PROJETO DE LEI FOI APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL NESTA TERÇA-FEIRA (29). (FOTO: ELPÍDIO JUNIOR)
A Câmara Municipal de Natal (CMN) aprovou, na tarde desta terça-feira (29), o projeto de lei Nº 65/2015 que exige garantia de cinco anos em todas as obras contratadas no âmbito da administração pública em Natal. O projeto, de autoria do vereador Fernando Lucena (PT), impõe que os serviços sejam realizados sem custos adicionais para a Prefeitura.
De acordo com a matéria, as empresas que não cumprirem com o tempo de garantia da obra ficarão impedidas de realizar serviços para a administração pública no período de dez anos. Para Fernando Lucena, o objetivo do projeto é garantir que as obras sejam realizadas com qualidade.
“Isso vai garantir o bom investimento do dinheiro público. Como são obras públicas, as empresas fazem serviço de péssima qualidade. Aí a escola cai, a rua fica cheia de buracos, o calçamento não presta, e fica por isso mesmo. Essa lei vai punir as empresas que não cumprir com a garantia”, destacou o vereador autor do projeto.
Uma emenda de autoria do vereador Raniere Barbosa (PDT), que também subscreveu o projeto, garante que o impedimento ocorra em todo o município de Natal, de modo que a empresa negativada não consiga prestar serviço também na iniciativa privada.
“A empresa que não cumprir com os serviços contratados, com qualidade e segurança, dentro do prazo da garantia, terá suas certidões negativadas pelo município. Isso significa que ela ficará inabilitada em todo o município de Natal”, destacou Raniere. O projeto de lei foi aprovado em segunda discussão e segue para sanção ou veto do Executivo.
