Um novo recurso da defesa e uma nova negativa em uma decisão no TJRN, referente aos presos Marcos Antonio Lopes, Edcarlos Pereira da Costa, Cícero Batista Rodrigues e Lorena Lopes Santos Gualter, acusados de integrar uma quadrilha especializada em explosões a caixas eletrônicos, no Rio Grande do Norte e em outros estados. O advogado, Edberto Rodrigo Afonso Smith Júnior, alegou, dentre outros pontos, um suposto constrangimento ilegal e que, desta forma, fosse revogada a prisão preventiva determinada pela 5ª Vara Criminal de Natal. O pleito foi negado em segunda instância, no julgamento do Habeas Corpus com Liminar nº 2017.010703-8.

A defesa também acrescentou que os réus estão presos desde 2 de novembro de 2016, o que somam nove meses e 24 dias e foram denunciados “apenas pelo delito de associação criminosa armada” e, desta forma, sustentou constrangimento ilegal da manutenção da medida cautelar pessoal em função do excesso de prazo para a formação da culpa.

O grupo foi preso em pontos distintos da cidade, por suposto envolvimento a ataques a caixas eletrônicos no Rio Grande do Norte, com diversas bananas de dinamite, utensílios para os arrombamentos e uma máquina para lavar o dinheiro roubado. A quadrilha, segundo a polícia, tinha pessoas do Rio Grande do Norte e em outros estados do Nordeste. Um outro HC, nº 2016.018700-2, também foi julgado e negado na Câmara Criminal.

Na atual decisão, a relatoria do recurso, ao citar tribunais superiores, definiu que “a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no artigo 5º, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser levados em conta não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal”.

A juíza Valéria Maria Lacerda Rocha, da 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal, condenou o Estado do Rio Grande do Norte a pagar a um cidadão indenização por danos materiais no valor de R$ 700,00, acrescidos de juros e correção monetária, em razão dos transtornos advindos de informação incorreta prestada pelo Serviço Nacional de Emprego Sine/RN ao Ministério do Trabalho.

O cidadão narrou na ação judicial que, após ter sido dispensado da empresa onde trabalhava, deu entrada com o pedido de recebimento do benefício do seguro desemprego, tendo recebido duas das três parcelas. Alegou que ao tentar receber a terceira parcela, teve a informação que o benefício tinha sido suspenso, por já estar empregado, conforme informações do Sistema Nacional de Emprego.

O autor alegou que se cadastrou na entidade, no intuito de conseguir novo emprego, tendo aquele órgão lhe encaminhado a determinada empresa. Porém, mesmo sem ter conseguido o emprego, o Sine/RN, erroneamente, informou ao Ministério do Trabalho que o autor estava empregado, solicitando, assim, a baixa do benefício.

Sustentou que em razão da situação, passou dificuldades financeiras, pois contava com a última parcela do benefício para se manter enquanto procurava emprego. Diante de tais fatos, não lhe restou alternativa senão ajuizar ação judicial requerendo a condenação do Estado ao pagamento de indenização.

O Estado alegou que o cidadão não fez prova da ocorrência de dano moral e que não estavam presentes os elementos justificadores da responsabilidade pública a encadear reparação moral requerida pelo autor da ação.

Ato ilícito

Quando analisou o caso, a magistrada considerou que ficou provado o ato ilícito, diante do erro das informações prestadas pelo Sistema. “Presente o dano e o nexo de causalidade, pois até o momento não se tem prova do ressarcimento ao autor do valor que deveria ter recebido referente às parcelas do seguro desemprego. Assim, inegável o dever indenizatório quanto ao dano material”, observou.

Com relação ao pedido da restituição em dobro feito pelo autor, a juíza destacou que a repetição do indébito só pode ocorrer em dobro na hipótese de comprovada má-fé do credor. Logo, entendeu que a restituição da terceira parcela do seguro desemprego deve se dar de forma simples, pois não foi demonstrada a má-fé do Sine/RN, requisito este imprescindível para aplicação da restituição em dobro.

Quanto ao dano moral, concluiu por ausente nos autos provas efetivas de sua ocorrência, pois ainda que o autor tenha passado por atribulações em razão do equívoco cometido pelo Sine/RN, não permite que sejam qualificadas como violadoras da dignidade do autor, tratando-se de meros aborrecimentos inerentes às relações contratuais cotidianas.

Raquel Dodge, nova Procuradora-geral da República. Foto: (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

A nomeada procuradora-geral da República, Raquel Dodge, toma posse nesta segunda-feira (18), às 8h. Ela substitui Rodrigo Janot, que deixa o cargo após quatro anos na chefia do Ministério Público Federal (MPF). Inicialmente, a posse estava prevista para às 10h30, mas o horário foi alterado para garantir a presença do presidente da República, Michel Temer, na cerimônia.

Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), Temer presidirá a posse da nova procuradora. A cerimônia acontecerá na sede da PGR, em Brasília.

Raquel Dodge foi indicada para o cargo pelo presidente Michel Temer a partir da eleição interna da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), que deu origem à lista tríplice enviada ao presidente para subsidiar sua escolha. Em julho, ela foi aprovada pelo plenário do Senado por 74 votos a 1 e uma abstenção.

Mestre em direito pela Universidade de Harvard e integrante do Ministério Público Federal há 30 anos, Raquel Dodge é subprocuradora-geral da República e atuou em matéria criminal no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Logo após a posse, o presidente embarca em viagem oficial aos Estados Unidos. Lá, ele se encontrará com o presidente norte-americano, Donald Trump, e participará na terça-feira (19) da Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque.

O embarque do presidente está previsto para as 9h, logo após participar da posse da nova procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Na noite da chegada, Michel Temer janta com o presidente norte-americano, Donald Trump. Também participarão do encontro os presidentes peruano, Pedro Pablo Kuczynski, e colombiano, Juan Manuel Santos.

Na terça-feira (19), Temer participa da 72ª Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque. Ele será o primeiro entre os líderes mundiais a discursar, seguindo tradição mantida desde 1947, quando o ministro das Relações Exteriores brasileiro Oswaldo Aranha foi o primeiro a presidir o encontro.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli determinou hoje (15) o arquivamento do inquérito que investigava o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab. As acusações eram referentes ao período em que Kassab foi prefeito de São Paulo.

Na decisão, Toffoli acolheu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e entendeu que não há indícios suficientes a respeito da participação do ministro nos supostos ilícitos.

O inquérito chegou ao Supremo em março de 2015 e apurava suposto favorecimento à empresa Controlar, responsável, à época, pelos serviços de inspeção veicular na capital paulista.