A Prefeitura do Natal decretou um novo regime especial provisório de quitação de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa do Município. O Decreto, assinado pelo prefeito Carlos Eduardo, foi publicado nesta quinta-feira (09), no Diário Oficial do Município e estabelece condições especiais para pagamentos à vista e parcelados com prazos diferenciados.
O Decreto 11.031 facilita a vida do contribuinte sobre vários aspectos. A partir de agora, o desconto de 90% nos juros e multa de mora, que era concedido apenas para pagamentos à vista pode ser dividido em até três parcelas. Outro benefício fundamental foi a redução, pela metade, no valor das multas, que antes chegavam até a 200%. “Essas multas eram antigas e refletiam uma época de cultura inflacionária. Hoje as coisas mudaram e precisávamos nos adequar a isso”, explicou o Secretário Municipal de Tributação, Ludenílson Lopes.
As novas regras também resolvem o que eram consideradas por parte dos contribuintes como barreiras para o acordo: a entrada e os honorários. Pelo novo Decreto, caso o parcelamento seja feito em até 60 vezes, a entrada pode ser de até 10%. Caso a opção do contribuinte seja a de parcelar em 40 vezes, o pagamento será feito em parcelas iguais, o que faz com que a entrada passe a ser de apenas 2,5% do valor total. No caso dos honorários, o parcelamento chega a 10 vezes, quando antes era de apenas cinco parcelas.
Segundo a Tributação, o Decreto também atinge outros objetivos. Ano passado, houve, próximo do fim do ano, uma verdadeira corrida dos contribuintes para regularização dos créditos, com o objetivo de garantir o desconto no Programa Bom Pagador. “Esse ano nos antecipamos e com isso, o contribuinte tem até outubro, que é quando geramos os carnês para a impressão, para garantir seu desconto do Bom Pagador”, diz o Secretário. A outra razão para a publicação do Decreto é fortalecer a parceria com o contribuinte. “A nossa política é de não aumentar o tributo, mas para isso precisamos que o que está em aberto seja cobrado. Além disso, queremos evitar que o contribuinte sofra com protestos ou inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito – SPC”, acrescenta Lopes.
