O Programa de Refinanciamento e Regularização Fiscal do Rio Grande do Norte (Novo Refis 2023) chega ao fim nesta terça-feira (31) com a arrecadação bem abaixo da meta. De acordo com o Governo do Estado, entre os dias 18 de setembro e 30 de outubro, foram renegociados através do programa apenas R$ 200 milhões.
O valor representa 13% da meta que havia sido estabelecida pelo governo antes de o programa começar, que era renegociar R$ 1,5 bilhão, sendo R$ 400 milhões à vista.
A Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), no entanto, registra que o valor global negociado será maior, porque nos R$ 200 milhões divulgados não estão incluídas as negociações de débitos que estão em Dívida Ativa, que são de competência da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Procurada, a PGE disse que está levantando os números.
O Refis concede descontos sobre juros, multas e até mesmo sobre o valor do importo devido em alguns casos, além de parcelamento do montante devido. Nesta terça-feira, termina o prazo para as inadimplências referentes ao ICMS, IPVA, Dívida Ativa e outros débitos não tributários, exceto para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), que encerra em 27 de dezembro.
O que pode ser renegociado no Refis
O programa se aplica aos débitos de ICMS com data de vencimento até 31 de março de 2023; de IPVA gerados até 31 de dezembro de 2022; e créditos não tributários inscritos na Dívida Ativa até 31 de agosto de 2023.
No caso dos débitos relacionados ao ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), o prazo de adesão se estende até 27 de dezembro de 2023, desde que os débitos tenham sido lançados até essa mesma data.
Débitos gerais são negociados diretamente na Secretaria de Fazenda (Sefaz). Já os que estão em Dívida Ativa precisam ser tratados na Procuradoria-Geral do Estado.
Portal 98 FM
