Diante das últimas declarações do Presidente da República apontando para o fim da Justiça do Trabalho, a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte emitiu, nesta sexta-feira (4), Nota de repúdio e disse estar vigilante e ativa na defesa da manutenção das instituições que compõem o Poder Judiciário, tal como definido na Constituição Federal.
Leia a Nota na íntegra:
A OAB/RN vem a público externar seu repúdio diante da declaração do Presidente da República em entrevista no último dia 3 de janeiro, quando questionado sobre uma possível nova reforma trabalhista, para a qual informou que havia a possibilidade de discutir sobre o fim da Justiça do Trabalho, uma vez que em nenhum outro país do mundo havia essa Justiça especializada. É sabido que a Justiça do Trabalho faz parte do Poder Judiciário e tem sua formação desenhada na Constituição Federal, exercendo papel fundamental na ordem democrática brasileira.
O presidente considera, ainda que hipoteticamente, o fim da Justiça Laboral, com o propósito de se transferir a competência da matéria para a Justiça Comum. Tal medida se apresenta como inócua e contrária aos interesses da cidadania, pois os conflitos das relações de trabalho continuarão a merecer apreciação judicial, agora em condições mais impróprias para sua solução.
Desse modo, a OAB/RN entende que a opção cogitada não demonstra sensibilidade com a realidade da população brasileira, motivo pelo qual esta Seccional repudia tal pretensão e permanece vigilante e ativa na defesa da manutenção das instituições que compõem o Poder Judiciário, tal como definido na Constituição Federal.
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Norte
