O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), Gilberto Jales, convocou, por meio de ato oficial publicado no Diário Eletrônico, sessão extraordinária do Pleno para o dia 18 de outubro, quarta-feira, com início às 14h, para dar seguimento à apreciação e deliberação do processo nº 852/2012-TC, que trata sobre Inspeção Extraordinária na gestão de precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
Na ocasião, será lido o voto-vista do conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, que solicitou a sessão extraordinária em função da complexidade do processo e da impossibilidade de pautá-lo nas sessões ordinárias já programadas para os próximos meses. O presidente acatou o pedido com base no art. 13, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, combinado com o disposto no art. 78, inciso XXIII, do Regimento Interno.
O processo foi a julgamento no Pleno na sessão do dia 31 de janeiro, oportunidade em que houve sustentação oral da defesa dos envolvidos e foi lido o voto do relator, Paulo Roberto Chaves Alves. Após a leitura, o conselheiro Carlos Thompson solicitou vistas ao referido processo, justificando seu posicionamento, ficando assim a decisão sobrestada até novo julgamento, agora marcado para o próximo dia 18.
O processo 852/2012 tem como interessados os desembargadores aposentados Rafael Godeiro Sobrinho e Osvaldo Soares da Cruz, além de Carla de Paiva Ubarana Araújo Leal, George Luís de Araújo Leal, Wilza Dantas Targino, Cláudia Sueli Silva de Oliveira, Laura Batista do Nascimento de Almeida, Carlos Alberto Fasanaro Júnior, Carlos Eduardo Cabral Palhares de Carvalho, João Batista Pinheiro Cabral, Albertina Pereira de Andrade, Iranete Pereira de Andrade, Maria dos Prazeres Santana Ribeiro, Tânia Maria da Silva e Valmir Fernando da Silva; e a empresa GLEX Empreendimentos e Serviço.
O Sesc está com inscrições abertas para os cursos gratuitos oferecidos pelo Programa Comprometimento e Gratuidade (PCG). Os interessados devem se dirigir nas unidades Sesc onde acontecem as aulas.
Em Natal serão disponibilizadas quatro opções de cursos (Confecção para roupas de festas; Organize sua mesa para o jantar; Oficina de empreendedorismo e Oficina de letrismo).
Na Zona Norte serão oferecidos os cursos sobre organização de festas, como vender seus produtos pela internet.
No Sesc Caicó, os cursos ensinam a fazer pintura em tecido e presépios natalinos. Em Nova Cruz e São Paulo do Potengi teremos oficina de empreendedorismo.
Sobre as inscrições
Após o período de inscrição, ocorre o processo seletivo, que acontece no dia 31/10/17 e leva em consideração as informações prestadas no ato da inscrição. A lista com os aprovados estará disponível no dia 01/11 no site do Sesc RN, e as aulas têm início a partir do dia 06/11/17.
Comerciários e seus dependentes, além de estudantes de escolas públicas cuja renda familiar mensal não ultrapasse três salários mínimos nacionais, podem se inscrever nos cursos gratuitos. No ato da inscrição, é preciso levar os documentos originais (com cópias): RG ou certidão de nascimento, CPF, comprovante de residência (com emissão inferior a 60 dias) e de escolaridade, e ainda, caso necessário, documento que comprove deficiência física ou mental.
Também deverá ser entregue a autodeclaração de renda familiar e o questionário socioeconômico. Caso o interessado em fazer o curso seja menor de idade, deverá estar acompanhado do responsável. O edital com todas as informações está disponível no www.sescrn.com.br
Serviço: O quê? Inscrições abertas para cursos gratuitos de novembro
Quando? 16 a 27/10 Inscrições?
Sesc Cidade Alta (Natal): Rua Cel. Bezerra, nº 33.Telefone: 3133-0360
Sesc Zona Norte. Rua Paranduva, nº 2.873 Conjunto Santa Catarina. Telefone: 3214-7350
O mercado financeiro aumentou a projeção para inflação pela segunda vez seguida. A estimativa para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desta vez, passou de 2,98% para 3%, este ano. A estimativa é do Boletim Focus, uma publicação divulgada toda segunda-feira no site do Banco Central (BC), com projeções para os principais indicadores econômicos.
Para 2018, a estimativa para o IPCA permanece em 4,02%. As estimativas para os dois anos permanecem abaixo do centro da meta de 4,5%, que deve ser perseguida pelo BC. Essa meta tem ainda um intervalo de tolerância entre 3% e 6%.
Para alcançar a meta, o BC usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 8,25% ao ano.
Quando o Copom diminui os juros básicos, a tendência é que o crédito fique mais barato com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação. Já quando o Copom aumenta a Selic, o objetivo é conter a demanda aquecida, e isso gera reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.
A expectativa do mercado financeiro para a Selic permanece em 7% ao ano, tanto para o final de 2017 quanto para o fim de 2018.
A projeção para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, subiu de 0,70% para 0,72%, este ano. Para 2018, a estimativa de expansão passou de 2,43% para 2,50%.
A juíza Ana Carolina Maranhão, da 1ª Vara Criminal do Distrito Judiciário da Zona Sul de Natal, condenou um operador de caixa de uma casa de câmbio da capital a uma pena de dois anos de reclusão e 19 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, em estabelecimento prisional a ser determinado pelo Juízo de Execuções Penais da Comarca. Motivo: ter subtraído valores do local de trabalho.
Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, entre os dias 07 e 24 de dezembro de 2016, por diversas vezes, na empresa Boa Viagem Casa de Câmbio, situada na Avenida Erivan França, no bairro Ponta Negra, zona sul de Natal, o denunciado, na função de funcionário operador de caixa, subtraiu para si R$ 41.461,37, US$ 1.630,00 (mil seiscentos e trinta dólares) e $ 500,00 (quinhentos pesos argentinos).
Segundo o MP, o acusado trabalhou naquela casa de câmbio durante aproximadamente seis meses, no período de julho a dezembro de 2016 como caixa. Foi nesta condição de imensa confiança que, tendo acesso irrestrito às moedas comercializadas pelo estabelecimento, a partir de 07 de dezembro passou a realizar quase que diariamente a subtração de valores que variavam de R$ 300,00 e R$ 1.500,00 em cédulas e em seguida se dirigia a uma lotérica da Caixa Econômica Federal para depositá-los alternadamente nas contas bancárias de outras 12 pessoas.
Ainda de acordo com o órgão acusador, no mesmo intervalo de tempo também desapareceram do seu caixa as moedas estrangeiras em dólar e pesos argentinos. A prática só veio ao fim do dia da celebração da festa natalina, quando houve uma conferência dos valores movimentados e se descobriu a falta de tanto dinheiro.
O MP afirmou que, interrogado perante a autoridade policial, o acusado argumentou que os valores retirados serviriam de garantia para um empréstimo que havia solicitado a uma suposta financeira denominada Softcrédito, da qual, veio a saber posteriormente, foi vítima de uma fraude. Diante disto, o Ministério Público questionou o fato de que, se o acusado precisava de um empréstimo de dinheiro, já por não dispor dele, como teria que pagar por isso. Indagou-se também se o mútuo foi solicitado a uma pessoa jurídica, como se explicam os créditos em contas de doze pessoas físicas diferentes.
Em sua defesa, o acusado disse que a prova produzida demonstrou que a conduta praticada por ele não se constituiu no tipo de furto, argumentando que ficou configurada situação caracterizadora do crime de apropriação indébita de forma continuada. Para o caso de condenação, pediu fixação da pena no mínimo legal.
Após cuidadosamente examinar as provas produzidas, a magistrada entendeu correto desclassificar a imputação, descrita na peça acusatória, de furto qualificado em continuidade delitiva para o delito de apropriação indébita qualificada em continuidade delitiva. Ela considerou que o acusado confessou ter praticado o ilícito, assenhorando-se, de maneira continuada, de valores titularizados pelo estabelecimento comercial vitimado.
Para a juíza, não existe dúvida que as provas obtidas demonstram de maneira incontroversa que o acusado trabalhava no estabelecimento comercial vitimado na função de operador de caixa, consistindo seu ofício na realização de compra e venda de espécies de dinheiro (popularmente conhecido por exchange), sendo que nesse contexto, no período entre 07 e 24 de dezembro de 2016, entrou na posse de valores titularizados pela casa de câmbio e, ao invés de empregá-los no desenvolvimento de seu mister, passou a comportar-se como dono, invertendo a propriedade com previsibilidade e voluntariedade, o que caracteriza a conduta dolosa de apropriação em definitivo do bem, na modalidade qualificada.
Diante da necessidade de aproximar, cada vez mais, o Direito Internacional das diversas áreas jurídicas, a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande Norte, através da Comissão de Relações Internacionais, presidida por Murilo Barros Júnior, realiza, de 17 a 20 de outubro, na sede OAB/RN, o I Congresso Potiguar de Direito Internacional.
O evento é uma parceria da Seccional Potiguar com o Núcleo de Pesquisas em Direito Internacional da Universidade Federal do Rio Grande do Norte-UFRN e contará com a presença de palestrantes renomados nacionalmente e internacionalmente. Entre as principais temáticas estão: Cooperação Jurídica Internacional, Migrações e Arbitragem.
Segundo o coordenador geral do evento, o advogado Murilo Barros Júnior, o I Encontro Potiguar de Direito Internacional surge da necessidade de abordar temas a respeito das Relações Internacionais alinhadas ao ordenamento jurídico nacional. “A aplicação do Direito Internacional na ordem pátria constitui uma realidade incontornável para os operadores do Direito. O Congresso é uma alternativa de unir especialistas e interessados no assunto em um mesmo ambiente, compartilhar conhecimento e experiências”, explica o advogado e professor.
O I Congresso Potiguar de Direito Internacional é direcionado à comunidade jurídica, advogados, profissionais da Cadeia Produtiva do Turismo e estudantes. As inscrições estão disponíveis no site da OAB/RN.
Os participantes que desejam receber certificação pela participação do evento devem se cadastrar no SigEventos, sistema da UFRN, que será a responsável pela emissão dos certificados. Link para acesso ao cadastro: https://sigeventos.ufrn.br/eventos/login.xhtml
Senado vai votar decisão sobre afastamento de Aécio Neves do mandato. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Nesta semana, as atenções de deputados e senadores estarão voltadas principalmente à análise pela Câmara da denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral), além da decisão sobre o futuro de Aécio Neves (PSDB-MG), afastado do mandato pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A partir de terça-feira (17), quando retornam a Brasília depois do feriado prolongado do dia 12 de outubro, os deputados se concentrarão na análise, discussão e votação na Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) da Câmara da denúncia do Ministério Público Federal contra o presidente Temer e ministros. O parecer sobre a peça foi apresentado na última terça-feira (10) pelo relator, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que recomendou a rejeição do prosseguimento da denúncia, afirmando que ela se baseia em “delações espúrias, sem credibilidade não havendo justa causa para o prosseguimento da ação penal”.
Como foi concedido pedido de vista coletivo, o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), marcou para terça-feira (17), a partir das 10h, o início das discussões da denúncia e do parecer do relator. Pacheco informou que seguirá os mesmos procedimentos adotados na apreciação da primeira denúncia contra o presidente: cada membro da CCJ terá 15 minutos de fala – 66 titulares e 66 suplentes. Serão concedidos ainda 10 minutos para não membros da comissão, contra e a favor do prosseguimento da denúncia, com até 20 em cada grupo. Cada advogado dos denunciados terá 20 minutos para o pronunciamento final.
A votação do parecer na CCJ poderá ocorrer na quarta ou na quinta-feira, a depender do ritmo das discussões. Qualquer que seja o resultado da votação na comissão, o parecer será encaminhado para discussão e votação em plenário da Câmara, prevista para terça (24) ou quarta-feira (25). Para que a Câmara autorize o Supremo Tribunal Federal (STF) a investigar o presidente e os ministros, serão necessário 342 votos favoráveis de deputados ao prosseguimento da denúncia.
Senado
Enquanto a Câmara se dedica à analise da denúncia, os senadores devem deliberar já na terça-feira (17) sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou do mandato o senador Aécio Neves. Na última semana, os ministros da Corte decidiram que caberá à Casa Legislativa confirmar ou não as medidas cautelares determinadas pelo STF a parlamentares, como o afastamento do mandato, o recolhimento noturno, dentre outras. Na sessão de terça-feira, os senadores devem decidir sobre o retorno de Aécio ao mandato, revogando ou não a medida cautelar adotada contra ele. A grande polêmica, ainda sem definição, é se essa votação será feita de forma aberta ou secreta.
A Igreja tem 35 novos santos, dos quais 30 são brasileiros. Eles foram vítimas de um massacre em 1645, no início da ocupação holandesa no Nordeste.
Em cerimônia presidida pelo papa Francisco na manhã deste domingo (15), na Praça São Pedro, foram canonizados os mártires de Cunhaú e Uruaçu, no Rio Grande do Norte, os protomártires do México – considerados os primeiros mártires do continente americano -, além do sacerdote espanhol Faustino Míguez, fundador do Instituto Calasanzio, das Filhas da Divina Pastora, e do frade capuchinho italiano Angelo d’Acri.
Após ser cantado o Veni Creator, o prefeito da Congregação para as Causas dos Santos, cardeal Angelo Amato, acompanhado pelos postuladores das causas, dirigiu-se ao papa pedindo que se procedesse à canonização dos beatos, com a leitura de seus nomes e de uma breve biografia deles. Após cânticos e orações, Francisco leu a fórmula de canonização.
O processo de canonização durou 15 anos e chegou à Congregação das Causas dos Santos por intermédio do cardeal Cláudio Hummes, arcebispo emérito de São Paulo.
Agentes da Polícia Federal estão desde as 6h de hoje (16) no gabinete do deputado federal Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), no prédio da Câmara, em Brasília. Eles chegaram em três viaturas.
O parlamentar é irmão do ex-deputado e ex-ministro Geddel Vieira Lima, que se encontra preso no Complexo da Papuda, em Brasília. Geddel é suspeito de ser o dono de R$ 51 milhões apreendidos em um apartamento em Salvador.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (13) em Washington que é possível privatizar a Eletrobras até 2018. “É possível e deverá ser tão importante quanto a privatização das telecomunicações”, afirmou o ministro durante palestra promovida pela Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos.
Sobre o projeto que acelera a recuperação judicial de empresas com dificuldades financeiras, o ministro informou que o projeto está praticamente pronto.
De acordo com o ministro, a proposta já passou pelas áreas técnicas do Ministério da Fazenda e foi entregue à Casa Civil, onde deve ser analisado juridicamente e depois enviado ao Congresso.
Rebaixamento
“Acredito que deve ser nas próximas semanas. Quem sabe, na próxima semana”, afirmou. Segundo ele, não é possível afirmar se o projeto é urgente sem uma avaliação da área política do governo, mas certamente, “do ponto de vista das empresas, é absolutamente fundamental”.
Com relação à possibilidade de rebaixamento da nota do Brasil pela agência de classificação de risco S&P, caso a reforma da Previdência não seja aprovada, Henrique Meirelles disse que é isso é “absolutamente normal”.
“Temos dito e várias vezes repetido que a aprovação da Previdência é fundamental para a sustentabilidade a longo prazo das contas públicas no Brasil. Quanto mais cedo isso ocorrer, melhor.”
Confiança
Conforme Meirelles, as agências têm dado uma demonstração de confiança muito grande no Brasil. “A agência de rating faz o trabalho dela e nós fazemos o nosso. Não me preocupo com o trabalho deles, mas eles têm de se preocupar com o nosso.”
O ministro comentou também a saída de Paulo Nogueira Batista da vice-presidência do Novo Banco de Desenvolvimento, o Banco do BRICS. “Isso é um processo normal de substituição de executivos, mas é uma decisão exclusivamente tomada pela diretoria do banco, que é autônoma.”
Para o ministro, a decisão do banco foi um processo interno que não é divulgado, “inclusive para proteger o próprio executivo”. Ele afirmou que em duas semanas o Brasil já deve ter um novo nome para apresentar.
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