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CCJ aprova revisão anual de remuneração de servidores do Tribunal de Contas

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TAMBÉM FOI APROVADA MATÉRIA QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DA BANDA DE MÚSICA EM 13 DE JUNHO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprova por unanimidade o Projeto de Lei 22/2016 que dispõe sobre a Revisão Anual da Remuneração dos Servidores de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Consta do Estado (TCE). A matéria foi discutida e votada na reunião desta terça-feira (13) quando foram analisados mais quatro projetos, sendo um aprovado e três considerados inconstitucionais por vício de iniciativa.

“O processo do Tribunal de Contas está bem instruído e por isso o nosso parecer foi favorável à revisão da remuneração dos servidores. O TCE está abaixo do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e tem disposição orçamentária”, justificou o deputado Carlos Augusto (PSD), que relatou a matéria.

Outra matéria relatada pelo deputado Carlos Augusto foi considerada inconstitucional por vício de iniciativa. O Projeto de Lei assegurava ao consumidor o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura de danos em veículo por segurador, no âmbito do Estado.

Os Projetos de Lei 044/17 e 139/16 também foram considerados inconstitucionais pelo relator, deputado Albert Dickson (PROS). Um deles instituía o Banco de Remédio do Estado e o outro instituía a Rede de Reabilitação e Cuidados pra a Pessoa com Deficiência. O relator entendeu que havia vício de iniciativa e fixação de atribuições ao Poder Executivo.

Por fim foi aprovada a matéria que institui o Dia Estadual da Banda de Música a ser comemorado anualmente no dia 13 de junho, que foi relatado pela deputada Márcia Maia (PSDB).

A reunião da CCJ contou com a presença dos deputados Cristiane Dantas (PCdoB), Getúlio Rêgo (DEM), Márcia Maia, Albert Dickson e Carlos Augusto.

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Márcia Maia registra adesão de municípios em lançamento da Frente nas Cidades

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DEPUTADA DESTACOU QUE 34% DA POPULAÇÃO NORTE-RIOGRANDENSE É FORMADA POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES

A adesão de 19 municípios ao programa Frente nas Cidades, lançado na última sexta-feira (9), foi o destaque do pronunciamento da deputada Márcia Maia (PSDB) na manhã desta terça-feira (13). A parlamentar agradeceu a participação dos vereadores, autoridades e instituições ligados à rede de proteção das crianças e dos adolescentes no Rio Grande do Norte. A Frente das Cidades é um instrumento para fortalecimento das políticas preventivas e sociais no Estado e foi lançada durante reunião ampliada da Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente.

“Tivemos cerca de 40 vereadores presentes de 20 câmaras municipais espalhadas pelo RN. A nossa missão é estimular e contribuir na instalação das frentes em todos os municípios do Estado e colocar na pauta do legislativo municipal as políticas dirigidas às crianças e adolescentes”, disse Márcia Maia.

A deputada destacou que 34% da população norte-riograndense é formada por crianças e adolescentes, num total de 1,1 milhão de pessoas. “Nada mais justo que políticas públicas eficientes para esse público. Portanto a instalação das frentes é extremamente importante”, frisou.

Márcia Maia enfatizou que uma parcela significativa dos mais de mil homicídios registrados nos primeiros meses desse ano no Rio Grande do Norte, é formada por adolescentes e jovens. “Eles estão morrendo e são muitos. Como não têm uma infância saudável, vão por um caminho muitas vezes sem volta. Temos que ter políticas de prevenção”, disse.

Por fim, a parlamentar informou que deixou à disposição dos municípios que não participaram da reunião ampliada da Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente, cartilhas e uma equipe para dar suporte na implantação da frente parlamentar nas câmaras municipais.

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Fernando Mineiro fala sobre programação da Caravana das Águas do São Francisco

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RN TERÁ AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM PAU DOS FERROS E CAICÓ

O deputado estadual Fernando Mineiro (PT) aproveitou a sessão plenária desta terça-feira (13) para destacar a programação da Caravana das Águas do São Francisco, que acontece nos dias 19 e 20 de junho em Pernambuco, Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte. Os estados serão beneficiados com o Eixo Norte da transposição.

“A Caravana é organizada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal, presidida pela senadora Fátima Bezerra (PT), tendo a Assembleia Legislativa como parceira, e consiste numa série de audiências públicas e visitas técnicas às obras de integração das bacias do Rio São Francisco, paralisadas em razão de demanda judicial”, explica o deputado.

Fernando Mineiro conta que as visitas começarão no dia 19, saindo de Terra Nova, em Pernambuco, exatamente onde a obra foi paralisada, passando por Jati, no Ceará, e chegando a Cajazeiras, na Paraíba. Já no dia 20, a agenda acontece toda no RN, com duas audiências públicas. A primeira pela manhã, em Pau dos Ferros, e a segunda, no período da tarde, na cidade de Caicó.

Além dos deputados estaduais, Fernando Mineiro afirmou que espera contar com a participação de prefeitos e vereadores dos municípios beneficiados, além de representantes do Governo do Estado.

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Mutirão DPVAT em Mossoró termina com 388 acordos e R$ 397 mil em indenizações

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A comarca de Mossoró recebeu mais uma edição do Mutirão DPVAT, entre os dias 5 e 8 de junho, com a realização de 619 audiências de conciliação realizadas pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc Oeste), atendendo 902 pessoas. Ao final do evento, foram obtidos 388 acordos, o que representa um índice de 62,6% de conciliações. Os acordos resultaram em R$ 397.789,28 que serão pagos a vítimas de acidentes de trânsito em processos envolvendo a cobrança do pagamento do seguro obrigatório.

Esta foi a segunda edição do ano, com dez bancas de conciliação atuando no Fórum Silveira Martins. O Mutirão DPVAT teve a coordenação do juiz Breno Fausto de Medeiros, com atuação dos juízes Emanuel Monteiro, Manoel Padre Neto, Edino Jales, Carla Portela, Patrício Lobo Vieria, Paulo Maia; em parceria com a Seguradora Líder, contando com uma equipe de 60 pessoas, entre servidores, terceirizados, estagiários, advogados, médicos peritos e equipe técnica.

A próxima edição será realizada na comarca de Areia Branca, no dia 5 de julho.

Do TJRN

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RN atrairá 189 voos extras em junho e julho

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INCREMENTO NA ECONOMIA PODE SER DE ATÉ R$ 75 MILHÕES

São 189 voos extras já aprovados para pousar no Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante nos meses de junho e julho, conforme dados do Consórcio Inframérica. Esses voos adicionais devem trazer um acréscimo de 30 mil turistas no período, o que significará um incremento a mais na economia do Estado potiguar de mais de R$ 75 milhões.

Os serviços serão oferecidos pelas companhias aéreas Gol, TAM e Azul partindo de cidades como Recife, Salvador, Belo Horizonte, São Paulo (Campinas e Guarulhos), Goiânia, Brasília, entre outras. Além das rotas domésticas, haverá mais um voo extra semanal Buenos Aires-Natal.

O incremento da demanda turística reflete positivamente na ocupação hoteleira e, consequentemente, na movimentação do comércio, bares, restaurantes e similares desses destinos turísticos, em um total de 55 atividades econômicas movimentadas pelo setor no RN.

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Vereadores aprovam Plano Plurianual em primeira discussão

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PPA ESTABELECE DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS A SEREM SEGUIDOS PELO EXECUTIVO NOS PRÓXIMOS QUATRO ANOS

Os vereadores aprovaram, em primeira discussão, na manhã desta terça-feira (13), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 125/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) Participativo de Natal para o quadriênio 2018-2021. Seguindo o regimento interno da Câmara, abre-se agora o período por duas sessões ordinárias para que as emendas parlamentares sejam apresentadas e, na próxima semana, o projeto retorna a plenário para votação definitiva. O PPA está previsto no artigo 165 da Constituição Federal e estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Executivo ao longo dos próximos quatro anos, servindo como parâmetro para a elaboração da Leis Orçamentárias Anuais (LOA).

“O PPA é a matéria mais importante que a Casa está votando. É a vida do município pelos próximos quatro anos. Estamos com um debate qualitativo e importante. Temos o comprometimento de podermos estabelecer a melhor transparência e qualificar o que for melhor para o quadriênio para uma execução orçamentária de ações. Teremos interstício de duas sessões para votarmos em segunda discussão. Depois disso é que votaremos a Lei das Diretrizes Orçamentárias”, destaca o presidente da Câmara, vereador Raniere Barbosa (PDT).

A vereadora Natália Bonavides (PT) sugeriu uma audiência pública para discutir o PPA antes que a matéria volte a plenário, por acreditar que era necessária maior participação popular. “Houve uma participação popular mais pela via virtual e com participação majoritária de moradores da zona Sul e acreditamos que poderia ter sido mais participativo. Nosso mandato realizou debate com cerca de 60 pessoas que, em grupos de trabalho, apresentaram propostas para emendas que nós apresentaremos. Percebemos que uma das áreas menos prestigiadas no PPA é a de assistência e direitos humanos”, relata Bonavides.

Ontem, o PPA foi aprovado e debatido nas comissões técnicas da casa. O vereador Felipe Alves (PMDB), vice-presidente da Comissão de Justiça destacou que se trata de uma matéria de alta relevância que vai ser base para a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) que será votada após aprovação do PPA. “É uma peça relevante para a gestão dos próximos quatro anos. Não podemos incluir nada no orçamento se não houver permissão no Plano Plurianual e por isso será importante termos um debate qualitativo na próxima semana já com as emendas que forem apresentadas”, disse o parlamentar.

Vídeo da sessão extraordinária está disponível no Youtube.

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Câmara e Cremern estabelecem parceria na área de saúde

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EM PAUTA, A FORMAÇÃO DE PARCERIAS NA ÁREA DE SAÚDE ENTRE AS INSTITUIÇÕES

O presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Raniere Barbosa (PDT), recebeu nesta segunda-feira (12) a visita do presidente do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte (Cremern), Marcos Lima de Freitas. Durante encontro bilateral, os dois líderes discutiram a formação de parcerias na área de saúde entre as instituições que presidem. Na pauta, o estabelecimento de um intercâmbio entre a Comissão de Saúde do Legislativo natalense e a Comissão de Assuntos Parlamentares do Conselho de Medicina.

“É com imensa satisfação que iniciamos este trabalho com a diretoria do Conselho Regional de Medicina que se dispôs a colaborar com a Comissão de Saúde de forma consultiva e opinativa. Com certeza, esta contribuição vai qualificar cada vez mais o conteúdo dos pareceres emitidos pelos vereadores. Trata-se de ampliar o debate de forma republicana, transparente e aberta”, comemorou o presidente Raniere Barbosa.

Por sua vez, o presidente do Cremern informou que a Comissão de Assuntos Parlamentares foi criada no ano passado com o objetivo de auxiliar o parlamento, seja a Câmara Municipal ou a Assembleia Legislativa, nos temas relacionados à saúde e atividade profissional do médico. “Estamos aqui para apresentar esta comissão ao presidente Raniere Barbosa que pretende trazer melhorias para a saúde de maneira geral através de suporte técnico, com vistas a evitar equívocos e distorções”, pontuou Marcos Lima.

De acordo com o vereador Fernando Lucena (PT), presidente da Comissão de Saúde, a iniciativa do Cremern é bem-vinda. “A saúde tem que procurar quem entende de saúde. Principalmente na elaboração dos projetos de lei, o crivo técnico dos profissionais da medicina vai ajudar bastante. Acredito que esta parceria vai elevar o nível dos debates no parlamento”, concluiu.

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IFRN divulga 58 vagas em concurso para professores efetivos

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INTERESSADOS PODERÃO REALIZAR INSCRIÇÃO ENTRE OS DIAS 6 E 26 DE JULHO, PELO SITE DA FUNCERN

O Instituto Federal do Rio Grande do Norte está prestes a receber novos professores efetivos. Foi publicado na segunda (12/6) o Edital Complementar ao Edital 22/2016, que rege concurso público para a contratação de 58 professores da Carreira do Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFRN.

As vagas são distribuídas entre 28 disciplinas, entre elas Construção Civil, Informática aplicada ao Design Gráfico, Produção Audiovisual, Instrumentação Industrial e Gestão Ambiental, podendo ser direcionadas a quaisquer um dos 21 campi do Instituto, de acordo com a necessidade e adequação do serviço. A taxa de inscrição para os cargos, todos de Dedicação Exclusiva, é de R$ 100,00.

A Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do RN (Funcern) será a organizadora do concurso. Os interessados poderão realizar inscrição no processo seletivo entre os dias 6 e 26 de julho, através do site da Funcern. As provas escritas serão aplicadas no dia 24 de setembro; as de desempenho, entre os dias 25 de novembro e 10 de dezembro. O resultado final do concurso está previsto para ser divulgado em 31 de janeiro de 2018.

Concurso TAE

Ainda em fase de complementação, o IFRN divulga em breve edital complementar para o concurso de Técnico-Administrativos em Educação (TAE). Ofertando 25 vagas, os editais Nº 19/2016 e Nº 21/2016 contam também com cadastro de reserva para Pessoas com Deficiência (Decreto Nº 3.298/1999) e Negros (Lei Nº 12.990/2014). Para estas vagas, as inscrições variam entre R$ 45,00 e R$ 96,00. Informações sobre conteúdos programáticos, cronogramas, instruções sobre as inscrições e assuntos relacionados ao processo serão publicadas. O concurso tem validade de 2 anos podendo ser prorrogado por período igual.

 

Veja:

Edital Complementar 01

Edital 22/2016

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Centrais negociam com governo MP que inclui alternativa ao fim do imposto sindical, diz presidente da UGT

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DIRIGENTE SINDICAL ACREDITA QUE TEMER NÃO DEVE VETAR O FIM DO IMPOSTO

As centrais sindicais tentam negociar com o governo uma alternativa ao fim do imposto sindical, previsto na reforma trabalhista, que deve ser incluída em uma medida provisória que irá ser editada pelo governo após a votação no Congresso, disse nesta terça-feira o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah.

“Viemos buscar alternativas para uma possível medida provisória que possa corrigir alguns efeitos que esse projeto pode trazer”, disse Patah. Entre eles, problemas na forma de rescisão contratual, que deixa de ser feita nos sindicatos, trabalho intermitente e a possibilidade de negociação individual do trabalhador com o empregador.

“São questões em que se não houver cuidados fragilizam muito a situação do trabalhador e elimina cirurgicamente a estrutura sindical de poder participar”, disse Patah.

Segundo o dirigente sindical, Temer disse à diretoria da UGT que pretende, junto com o Congresso negociar uma MP para tentar resolver esses pontos.

Dentro dessa MP poderia entrar também, segundo Patah, uma alternativa ao fim do imposto sindical. Algumas propostas estariam sendo negociadas no Ministério do Trabalho. Entre elas, uma transição, de três a quatro anos para o fim do imposto ou incluir nas negociações sindicais das categorias a possibilidade de pagamento do tributo.

“Existem várias propostas que vão ser discutidas no MT. Alguma coisa tem que ser feita para manter a capacidade de negociação dos sindicatos”, afirmou.

Patah reconheceu que Temer não deve vetar o fim do imposto, apesar de ter insistido, na conversa com a UGT, que essa proposta não saiu do governo.

“Acho muito difícil o veto. Mas pode construir uma MP para contemplar essas questões, inclusive o custeio dos sindicatos”, disse.

(Reportagem de Lisandra Paraguassu – Reuters)

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