Pedido foi feito ao Juízo local de Goianinha, que possui atribuições para as formalidades necessárias à execução; Representante ministerial requer também comunicação de inelegibilidade aos órgãos eleitorais para providências quanto ao que dispõe a Lei da Ficha Limpa

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da Promotoria de Justiça de Goianinha, requereu ao Juízo de Direito da Vara Única daquela comarca que promova de imediato as providências necessárias para o início da execução provisória da pena imposta ao deputado estadual Rudson Raimundo Honório Lisboa, condenado a pena de cinco anos de reclusão, por apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

A petição foi protocolada no curso da ação penal nº 0000305-80.2009.8.20.0116, na qual o deputado estadual Dison Lisboa foi condenado a cinco anos de reclusão, para cumprimento inicialmente no regime semiaberto, por fatos imputados à época em que foi prefeito do município.

O representante ministerial em Goianinha requer que o Juízo local, indeferindo suspensão pleiteada pela defesa, promova o início da execução da pena imposta ao parlamentar, bem como comunique aos órgãos da Justiça Eleitoral competentes sobre acórdão condenatório do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que declarou a inelegibilidade do réu.

O MPRN, não encontrando nos autos a comprovação da devida comunicação, requereu o envio de cópia do acórdão condenatório para a Procuradoria Regional Eleitoral e o Tribunal Regional Eleitoral para as providências também no tocante ao que dispõe a Lei da Ficha Limpa.

O Ministério Público Estadual reiterou que o deputado Dison Lisboa foi condenado a pena de cinco anos por crimes de responsabilidade, condenação esta confirmada pelo TJRN, depois tentou sem sucesso a redução da pena e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o envio dos autos ao Tribunal de origem para providências quanto ao início da execução. Contra a decisão do STJ, o deputado impetrou habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo liminar para suspensão dos efeitos da decisão, o que foi indeferido.

O entendimento do STF é sobre a possibilidade de execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, mesmo que sujeito a recurso especial ou recurso extraordinário.

O TJRN, em despacho do desembargador Glauber Rêgo, remeteu os autos do processo ao Juízo local de Goianinha, confirmando ser na instância de origem que deve ser expedida a guia de execução penal provisória e observadas as formalidades necessárias a execução provisória da pena. O desembargador deixa claro que o Juízo local deve dar cumprimento a decisão do STJ.

O MPRN alerta, ainda, que pedido de suspensão do início da execução juntado aos autos pela defesa do deputado se cuida de tentativa de burla a decisão do STF, que negou suspensão da execução provisória determinada pelo STJ.

“Utilizou-se o réu de joguete jurídico visando impedir a atuação desta magistrada no cumprimento de decisão de Tribunal Superior, misturando institutos jurídicos diversos, ao fim de que este juízo se encontrasse impossibilitado de dar início à execução provisória da pena”, traz a petição do MPRN.

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Goianinha, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecendo condições para realização de eventos a serem realizados nas festividades do feriado de 7 de setembro e do réveillon, em uma boate localizada na praia da Pipa, município de Tibau do Sul. A finalidade é garantir que as festas transcorram em cumprimento com a legislação.

O documento estabelece horário de início e fim das apresentações de bandas e Djs, atendendo a legislação de poluição sonora, ficando a Polícia Militar autorizada a desligar todo e qualquer aparelho de som que esteja em funcionamento após os horários definidos no TAC.

A boate Ânima Pipa também fica obrigada a montar uma equipe de limpeza própria, contratar seguranças particulares, garantir acessibilidade e assegurar meia entrada de acordo com a legislação. O TAC também versa sobre a proibição de entrada de crianças e adolescentes.

A empresa deve apresentar toda a documentação comprovando o cumprimento de cada uma das exigências no prazo máximo de cinco dias de antecedência à realização de cada evento. O TAC também estabelece multas específicas para o caso de descumprimento de cada um dos itens.

Confira aqui a íntegra do Termo de Ajustamento de Conduta.

Mesmo após reforma, UBS apresentou diversos problemas estruturais

Sinais de infiltração e de mofo na sala de curativos, luzes que não acendem na sala de testes rápidos, goteiras na farmácia, serviços odontológicos suspensos por falta de material, problemas com as descargas nos banheiros masculinos da sala de reunião e dos usuários. Estes foram os problemas constatados pela 2ª Promotoria de Justiça de Saúde em vistoria realizada na Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro de Brasília Teimosa, na zona Leste de Natal.

A UBS passou por reforma em novembro de 2016, mas mesmo assim apresentou falhas na estrutura, conforme detectado pelo promotor de Justiça em vistoria ocorrida no mês de maio deste ano. O quadro encontrado na unidade destoa das diretrizes estabelecidas pelo Pacto de Gestão da Saúde em 2006, que define os critérios mínimos para assegurar a infraestrutura necessária ao funcionamento das Unidades Básicas de Saúde.

Como forma de garantir o pleno funcionamento da UBS, o Ministério Público recomenda à Secretaria Municipal de Saúde de Natal que, no prazo de 30 dias, promova reparos na iluminação das salas de imunização de testes rápidos; retire as goteiras na farmácia; elimine as infiltrações e sinais de mofo das salas de curativos, preceptoria e em um dos depósitos de material de limpeza; conserte as descargas dos banheiros; e abasteça a unidade com o material Dycal, para que seja retomado o serviço de odontologia.

Confira aqui a íntegra da recomendação.