A CÂMARA MUNICIPAL DERRUBOU, NESTA TERÇA-FEIRA (28), O VETO INTEGRAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI
Os órgãos públicos de Natal deverão disponibilizar profissionais intérpretes de Libras para o atendimento das pessoas com deficiência auditiva. A Câmara Municipal derrubou, nesta terça-feira (28), o veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 115/2016, de autoria do Vereador Sandro Pimentel (PSOL). Para o autor da matéria, subscrita pelos vereadores Júlia Arruda (PDT), Eleika Bezerra (PSL), Franklin Capistrano (PSB), Carla Dickson (PROS) e Raniere Barbosa (AVANTE), vetar o Projeto é impedir o direito à cidadania.
“Não se pode pensar em direito à cidadania quando se exclui cerca de seis mil pessoas com deficiência auditiva, que moram em Natal, do direito básico e elementar que é o de se comunicar”, afirmou Sandro Pimentel.
O vereador ressaltou que o Poder Executivo não pode vetar um Projeto que garante o exercício de um direito constitucional. “Ao garantir que o deficiente auditivo se comunique nos órgãos públicos nós estamos garantindo que ele possa requerer seus direitos, possa expor os problemas, participar da vida política da cidade e exercer o seu direito de ser cidadão, um direito que está na Constituição”, disse Sandro.
Foram aprovados na sessão o Projeto de lei n.º67/18 do vereador Dinarte Torres (PMB) que institui o Dia Municipal do Gestor Público, a ser comemorado anualmente no dia 06 de março no Município de Natal, o Projeto de lei n.º 143/18 do vereador Raniere Barbosa (AVANTE) que reconhece como de Utilidade Pública Municipal a entidade “Guarda Mirim Ambiental Sempre em Ação”. Também foi aprovado o Projeto 176/18, de autoria do vereador Sandro Pimentel, reconhecendo como de Utilidade Pública Municipal a entidade Federação Norteriograndense do Desporto Universitário – FNDU.
