queiroz tinha direito assegurado por ser portador de diploma de nível superior.

Queiroz se encontrava encarcerado do Centro de Detenção Provisória da Ribeira, onde dividia com outros presos um cubículo insalubre, onde se albergava inclusive um gato.

Portador de curso de nível superior (Administração de Empresas), o empresário tem direito ao benefício de prisão especial, conforme determina  o Código de Processo Penal, que prevê que a posse de diploma reconhecido no país é condição para alguém ser conduzido a quartéis ou à prisão especial.

A tese do advogado André Castro em favor do empresário se baseou no fato de que o CDP da Ribeira não garantia a prisão especial a que ele tem direito. “Como lá não reunia as condições de prisão especial a que ele (Fred) faz jus, pedimos ao juiz que determinasse a transferência dele para um local onde essa prerrogativa dele fosse garantida.  E o Estado informou ao juiz que o único local que poderia garantir a prisão especial seria o Quartel da PM.

TESE VITORIOSA DE ANDRÉ CASTRO ASSEGUROU A PRISÃO ESPECIAL A QUE FRED QUEIROZ TINHA DIREITO

Também deve ter sido observado pelo Juízo que o Estado não teria, naquele local, condições de garantir a integridade física do prisioneiro. O CDP da Ribeira, que abriga presos perigosos e que é palco recorrente de fugas de presidiários, é um centro de detenção insalubre, que muito se assemelha a uma pocilga.

PRESO NA ACADEMIA DA PM, HENRIQUE ALVES AGUARDA HABEAS CORPUS QUE PODERÁ SER CONCEDIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL  (Foto  – Magnos Nascimento /TN)

Caberá ao juiz federal Manoel de Oliveira Erhardt, presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª região, a decisão de conceder ou não habeas corpus em favor do ex-deputado federal Henrique Eduardo Alves, que se encontra preso desde a última terça-feira, em cumprimento a mandatos de prisão expedidos pelo  juiz  federal de primeiro grau, Francisco Eduardo Guimarães.

O advogado Marcelo Leal, defensor do ex-parlamentar, na peça jurídica encaminhada para a Justiça Federal, destaca parecer do ministro Celso Mello, que relata que “a mera suposição, fundada em simples conjecturas, não pode autorizar a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa”.

Leal lembrar ainda que está a favor de Henrique Alves (que no linguajar jurídico é tratado na peça de defesa pela expressão “Paciente”), o princípio da presunção de inocência, razão pela qual a prisão não pode se alicerçar em juízos meramente conjecturais.

Veja abaixo alguns dos principais argumentos da defesa para derrubar a decisão judicial, que culminou com a prisão preventiva do ex-ministro, e buscar a concessão de habeas corpus.

SOBRE A ALEGAÇÃO DE QUE HENRIQUE CONTINUARIA A EXERCER INTENSA ATIVIDADE POLÍTICA EM ÂMBITO NACIONAL, O QUE DEMONSTRA QUE AINDA EXERCE INFLUÊNCIA POLÍTICA:

 (…) a par de não ser verdadeira a afirmação, exercer intensa atividade política em âmbito nacional não pode jamais ser compreendido como reiteração de conduta criminosa!!! 13. A afirmação de que o Paciente ainda exerce influência política em Brasília não pode jamais justificar uma prisão. Seja porque não existe nada de ilícito em tal fato, seja porque não existe qualquer elemento mínimo de prova que dê suporte a tal afirmação(…)

(…) a simples alegação de que o Paciente viajou com periodicidade mensal de Natal a Brasília no período de julho de 2016 a abril de 2017, não permite, por si só, retirar a conclusão na qual se baseou o decreto prisional.  O Paciente, em razão da atividade parlamentar exercida ao longo de mais de 40 anos, possui não apenas amigos, mas seus filhos ANDRESSA e EDUARDO residem na Capital Federal, onde ele próprio manteve imóvel alugado no SHIS, QI 21, Conjunto 15, Casa 04, Lago Sul. 16. Ademais, o período descrito na ordem de prisão é exatamente o período em que o Paciente passou a responder a inquéritos policiais em Brasília, havendo um deles se transformado na ação penal nº 60203-83.2016.4.01.3400 na qual é defendido pelo subscritor da presente, que tem demandado, desde então, sua presença frequente em Brasília para discussão de sua defesa (…)

(…) Supor que as vindas do Paciente à cidade de Brasília tivessem o propósito de exercer atividade política não passa de um mero exercício de suposição desprovido de qualquer base empírica que não pode levar ninguém a prisão (…)

CONTA NA SUIÇA / EMIRADOS ÁRABES

(…)  No que diz respeito a suposta ocultação de valores ilícitos no exterior, a decisão também se encontra completamente equivocada. A acusação citada é objeto da Ação Penal nº 60203- 83.2016.4.01.3400. 23. Em suma, a acusação naquele processo gira em torno da equivocada afirmação de que o Paciente teria sido beneficiário de depósito realizado em conta no exterior. Nele, havendo se iniciado a instrução, todas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público na denúncia já foram ouvidas e não apenas não restou provado que o Paciente fosse o responsável pela suposta movimentação financeira, como a defesa fez prova de sua total e absoluta ausência de participação nos fatos que lhe foram imputados (…)

(…)A situação, portanto, é kafkiana. O Paciente é injustamente acusado em outro processo. A defesa faz prova de sua inocência com as próprias testemunhas e documentos juntados pela acusação e este caso é utilizado para justificar sua prisão em outra investigação (…)

RISCO DE FUGA / VIAGENS FREQUENTES AO EXTERIOR

(…) em relação as frequentes de viagens do Paciente, tal fato não autoriza supor que solto ele venha a se evadir. Apenas a fundamentação em elemento concreto de risco de fuga poderia autorizar o decreto de prisão (…)

(…) Como se isso não bastasse, nos autos da ação penal nº 60203- 83.2016.4.01.3400, o Paciente espontaneamente efetuou a entrega de seu passaporte (…)

(…) em outras palavras, não existe qualquer risco de que o Paciente venha a se evadir do País, o que derruba por terra o fundamento do decreto prisional.

SOBRE A PRISÃO PREVENTIVA

(…) a prisão preventiva, nos termos do artigo 282, §6º, somente estará autorizada quando outra medida menos gravosa não se mostrar suficiente ou adequada a prevenir a instrução processual, a ordem pública ou a aplicação da lei penal (…)

(…)Também por esse motivo, o decreto de prisão é nulo, uma vez que o Magistrado de primeiro grau, assim como a decisão combatida, deixou de analisar a possibilidade de aplicação de medida cautelar menos gravosa que a prisão (…)

(…)  No caso em tela, bastaria que o Paciente fosse impedido de viajar ao exterior ou de se comunicar com os envolvidos na acusação, que qualquer possibilidade de reiteração de conduta criminosa estaria completamente afastada (…)

DO PEDIDO DE LIMINAR

(…) requerem seja concedida liminarmente a presente ordem de habeas corpus a fim de que o Paciente seja colocado em liberdade, ou, caso assim não se entenda, seja a prisão substituída por qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (…)

Clique no link abaixo e veja na íntegra o pedido de habeas corpus em favor de Henrique Alves:

Henrique Alves HC Liberdade Natal Versão 2

Henrique Alves Juntada no TRF5

GLAUBE RÊGO  TAMBÉM PROIBIU RICARDO MOTA DE ACESSAR E FREQUENTAR AS DEPENDÊNCIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

O desembargador Glauber Rêgo, do Tribunal de Justiça do RN, determinou o afastamento do mandato do deputado estadual Ricardo Motta pelo prazo de 180 dias. A suspensão do parlamentar do exercício do cargo eletivo é o deferimento de pedido feito pelo Ministério Público Estadual. Sobre a decisão judicial, o advogado  Thiago Cortez emitiu um lacônico comunicado à imprensa: “A defesa vai se inteirar dos fundamentos dessa decisão para poder decidir a linha jurídica a ser adotada”, disse.

Conforme a decisão, o deputado fica proibido durante este período de utilizar os serviços fornecidos pela Assembleia Legislativa, embora sem prejuízo de sua remuneração. Ele também está proibido de acessar e frequentar as dependências da Assembleia Legislativa; de manter contato com testemunhas de acusação e com os colaboradores que firmaram acordo com o MP e, ainda, de se ausentar da Comarca de Natal por período superior a 15 dias sem informar à Justiça. A decisão será publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de hoje (8), previsto para às 20h.

Na decisão, o relator do processo observa que “no caso concreto, considero que foram demonstrados a materialidade e os indícios da autoria delitiva e/ou de participação do Deputado investigado (fumus comissi delicti) no esquema de desvio de verbas públicas no âmbito do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – IDEMA, que importou no gigantesco prejuízo ao erário estadual de mais de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), mediante liberação de pagamentos, por meio de ofícios, cujas despesas correlatas inexistiam, e que supostamente foi o beneficiário de uma quantia aproximada de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), representando 60% (sessenta por cento) dos valores rastreados na operação Candeeiro”.

RICARDO MOTTA ESTÁ TAMBÉM PROIBIDO  DE MANTER CONTATO COM AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DE SE AUSENTAR DO ESTADO POR PERÍODO SUPERIOR A 15 DIAS

O MP sustenta que o afastamento do deputado é necessário, pois é um instrumento de garantia da ordem pública e conveniente à instrução criminal. De acordo com o Ministério Público, autor da acusação, “no que tange às formas de repasse dos valores ilícitos recolhidos, o colaborador pontuou que foram sempre entregues em espécie e em mãos do requerido”.

O investigado argumentou que a medida requerida pelo Ministério Público abrange fatos anteriores à atual legislatura e é única e exclusivamente baseada na palavra de colaborador. Quanto a isso, o desembargador Glauber Rêgo salientou que não é procedente a alegação da defesa de que o pedido do MP é única e exclusivamente baseado na palavra de colaborador. “Existem nos autos outros elementos indiciários da participação do investigado na empreitada criminosa”, destaca o relator.

A decisão do desembargador Glauber Rêgo encontra lastro em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele enfatiza que existe entendimento pacificado naquela Corte superior no sentido de que o modus operandi da prática delitiva e a grandiosidade do produto/objeto do crime configuram uma gravidade de natureza concreta a respeito da conduta imputada pelo MP ao investigado.

O integrante da Corte de Justiça potiguar reforça que “a suspensão do exercício da função pública do parlamentar, em si, não significa, nem de longe, um adiantamento do mérito da acusação, tampouco importa em antecipação de condenação do requerido”. Essa medida, acrescenta o magistrado na decisão, não constitui novidade no ordenamento jurídico, pois existem precedentes do STJ no mesmo sentido. A gravidade concreta da conduta da qual o investigado é acusado embasou a decisão. O julgador rejeita que a determinação representa violação à imunidade parlamentar prevista no artigo 38, § 1º, da Constituição Estadual.

VAZAMENTOS SERÃO APURADOS

O magistrado determinou também a apuração da eventual prática de infrações penais e administrativas referentes ao vazamento de informações sigilosas referentes ao processo que envolve o investigado, deputado Ricardo Motta. O desembargador destaca que em dois momentos os fatos noticiados tiveram repercussão na seara processual, o primeiro quando inviabilizou a eficácia de medidas cautelares deferidas em segrego de justiça e, por fim, quando usadas como um dos fundamentos da suspensão da função pública do investigado.

O relator do processo determinou ainda que esta decisão seja informada, por meio de ofícios, ao Conselho Nacional do Ministério Público, à Corregedoria-Geral do MPRN, ao procurador-geral da República e ao procurador-geral de Justiça do RN, com vistas à apuração da eventual prática de infrações penais e administrativas.