A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, afirmou ontem (28) que dará “prioridade” de julgamento à ação sobre a necessidade de autorização legislativa para que a Corte aplique medidas cautelares contra parlamentares.

“Será muito bom que a ação seja julgada prontamente”, afirmou a ministra, ao anunciar que o assunto será levado a plenário “em breve”. Para isso, resta apenas que o relator, ministro Edson Fachin, conclua seu voto e libere a ação para que seja pautada para julgamento.

O assunto mobilizou os Poderes Judiciário e Legislativo após a Primeira Turma do STF ter decidido, nesta semana, afastar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do exercício do mandato, impondo a ele também recolhimento domiciliar noturno, medidas cautelares descritas como alternativas à prisão preventiva.

Após ser notificado, o Senado aprovou, nesta quarta-feira, um requerimento de urgência para que o plenário revise a decisão sobre o afastamento de Aécio. Segundo o vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a votação sobre o assunto deve ocorrer na próxima terça-feira (3), mas alguns senadores querem que o STF julgue primeiro a ação que trata do tema, de modo a evitar mais desgaste entre os poderes.

Em seguida à decisão dos senadores de revisar decisão do Supremo, Cármen Lúcia evitou falar sobre a existência de crise institucional. Ela confirmou ter conversado com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), na noite de ontem (27), com quem disse estar “numa boa”. “O fim do direito é a paz, a finalidade do direito é a paz. Nós construímos a paz”, afirmou a ministra na noite de quarta-feira.

O advogado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Cristiano Zanin Martins, acusou hoje (28), em um vídeo publicado no Facebook, parte da imprensa de criar uma “falsa polêmica” em torno dos recibos apresentados pela defesa do petista à Justiça, na última segunda-feira (25), como prova do pagamento do aluguel de um imóvel vizinho ao que mora o ex-presidente. Em dois dos 26 recibos constam datas inexistentes.

“Hoje (28), venho aqui para falar sobre uma falsa polêmica que alguns sites e órgãos de imprensa estão tentando criar sobre os recibos de locação que, nós da defesa do ex-presidente Lula apresentamos”, diz o advogado, acrescentando que a ação que investiga suposto repasse de recursos ilícitos de contratos da Petrobras a Lula transformou-se em uma investigação de locação de imóvel. De acordo com Cristiano Zanin, o juiz Sergio Moro e o representante do Ministério Público formularam 21 perguntas sobre o aluguel do apartamento no depoimento prestado por Lula à Justiça no último dia 13.

No vídeo, Cristiano Zanin diz que os erros “são justificáveis” e que, portanto, “não retiram a força probatória dos documentos”. “Diante do pedido expresso do juiz [Sergio Moro] em relação a esses recibos, foram realizadas diligências por familiares e colaboradores do ex-presidente Lula nos pertences de dona Marisa, que sempre foi a locadora do imóvel. Os recibos foram encontrados e, da mesma forma que chegaram até nós [advogados], foram apresentados no processo. Acreditamos que esses recibos expressam a verdade dos fatos, pois dona Marisa sempre foi uma mulher íntegra e honesta”, afirma o advogado.

Com os recibos, a defesa de Lula tenta comprovar que o aluguel do imóvel foi uma relação contratual privada entre a família de Lula e Glaucos da Costa Marques, também réu na ação em que o ex-presidente é acusado de ter recebido propina paga pela construtura Odebrecht na compra de um terreno que seria usado pelo Instituto Lula e de um apartamento em São Bernardo do Campo (SP).

Glaucos da Costa Marques é sobrinho do empresário José Carlos Bumlai, amigo de Lula e preso na Lava Jato. Para o Ministério Público Federal, Marques foi usado como laranja para acobertar propriedade do imóvel. Inicialmente, o apartamento foi alugado pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, ainda quando Lula exercia a presidência, para ser usado pelos policiais responsáveis pela segurança do petista. Depois que deixou o cargo, Lula decidiu assumir o aluguel do imóvel, que tinha como locatária a ex-primeira dama, Marisa Letícia, morta em fevereiro.

De acordo com o advogado do ex-presidente, no recebo de agosto de 2014, que tem a data inexistente de 31 de junho do mesmo ano, a referência correta, na verdade, seria o mês de julho. “De qualquer forma, se houver qualquer dúvida ou questionamento nesses recibos, que seja feita uma perícia avaliando de quem é a assinatura, quando os documentos foram feitos, dentre outras coisas”, argumentou Cristiano Zanin Martins.

No vídeo, o advogado disse ainda que, na denúncia, o Ministério Público Federal ressalta que Glaucos da Costa Marques admitiu à Receita Federal que recebeu os valores referente aos alugueis. E que Marques afirmou, em depoimento, que não podia confirmar se os alugueis eram pagos pelo Instituto Lula, porque os valores eram repassados a ele em espécie.

Segundo Cristiano Zanin Martins, em janeiro desse ano Glaucos da Costa Marques enviou à dona Marisa uma correspondência pedindo que ela modificasse a forma de pagamento do aluguel, passando a fazê-lo por meio de transferência bancária, sem fazer referência a eventuais prestações não pagas.

“A verdade é que nenhuma prova foi apresentada no processo de que o ex-presidente Lula tenha sido beneficiado por qualquer valor proveniente de contrato da Petrobras. A acusação, portanto, não se sustenta e, por isso, querem tentar desacreditar a defesa que, a cada dia, vem demonstrando, com argumentos sólidos, inúmeras violações às garantias fundamentais para buscar a qualquer custo e sem provas, condenar uma pessoa inocente”, diz o advogado.

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou um pedido urgente, à Justiça Federal, para que bloqueie das contas do Departamento Nacional de Obras contra a Seca (Dnocs) a quantia necessária para garantir o abastecimento d’água nos municípios de Currais Novos e Acari, localizados na região Seridó do Rio Grande do Norte.

O único reservatório de Currais Novos, o açude Dourados, entrou em colapso e a adutora emergencial sob responsabilidade do Dnocs, e que deveria estar funcionando plenamente desde fevereiro, ainda apresenta problemas e não vem garantindo o abastecimento nesses locais. O valor a ser bloqueado será utilizado para inclusão dos dois municípios na Operação Vertente 2 (que faz uso de caminhões-pipa e é coordenada pelo Gabinete Civil do Governo Estado).

Colapso – As informações sobre a situação do açude Dourados foram repassados à procuradora da República Maria Clara Lucena, que vem acompanhando o caso, em reuniões realizadas nessa quarta-feira (27) com a diretora regional da Companhia de Águas (Caern), Rosy Gurgel, e com o prefeito de Currais, Odon Oliveira de Souza Junior. Eles acrescentaram o fato de que a adutora emergencial de responsabilidade do Dnocs apresenta vários vazamentos.

Devido a esses problemas estruturais, as águas da adutora não estariam chegando a Currais Novos e vêm abastecendo “de maneira muito irregular” Acari, cujo principal reservatório – o açude Gargalheiras – também já entrou em colapso. O prefeito desta cidade, Isaías de Medeiros Cabral, explicou que desde agosto o município depende exclusivamente da adutora e, embora a previsão fosse de chegar água dois dias por semana, a regularidade não tem sido essa. O motivo, de acordo com a Caern, também seriam os problemas no sistema adutor.

Já as informações da Prefeitura de Currais Novos dão conta de que o município foi abastecido pela adutora uma única vez e, ainda assim, com água imprópria para consumo humano, “por conter muita ferrugem, possivelmente decorrente da má conservação/qualidade da tubulação empregada”.

Desabastecimento – A representante do MPF lembra que, se antes o abastecimento hídrico de Currais Novos e Acari era caótico, agora tornou-se inexistente. “É indiscutível a relação de causa e efeito entre a não entrega definitiva da adutora pelo Dnocs e esse cenário de total desabastecimento”, ressalta Maria Clara Lucena.

Para a procuradora da República, “está-se diante de uma situação limite, em que cada dia de atraso na entrega do empreendimento – aqui se reporta a um empreendimento de fato operacional, que não exija a corriqueira interrupção no abastecimento por causa de vazamentos – acarreta transtornos incalculáveis na vida de milhares de famílias que, sem água, veem-se privadas do mínimo existencial, malferindo a dignidade da pessoa humana”.

As informações obtidas indicam que os reparos necessários na adutora emergencial ainda podem demorar, exigindo a substituição de tubulações e deixando a população local sem opção. Diante disso, o MPF requereu o bloqueio dos recursos, já que a aplicação de multas não tem surtido efeito.

A obra da adutora emergencial estava sob responsabilidade do Governo do Estado e foi repassada, pelo Ministério da Integração Nacional, para a alçada do Dnocs, em 2016. A ação do MPF que trata do assunto tramita na Justiça Federal sob o nº 0800300-68.2017.4.05.8402.