A aprovação de uma moção de apoio aos ambulantes e comerciantes informais do Alecrim trouxe novamente ao plenário da Câmara Municipal de Natal, nesta quarta-feira (04), o debate acerca do destino urbanístico da região. Apresentado pelo vereador Sandro Pimentel (Psol) e apoiado por todos os parlamentares presentes na sessão ordinária, o documento repudia o plano de reurbanização que a Prefeitura pretende realizar no local.
“O prefeito Carlos Eduardo Alves pretende modificar a essência do Alecrim e passar o trator na história de muitas vidas, cedendo a um projeto apresentado pelas mãos de empresários e trazido ao conhecimento da população através da imprensa: sem discussão ampliada no Conselho da Cidade do Natal – CONCIDADE; sem consulta pública; sem licitação norteando serviços; sem projeto para que o Legislativo, comissões e corpos técnicos possam analisar”, criticou Sandro Pimentel.
Na opinião da vereadora Eleika Bezerra (PSL) o bairro do Alecrim precisa ser reurbanizado e modernizado, todavia, sem excluir os trabalhadores do comércio informal. “Qualquer plano urbanístico para aquela área terá que integrar ambulantes e camelôs. São cerca de 1 mil famílias que precisam ser ouvidas, haja vista que ajudam a movimentar a economia do município”.
Em seu discurso, o vereador Fernando Lucena (PT) disse que a profissão dos vendedores ambulantes e comerciantes informais deve ser respeitada. “Ora, essas pessoas precisam apenas trabalhar. Os camelôs reivindicam apenas o direito sagrado de tirar o sustento com dignidade. A categoria desconhece o projeto de revitalização do local e essa falta de informação gera insegurança entre todos”, ressaltou.
Plenário aprova projetos de lei
Durante a reunião plenária, os parlamentares apreciaram quase todos os itens da pauta, acatando diversos projetos de lei, a maioria em 2º turno. Entre as matérias aprovadas, destaque para a que foi encaminhada pelo vereador Franklin Capistrano (PSB) e subscrita pelo vereador Kleber Fernandes (PDT) com a intenção de proporcionar condições adequadas para que os consumidores, ao frequentar bares e restaurantes, possam ter conhecimento do valor que irão gastar, evitando surpresa nos preços exorbitantes.
Também recebeu parecer favorável uma proposição do vereador Ubaldo Fernandes (PMDB) que determina a obrigação da concessionária de energia elétrica, na capital potiguar, a isolar os cabos da rede elétrica de média e alta tensão. “A preocupação aqui é a segurança da população e precisamos estar atentos. A Companhia de Energia Elétrica tem que dotar toda área de fiação com isolador, a fim de proporcionar uma tranquilidade maior em caso de acidentes”, justificou Ubaldo.
Desde o ano passado, servidores potiguares sofrem com parcelamentos e salários atrasados, deixando muitos em situação financeira difícil.
Enquanto isso, o Tribunal de Justiça autorizou, na sessão extraordinária administrativa do dia 27 de setembro, o pagamento do retroativo devida a magistrados em auxílio-moradia dos últimos cinco anos.
Em média, cada juiz deve receber R$ 120 mil nessa rubrica.
Cabe observar que, além de o momento ser amplamente desfavorável a tamanho dispêndio de recursos públicos, o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado contrariamente ao pagamento desse tipo de retroativo. A Corte Maior vai, inclusive, investigar a folha de pagamento de juízes em todo o País.
Vale lembrar, ainda, que o Judiciário potiguar se nega a devolver aos cofres públicos os recursos que recebeu a título de “superávit”, deixando seus cofres fartos ao mesmo tempo em que o Estado padece de suas necessidades mais básicas, como saúde, educação e segurança.
A Assembleia Legislativa aprovou, em 21 de setembro, a contratação de empréstimo de quase R$ 700 milhões pelo Executivo para pagamento de despesas, inclusive salários, no mesmo momento em que os magistrados levam para casa quantias astronômicas apenas a título de auxílio-moradia.
Operação investiga corrupção e cumpre mandado em Sousa, no Sertão da Paraíba (Foto: Beto Silva/TV Paraíba)
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) realizou nesta quinta-feira (5) a operação Tábua VIII. Promotores de Justiça cumpriram cinco mandados de busca e apreensão em residências de um delegado de Polícia Civil e de um ex-policial militar suspeitos de envolvimento com os crimes de usura (agiotagem), lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Os mandados foram cumpridos nas cidades de Apodi e Caicó, e ainda em Sousa, na Paraíba. O nome da operação faz referência à Lei das Doze Tábuas do Direito Romano. A oitava tábua tratava dos crimes e das condutas ilícitas, sendo um dos mais antigos registros históricos da proibição da usura e anatocismo, que é a cobrança de juros sobre juros.
A ação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPRN contou com o apoio do Gaeco paraibano e ainda das Polícias Militares do Rio Grande do Norte e da Paraíba.
A investigação do MPRN apura o envolvimento do delegado Renato da Silva Oliveira, da Polícia Civil potiguar, do ex-PM Benedito Arimatéia, e de mais outras três pessoas nos crimes. Os mandados foram expedidos por um colegiado formado por três juízes.
O MPRN começou a investigar os crimes a partir da cidade de Apodi, onde o delegado trabalha. Renato Oliveira também comanda a Divisão de Polícia do Oeste (Divipoe), com sede em Mossoró. Ele é suspeito de integrar uma organização criminosa dedicada à agiotagem e de lavar dinheiro decorrente dessa atividade. O mandado em Sousa, de onde é natural, foi cumprido em uma residência dele.
As buscas incluíram ainda a residência do ex-policial militar Benedito Arimatéia, também suspeito de integrar a organização criminosa e de atuar como agiota. Durante as buscas, foram apreendidos R$ 28 mil em espécie na casa dele, além de grande quantidade de cheques, cartões de crédito e notas promissórias em nome de terceiros.
O lote contempla mais de 2,3 milhões de contribuintes, com liberação de R$ 2,8 bilhões. O crédito será realizado no próximo dia 16. Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
A Receita Federal abre na próxima segunda-feira (9) as consultas ao quinto lote de Restituição de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2017. O lote contempla mais de 2,3 milhões de contribuintes, com liberação de R$ 2,8 bilhões. O crédito será realizado no próximo dia 16.
Também será liberada restituição residual dos exercícios de 2008 a 2016, totalizando mais de 2,4 milhões de contribuintes, no valor de R$ 3 bilhões.
Desse total, R$ 99,289 milhões referem-se aos contribuintes com prioridade no recebimento: 22.351 idosos e 2.849 contribuintes com alguma deficiência física, mental ou doença grave.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet, ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.
A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphone que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
É destaque na coluna da jornalista Mônica Bergamo, na Folha de S.Paulo que o ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Joaquim Barbosa diz que ficou aliviado com o recuo do Senado, que não confrontou a corte no caso de suspensão do mandato de Aécio Neves (PSDB-MG). “Seria o fim da democracia no Brasil”, diz. “Seria o início de um processo de venezuelização.”
Para ele, o Supremo tem a última palavra nesses casos. “Político revogando decisão judicial é coisa de ditadura.”
Vidraças foram estilhaçadas pela força da explosão; foi o segundo ataque este ano contra a agência (Foto: Kleber Teixeira/Inter TV Cabugi)
A agência do Banco do Nordeste em São Gonçalo do Amarante, na Grande Natal, voltou a ser alvo da ação de criminosos. Foi na madrugada desta quinta (5). Pela segunda vez este ano, dinamite foi usada para explodir os caixas, mas novamente os bandidos não conseguiram levar o dinheiro. A primeira tentativa havia sido em julho. As informações são da Polícia Militar.
Serão reabertos os 118 bancos postais fechados recentemente no Rio Grande do Norte, e os demais terão o atendimento mantido. O Banco do Brasil e os Correios chegaram a um entendimento esta semana, garantindo o funcionamento das 174 unidades no RN. “Estão vencendo apenas questões burocráticas, que se não forem concluídas até o dia 10, quando mais agências seriam fechadas, no máximo em novembro estarão todas funcionando normalmente”, afirma Rodrigo Medeiros, diretor regional dos Correios.
O Banco do Brasil, segundo Medeiros, se comprometeu a assumir os custos das empresas de vigilância armada, com repasses de R$ 8 milhões mensais até janeiro.
Atualmente, por causa da explosão de agências, 60% dos municípios potiguares têm o banco postal como único prestador de serviços bancários. Sem banco, a população passa a sacar dinheiro em cidades maiores, onde acaba gastando, o que gera um impacto negativo para a economia dos pequenos municípios, afetando o comércio local. Para não haver mais prejuízos, o diretor regional dos Correios só aguarda agora a formalização do acordo para que sejam mantidos os contratos com as cinco empresas de vigilância que atuam nos bancos postais espalhados pelo RN.
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou hoje (4) a aplicação da Lei da Ficha Limpa para casos anteriores a 2010 pode provocar a cassação do mandato de centenas de vereadores, pelo menos 20 prefeitos, além de deputados estaduais e federais. Ainda não há um levantamento oficial da Justiça Eleitoral sobre a situação dos eleitos, mas os números foram citados pelo ministro Ricardo Lewandowski durante o julgamento.
Diante da situação provocada pela decisão, o alcance do resultado do julgamento deve ser discutido pela Corte na sessão desta quinta-feira (5), motivada pela preocupação do ministro, que proferiu um dos votos contrários a aplicação retroativa.
“Fui informado por um grupo de parlamentares que centenas de vereadores já no exercício do mandato, cerca de 20 prefeitos na mesma situação, alguns deputados federais, incontáveis estaduais podem ter os seus mandatos cassados por esta decisão retroativa, afetando inclusive o coeficiente eleitoral”, disse o ministro.
Com a decisão do STF, por 6 votos a 5, o entendimento que prevaleceu é no sentido de que é no momento do registro de candidatura na Justiça Eleitoral que se verifica os critérios da elegibilidade do candidato. Dessa forma, quem foi condenado por abuso político e econômico, mesmo que anterior à lei, está inelegível por oito anos e não poderá participar das eleições do ano que vem.
O processo, que tem repercussão geral, e cuja tese se aplicará a centenas de casos que se acumulam na Justiça Eleitoral, foi motivado pelo recurso do vereador Dilermando Soares, de Nova Soure, na Bahia, que foi condenado por abuso de poder econômico e compra de votos em 2004, quando ficou inelegível por três anos, conforme a regra vigente à época. Após a Ficha Limpa, entretanto, ele teve seu registro negado nas eleições de 2012.
Na corrida para aprovar regras para o financiamento de campanhas eleitorais, o plenário da Câmara concluiu na madrugada de hoje (5) a votação do Projeto de Lei 8.612/17. Apesar da tentativa dos deputados em finalizar os debates, a medida não deve ter validade nas eleições de 2018. Para isso, depende de apreciação do Senado até o dia 7 de outubro, um ano antes do pleito. No entanto, a próxima sessão do plenário da Casa está marcada apenas para segunda-feira (9).
O PL 8.612/17 regulamenta o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), criado para custear campanhas eleitorais com recursos públicos e que foi aprovado definitivamente pela Câmara na noite da terça-feira (4). O fundo foi criado por meio do PL 8.703/17.
Vários temas foram incluídos na proposta que a Câmara discutiu durante a madrugada. Uma polêmica sobre proposta que adiaria a implantação do voto impresso quase impediu a conclusão da matéria. No entanto, o destaque do PSC foi retirado após acordo entre os deputados e o trecho que estabelecia o adiamento da votação eletrônica com impressão o registro de voto foi removido. A implementação se daria até a segunda eleição subsequente à aprovação da lei. Com a decisão, está mantida a previsão de voto impresso já nas eleições de 2018.
O texto aprovado prevê a possibilidade de arrecadação de recursos no chamado crowdfunding, um tipo de financiamento coletivo pela internet, desde o dia 15 de maio do ano eleitoral. O projeto determina regras como o cadastro prévio na Justiça Eleitoral e a prestação de contas. O PSD tentou retirar o trecho do projeto de lei, mas teve a sugestão de destaque rejeitada pelo plenário.
Em outra mudança ao texto-base, os deputados decidiram retirar o trecho que permitia a propaganda política por meio de ligações telefônicas feitas por voluntários. Sem a redação expressa de telemarketing, o item que liberava o instrumento sem a contratação de empresas para este fim ficou fora da redação final.
O uso de carros de som e de minitrios com limite de 80 decibéis em carreatas, caminhadas e passeatas de campanhas também foi incluído ao texto-base e será permitido, após aprovação de destaque do deputado Arthur Maia (PPS-BA).
O plenário também aprovou a retirada de conteúdo denunciado em redes sociais por 24 horas caso seja comprovado o “discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa contra partido ou coligação”. A emenda proposta pelo deputado Aureo (SD-RJ) também libera a arrecadação de valores para a campanha por meio da venda de bens e serviços ou promoção de eventos de arrecadação. Na prática, os partidos poderão realizar festas e vender produtos como camisetas e outros produtos para arrecadar dinheiro.
Chamado de “Refis Eleitoral” pelos deputados, o artigo que estabelece o desconto de 90% sobre as multas eleitorais pagas à vista foi mantido no texto do PL após rejeição de destaque proposto pelo PV. O texto estabelece que a abrangência da medida às pessoas físicas, partidos políticos e pessoas jurídicas.
A fidelidade partidária também foi tema de discussão dos parlamentares, com a rejeição de emenda do Podemos para permitir a troca de partido, nos 30 dias após a aprovação da lei, incluindo a possibilidade de a nova filiação contar para a distribuição de tempo de propaganda e de recursos do Fundo Partidário.
No último destaque analisado na madrugada, foi rejeitada a realização de um referendo para validar ou não mudanças constitucionais referentes a sistema partidário, sistema político ou regras eleitorais. A sugestão de inclusão ao texto do PL foi proposto pelo PSOL.
Regras
O PL estabelece o total de R$ 70 milhões como limite para gastos de campanha nas eleições presidenciais, em primeiro turno. Caso haja segundo turno, o valor estabelecido será 50% desse recurso.
As eleições para governador terão limite de gastos estabelecidas conforme o número de eleitores de cada estado, partindo do valor de R$ 2,8 milhões, em unidades da federação com até um milhão de habitantes, a R$ 21 milhões para os estados com mais de 20 milhões de eleitores. A regra também define metade do valor nas campanhas em segundo turno.
Nas campanhas para deputado federal, o total gasto poderá alcançar R$ 2,5 milhões; já as campanhas para o cargo em nível estadual poderá chegar a R$ 1 milhão. O candidato a cargo majoritário (presidente, governador, senador e prefeito) poderá usar recursos próprios até o limite de R$ 200 mil; já o candidato a deputado federal, estadual ou distrital poderá investir o limite de 7% do valor definido para essas campanhas.
Pelo texto, o valor do fundo será dividido da seguinte forma no primeiro turno das eleições: 2% entre todos os partidos com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE); 35% entre os partidos com, pelo menos, um representante na Câmara dos Deputados, na proporção do percentual de votos obtidos na última eleição da Casa; 48% dividido entre os partidos na proporção do número de representantes na Câmara considerando suas legendas; 15% dividido entre os partidos na proporção dos partidos no Senado, também considerando as suas legendas.
Nas campanhas do segundo turno, serão destinadas 65% dos recursos para o cargo de governador e 35% dos recursos nas campanhas para presidente. O texto estabelece ainda que os candidatos possam arrecadar recursos antes do registro das campanhas, na modalidade de financiamento coletivo pela internet. No entanto, a liberação desses recursos fica condicionada ao registro da candidatura. Caso não seja efetivado o registro, os valores deverão ser devolvidos.
Fundo de financiamento
O texto define as regras de utilização do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), aprovado pela Câmara na noite desta quarta-feira (4). Com a conclusão da apreciação do texto que cria o fundo sem alterações ao PL oriundo do Senado, o instrumento segue para sanção presidencial. Para estar em vigor nas próximas eleições, a matéria deve ser sancionada até 7 de outubro, um ano antes do pleito.
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